Regime de corretagem de seguros
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100405-41.2018.5.01.0202)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . LEI 13.467/2017. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de declaração de hipossuficiência. Julgados. Nesse...
... de corretagem, porquanto era exigido da reclamante, também, o ... Regime Geral de Previdência Social e que comprovar ... corretora de seguros, na modalidade autônoma. . . . ... -
Decisão monocrática Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
..., ajuizada por Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A, contra acórdão do Tribunal ... prestação de serviços autônomos de corretagem de seguros, o que não se tipificou no caso. . ... profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros ...
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Acórdão Nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Presentes todos os elementos necessários à formação do vínculo empregatício, a contratação do reclamante como corretor fraqueado caracteriza fraude à legislação...
... RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES . ...ão de consumo, mas contra a empresa de corretagem que o contratou para exercer trabalho autônomo, ...Assim, considera-se aplicável ao autor o regime geral de duração do trabalho. A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 26-01-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGURO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento...
...e BRADESCO SEGUROS S/A. RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVOGADOS : LEONARDO ...ç ã o dos produtos da BRADESCO AUTO/RE em regime de cordialidade e coopera ç ã o aut ô noma ... de 2008 n ã o havia Contrato de Corretagem entre as empresas reclamadas. O contrato de fls. ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...ão contratual aparece inserida num regime “reequilibrador”, a exemplo do que ocorre nas ... divulgação, comercialização e corretagem na alienação, nos termos dos precedentes do ..., as vantagens advindas do pagamento de seguros...
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Acórdão Nº 0020572-54.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . Diante da declaração do Pleno deste Tribunal quanto à inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante,...
... RECORRIDO: WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A ...ção Pública, sujeitam-se àquele rígido regime já mencionado. Assim, a configuração lícita ... -
Acórdão, Processo nº 0000600-92.2016.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
...- FAZENDA NACIONALAPELADO: AVANT MARINE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANDREA ...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Dos contratos em espécie
...regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, .... 9.14. CORRETAGEM OU MEDIAÇÃO (ARTS. 722 A 729 DO CC) . 1) ..., navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são regulamentadas ...
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Acórdão Nº 0021126-76.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . Caso em que a reclamante atuava como corretora se seguros autônoma, na forma da Lei nº 4.594/64, embora tenha utilizado a estrutura de agências do banco reclamado para viabilizar o exercício de sua atividade, nos moldes do acordo operacional existente. Ausência de prova robusta acerca da existência de subordinação
...CORRETOR DE SEGUROS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . ... de seguros, prevalecendo o contrato de corretagem autônoma celebrado e a vedação legal de ... A CLT, no art. 62, I, excepciona tal regime de trabalho com relação aos que exercerem, em ... -
Legislação Complementar
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; . V — cadastrar os ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000998-34.2018.5.07.0028), 2019-10-28
... S.A., BEZERRA E LUCENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME - ME. . . Fundamentação Vistos, ... cidade; que o reclamante fazia corretagem de valores e produtos exclusivos do Bradesco, ... "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000830-39.2017.5.07.0037), 2017-11-23
.../reconvindo, na condição de Corretor de Seguros, beneficiou-se de menor taxa de incidência de ... da situação gerada pelo contrato de corretagem. . Assim, a postulação para reconhecimento da ... comissões futuras, deverão seguir o regime de caixa, ou seja, as reclamadas/reconvintes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001639-59.2017.5.07.0027), 2018-08-20
... de 02/09/96 a 06/10/17, como vendedor de seguros de vida e planos de previdência ... entabulado entre as partes(Contrato de Corretagem), atribuindo a tal pleito pressuposto lógico .... O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado sobre ...
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Decisão da Presidência nº 997973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... agravo foi interposto por Bradesco Seguros S/A contra acórdão que, proferido pelo E. .../68, in verbis: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de ...Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ...
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Delação Premiada
... . uma cadeia com regime especial, para aquele acusado que delatasse seus ... jurídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer ... fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores ...
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O seguro em tempos difíceis
... A doutrina brasileira sobre seguros conheceu um incentivo após a publicação do . ... “pelas entidades autorreguladoras de corretagem" de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo \xC3"...Cuida-se do Regime Repressivo, renumerado pelo Decreto-Lei nº 296, ...
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Acórdão Nº 0020840-38.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. Ainda que firmado contrato de franquia, constatando-se a presença dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, o vínculo de emprego deve ser reconhecido. A vedação prevista no art. 17 da Lei nº 4.594/64 somente se aplica quando resguardada a autonomia do profissional na corretagem de seguros. Aplicação do...
... OLIVEIRA DOS SANTOS, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL ... a autonomia do profissional na corretagem de seguros. Aplicação do princípio da primazia ...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. . Nesses termos, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. ... e administração das empresas de seguros, de financiamento e capitalização, ... . . @@@Jurisprudência. 1) Corretagem. Prova testemunhal. Conselho federal de ...
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Tributação das Cooperativas de Trabalho
... de 2014 proferimos uma palestra sobre o regime jurídico tributário das cooperativas, na ... associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se ... o item 10.01: “Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001732-82.2017.5.07.0007), 2019-08-16
... VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A . RECORRIDO: MANOEL PAULO ARAUJO NETO . ... recorrida para prestar serviços de corretagem. Ou seja, trata-se de um contrato de natureza ... do contrato de trabalho ou mudança de seu regime jurídico, em face da regulamentação ...
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Introdução
...f) a de corretagem, inscrita no art. 722 e seguintes do Código ... disciplina a profissão de corretor de seguros (Lei n. 4.594, de 29.12.1964. e Decreto-lei n. ... público externo e interno, seja pelo regime da CLT (isto é, servidores denominados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-89.2018.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. A denominação que se atribui ao cargo exercido pelo bancário, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da empresa
...ão de Contas" e de atividade de vendas de seguros e corretagem. Sustenta que " a partir de outubro ...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" . . Entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080142-78.2017.5.07.0000), 2017-11-14
... empresarial KARINY ARAÚJO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/S LTDA, bem como a credenciar-se com ... ), bem como que firmara contrato de corretagem com as ora rés. . Nestas condições, para ... de verificar a suposta instituição de regime jurídico de natureza estatutária, no período ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000251-23.2019.5.07.0037), 2019-07-24
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse fato por si ... da situação gerada pelo contrato de corretagem. . Assim, a postulação para reconhecimento da ...
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A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
...á que permaneceu-se a distinção entre o regime da insolvência civil e o regime falimentar, ... 2º As operações de câmbio, banco e corretagem; § 3º As empresas de fábrica, de comissões, ..., de espetáculos públicos; § 4º Os seguros, fretamentos, riscos e quaisquer contratos ...