regime de bens casamento

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como foi expressamente consignado no v. acórdão, a sentença objeto de liquidação, proferida nos autos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DOS BENS DO CONJUGE DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AUSENCIA PROVA ACERCA DO REGIME DE CASAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferido o pedido de penhora de metade dos bens de titularidade do cônjuge do executado quando não prova nos autos do regime de casamento, a fim de se averiguar se os bens...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO  DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO DE CUJUS QUANDO CONTAVA IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE URV E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE OCORRER, NA SUA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Nos termos do art. 1046 do Código Civil, o cônjuge tem legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. 2. Além disso, ao interpor embargos de terceiros, é necessário que se faça a prova da...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA CONTEMPLANDO A MEAÇÃO DA VÍUVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA CONTEMPLANDO A MEAÇÃO DA VÍUVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...

I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 872 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. Na hipótese de o imóvel ter sido comprado quando o titular ainda era solteiro e sendo a união realizada pelo regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não integram o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.659 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR EX-CÔNJUGE - PENHORA DE IMÓVEL ANTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DA PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM FAVOR DO OUTRO - RESGUARDO DA MEAÇÃO - IMPERATIVIDADE-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O pedido de alteração consensual de regime de bens não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E...

• Direito civil na legalidade constitucional

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O simples fato de o executado ser casado não autoriza o redirecionamento da execução para a sua cônjuge, principalmente diante do regime de casamento de separação de bens adotado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.