regime de bens casamento
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Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-14.2021.5.06.0201), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS À SUPOSTA COMPANHEIRA / ESPOSA DO EXECUTADO. 1. Na hipótese, a companheira do executado não compôs o polo passivo do processo, sendo terceira estranha à lide. Com efeito, o cônjuge ou companheiro do executado não integra a lista dos sujeitos passíveis de execução, no termos do artigo 779 do CPC, aplicável
... comprovam, de forma robusta, o suposto casamento ou união estável, tampouco o regime de bens ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10967-20.2019.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO...
... ência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do ... lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de ... comunhão parcial de ... -
Acórdãos nº 2231605-53.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... declarações, para aplicar o regime da comunhão parcial de bens ... Casamento" realizado sob o regime da separaç\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Decisão Monocrática nº 70085302867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. CASO CONCRETO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, DO ARTIGO 966 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
... união estável anterior ao casamento. regime da comunhão parcial de bens. discussão ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Decisão Monocrática nº 50000031820198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO ...
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Acórdão Nº 0003943-17.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. FALECIDO QUE ... CONTAVA COM ...
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Acórdão Nº 0020253-07.2020.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Demonstrado nos autos que o bem penhorado foi adquirido com os valores obtidos pelo cônjuge do executado com a venda de bem imóvel herdado quando do falecimento de seu pai, este não integra o patrimônio comum do casal, vez que o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens....
... o patrimônio comum do casal, vez que o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens ... -
Acórdão nº 1006308-22.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO APELADO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE ESTEJA NECESSITANDO DOS ALIMENTOS E QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADA DE LABORAR - COMPROVAÇÃO PELO RECORRIDO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA –INCLUSIVE, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO
... (198)Assunto: [Alimentos, Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a) ... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ... -
Decisão Monocrática nº 50059447220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
- Acórdão Nº 5000476-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens ... do ... Civil, marido e esposa, em razão do casamento, assumem a condição de ... consortes, ... -
Decisao Nº 0573228-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ISTO É, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... em Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens de Casamento, homologando o acordo ... -
Acórdão nº 50005735820198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA CO CASAMENTO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... o imóvel descrito na peça exordial e dos bens móveis que guarneciam a residência do casal; ... íram matrimônio em 20/11/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens (evento 1, certidão de casamento 6, dos autos originários), de modo que se ... -
Acórdão Nº 0303018-98.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao Nº 169559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO – CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Código Civil vigente (2002), ao contrário do anterior (1916), prevê expressamente a possibilidade de alteração do regime de bens
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Decisão Monocrática nº 52465175220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RENDIMENTOS ACIMA DO PATAMAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade é extensível a múltiplos integrantes do mesmo polo quando precedido da análise individualizada das respectivas condições financeiras,
... LITISCONSÓRCIO. casamento em regime de comunhão parcial de bens ... -
Acórdão Nº 0006859-88.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
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Acórdão nº 1.0000.21.008465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FIADOR - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ASSINATURA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ANUÊNCIA DA ESPOSA - OBRIGATORIEDADE - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO - OBRIGATORIEDADE. Se a aquisição do imóvel ocorreu na constância do casamento e a assinatura do título extrajudicial ocorreu