regime de bens casamento
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.035044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.- No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1.668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 1.667, Cód. Civil), pelo que...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... ão foi contraída na constância do casamento, celebrado sob regime de ... comunhão e bens ... " e que " ... não se ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ...
-
Acórdão nº 0506096-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... REGIME. COMUNHÃO PARCIAL ...
-
Acórdão Nº 0006910-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ALVES indeferiu o pedido de penhora de bens e valores contra pessoa alheia aos autos ... à esposa do devedor quando o casamento ocorre sob o regime da comunhão parcial de bens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
-
Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... , REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0021031-27.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. O redirecionamento de execução em face da cônjuge do executado depende de prova acerca da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da união estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ausência de comprovação a respeito, indevida a inclusão da...
... da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747, inciso II,
-
Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... da demanda em razão da união estável/casamento com o devedor. Transcreve jurisprudência e ... -
Acórdão nº 1.0481.12.010825-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONFIGURAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO REGIME DE BENS DO CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de
-
Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. No regimebens", o direito ao ... recebimento dos \xC2" ... se comunica ao fim do casamento, ...
-
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
-
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
-
Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... ória principal vigido na constância do casamento, há presunção de que o esposo da sócia ...
-
Acórdão Nº 0000004-12.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da cônjuge do sócio executado.
... EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
-
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
-
Processo nº 0006668-89.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão de Indeferimento de Expedição de Ofícios À Polícia Civil para Obtenção Da Fac Do Executado, À Oab/rj para Informar a Respeito Das Representações Contra Ele Existentes, Ao Registro Civil para Informar O Regime de Bens Do Casamento e Aos 5º e 6º Distribuidores para Informar sobre a...
... CASAMENTO ... PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS ... de classe profissional e ao regime de bens do seu ... -
Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
-
Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
-
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...