regime de bens casamento
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o Juiz determinar\xC3" ... , de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE ...
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Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... regime estabelecido nesta Lei ... § 1º Os ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ...
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Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO ...
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Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
@I. Introdução A nova ordem constitucional, no art. 226, § 3°, elevou a união estável à categoria de entidade familiar, o que conduz ao entendimento de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos dec...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - IRRELEVÂNCIA ... É irrelevante o regime de bens do casamento, para a definição acerca da existência de ...
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Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
... como sobre a valorização dos bens ... regime" adotado no casamento, qual seja, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
- DIRETORIA DE FAMÍLIA DO 1º GRAU DA CAPITAL Edital de Alteração do Regime de Bens do Casamento Prazo: 30 dias A Doutora Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER que perante este Juízo, endereço acima indicado, tramita uma Ação de Alteração do Regime de Bens do Casamento, processo nº 0041975-04.2019.8.17.2001, proposta por RITA DE CASSI...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ... pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
- Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ...
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Acórdão Nº 0020608-68.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... sobrevierem ao casal na constância do casamento, permitidas as exclusões legais ... Nesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão ... ARTIGO 17 ... , o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ...
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Acórdão Nº 0020178-82.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... pela terceira embargante antes do casamento com o executado da ação principal, em regime de comunhão parcial de bens, de modo que o bem não se comunica com o ...
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Mudança de regime de partilha de bens pode ocorrer durante casamento
Mudança de regime de partilha pode ocorrer durante casamento
É possível mudar o regime de partilha de bens do casamento com o matrimônio ainda vigente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, o casal recorrente argumentou que o mar... - Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA