Regime de corretagem de seguros
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Os precedentes vinculantes na ótica das decisões do desembargador walter piva rodrigues: um contributo para a análise dos reexames determinados a partir de julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia pelo superior tribunal de justiça (stj)
... 927, III, 928, e 1.040, CPC/2015: o regime normativo dos precedentes vinculantes e o caso ... Direito Privado, e, finalmente, planos e seguros de saúde, além de outros temas residuais (como ... pagos a título de comissão de corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária ...
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Acórdão nº 1.0480.15.016051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSIÇÃO DE MULTA À RÉ, POR APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - ROMPIMENTO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA/COMPRADORA - CABIMENTO -...
... da cobrana da Taxa de Comisso de Corretagem, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal ... e venda de unidade autnoma em regime de incorporao imobiliria, desde que ... se ressentiam de parmetros materiais seguros, para sua aplicao, propiciando a crtica mais dura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010627-86.2014.5.07.0023), 2016-02-22
... RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA ... RECORRIDO: ... na condução dos negócios de corretagem, haja vista o princípio da primazia da ... " Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... I - os empregados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001638-37.2017.5.07.0007), 2020-06-18
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... 915 versa sobre a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando ... que firmou formalmente um contrato de corretagem com o 2º reclamado ... A reclamante ao depor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-68.2018.5.06.0251), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prestação de serviços de corretagem para empresa exploradora de negócios imobiliários configura relação de trabalho lato sensu, atraindo, desse modo, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114, IX, da Constituição
... A prestação de serviços de corretagem para empresa exploradora de negócios ... 1. CORRETOR DE SEGUROS". COMISSÕES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA. RELA\xC3" ... 2. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020918-20.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços de corretagem de seguros, a reclamada atraiu para si, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo probatório de comprovar que a relação havida com o reclamante não era de emprego. Na hipótese, para além disso, houve demonstração de que o trabalho exercido em função de vendedor se revestiu...
... : MARCELO BAIMLER, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... RECORRIDO: MARCELO BAIMLER, ... Admitida a prestação de serviços de corretagem de seguros, a reclamada atraiu para si, a teor do ... O inciso I do art. 62 da CLT exclui do regime da duração da jornada de trabalho aqueles ... -
Acórdão Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... : LUCAS RABELO CAMPOS ... : ... corretagem de seguros, o que não se tipificou no caso ... sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do ... Trabalho e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001800-23.2017.5.07.0010), 2019-01-18
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, NOVA TOME CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ... 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando ... óprias, isto é, praticar os atos de corretagem ... Para que seja efetuado o registro junto à ...
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Acórdão, Processo nº 5003795-05.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... - FAZENDA NACIONAL APELADO: GPS CORRETAGEM E SERVICOS DE SEGUROS LTDA, GPS CORRETAGENS E ... Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001733-04.2017.5.07.0028), 2018-05-21
... para exercer a função de vendedor de seguros de vida e planos de previdência privada, também ... -se que a utilização dos contratos de corretagem teve o propósito único de fraudar a ... DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Sobrinho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de ... bens, administrador ... Seguros: A Companhia possui apólices de seguro de Risco ... H9DORUHV0RELOLiULRV ... Corretagem ... de Seguros 0DUNHWSODFH ... segmentos ...
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Negócios: cautelas e garantias
... por pessoa casada, salvo se casado com o regime de separação absoluta de bens, a autorização ... de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei ... vendedor o pagamento das despesas de corretagem e certidões e, ao comprador, o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-87.2017.5.06.0311), 25-06-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego. Recurso autoral a que se nega provimento.
... ser sócia proprietária de corretora de seguros de vida, um dos ramos da atividade econômica do ... 28/02/2000, tendo como objeto social a corretagem de seguros, de plano de previdência complementar ... liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data ... -
Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-28.2017.5.06.0412), 17-07-2019
RECURSO EMPRESARIAL. CORRETOR DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PEL0 RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria do Empregado para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos configuradores do contrato...
... CORRETOR DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PEL0 ... abrir a sua Empresa para se beneficiar do regime tributário próprio das pessoas jurídicas ... de vasta experiência "em empresas de corretagem, atuando no setor de seguros" ... Prosseguem os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002061-19.2017.5.07.0032), 2019-05-11
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso comprovem a ... sustentam a existência de contrato de corretagem entre as partes ... Ora, a Consolidação das ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.025408-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... : NEGMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro(a) : LEVI E ASSOCIADOS CORRETORA DE ... Tribunal de Justia, em acrdo submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resoluo STJ n ... , dos seus estatutos, "a administrao e corretagem de seguros de ramos elementares, vida, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001636-67.2017.5.07.0007), 2019-12-06
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... a cogitação de trabalho autônomo de corretagem" de seguros, quando denota a prova dos autos que n\xC3" ... O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... de final de ano; ... c) o regime de teletrabalho dos servidores da Fundação, com ... 35-001.002.20-1074193 - Axa Seguros S/a - ... 19323190000106 - Severina Maria da ... e Corretagem Ltda - 63059273000121 - Cleber Amendoeira - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000655-86.2018.5.07.0012), 2019-06-11
... RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... prestação de serviço autônomo de corretagem, nos moldes da Lei nº. 4.594/64, nada impede que ... ) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... Já o § 4º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001743-51.2017.5.07.0027), 2018-04-09
... de 13/10/14 a 18/08/17, como vendedora de seguros de vida e planos de previdência ... entabulado entre as partes(Contrato de Corretagem), atribuindo a tal pleito pressuposto lógico ... pela Lei nº 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela ...
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Acórdão, Processo nº 5017504-10.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... APELANTE: TRANSBROKER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ... Advogados do(a) APELANTE: ... DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL SOB O REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ...
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Acórdão, Processo nº 5004711-46.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... : EMBRAFISA CONSULTORIA EMPRESARIAL, CORRETAGEM DE SEGUROS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ... - O regime aplicável à compensação tributária, conforme ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se...