regime de bens casamento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no ... , dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; ... VI - outros crimes ... aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 0020566-50.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento pelo regime de comunhão universal bens, presume-se que a esposa do executado se beneficiou do trabalho do reclamante, considerando-se que a dívida existente nos autos foi contraída em benefício do casal, sendo de responsabilidade de ambos os cônju
... REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na ... -
Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... 1. Nos termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que ... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... de Alfenas que, nos autos do inventrio dos bens deixados pelo falecimento de DIOVANNI MARQUES ... -se com IRACI MARIA DE SOUZA MARZULLO pelo regime da separao obrigatria de bens, por exigncia legal ... (VICENTE) foram adquiridos antes do casamento com IRACI, o que incontroverso nos autos e pode ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... de Alfenas que, nos autos do inventrio dos bens deixados pelo falecimento de DIOVANNI MARQUES ... -se com IRACI MARIA DE SOUZA MARZULLO pelo regime da separao obrigatria de bens, por exigncia legal ... (VICENTE) foram adquiridos antes do casamento com IRACI, o que incontroverso nos autos e pode ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... dos bens adquiridos na constncia do casamento, o qual ser equipara ao regime da comunho parcial ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... nos autos da ao de abertura de inventrio dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... (cinquenta por cento) do imvel, em razo do regime de bens adotado para o seu casamento com o de ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... nos autos da ao de abertura de inventrio dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... (cinquenta por cento) do imvel, em razo do regime de bens adotado para o seu casamento com o de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Lei 12.344/10 - Altera a Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime de Separação de Bens no Casamento
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. O PRESID...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES ... DE ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM ... 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os ... bens e ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ... Os bens adquiridos na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A hipótese versada nos...
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Decisão Monocrática Nº 0149801-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DE BENS. HAVENDO BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DO ... DO REGIME COMUNHÃO PARCIAL, A DIVISÃO DEVE ATENDER AO ... bens adquiridos na constância do casamento ... O art.1.575, do Código Civil/2002. deixa ...
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Decisão Monocrática nº 51040077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... PRETENSÃO DE PEnhora DE BENS EM NOME Da esposa Do DEVEDOR. CASAMENTO PELO ... Comprovado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e diante do previsto ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Esta Corte assentou seu entendimento de que aplica-se à união estável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de bens incidente ao casamento. Precedentes.2. O STJ tem orientação consolidada de que é obrigató
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Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
... momento no houve acordo quanto partilha de bens, "por desinteresse das advogadas", que optaram ... adquiridos pelas partes na constncia do casamento, eis que os demais pedidos formulados na inicial ... -se em conta a regra estabelecida pelo regime de bens adotados pelos consortes. Quanto aos ... -
Acórdão Nº 0001868-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... na Ação Consensual de Alteração de Regime de Bens no Casamento em epígrafe, ajuizada por ...