regime de bens casamento
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Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO NHECIDO ... 200600187233 ... 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63837 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
- DIRETORIA DE FAMÍLIA DO 1º GRAU DA CAPITAL - EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO Prazo: 30 dias O/A Doutor(a) PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desemb...
- 6ª Vara de Família e Registro Civil da Capital PROCESSO 0038816-53.2019.8.17.2001 Edital de Alteração de Regime de Bens do Casamento (Prazo de 20 dias) O(A) Dr(a). Luiz Gus tavo Mendonça de Araújo, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família e Registro Ci vil da Capital, em virtude de Lei etc . FAZ SABER que perante es te Juízo, no endereço acima indicado, tramita a Ação de Alteração C on...
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Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à ...
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Acórdão nº 2010/0073105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. O provimento do recurso da Fazenda, com total afastamento da pretensão inicialmente formulada por Maria
... que firmou o entendimento do STJ, de que os bens considerados indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743600-18.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...
... Súmula nº 377 do STF, segundo a qual "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os uiridos na constância do casamento". Registrou, ainda, que a terceira a embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... ão estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o ... - Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... regime de previdência social ou de entidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... ), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da comunhão universal, sem que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-50.2015.5.06.0005), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. - O art. 790, IV, do CPC prevê que os bens do cônjuge ou companheiro podem estar sujeitos à execução. A execução de bens do cônjuge ou companheiro depende do regime de bens adotado no casamento. Sendo o caso do regime legal (comunhão parcial), os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS SUJEITOS À EXECU ÇÃO. C ÔNJUGE OU ... bens do cônjuge ou companheiro depende do regime de bens adotado no casamento. Sendo o caso do ... -
Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÃ
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ... S DURANTE O CASAMENTO. BENEFÍCIO FAMILIAR. VERIFICAÇÃO ... PRESSUPOSTOS ... 1. No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas ... -
Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS UIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... Data de Aprovação: ... Sessão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no ... , dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; ... VI - outros crimes ... aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, ...