regime disciplinar diferenciado e sua constitucionalidade
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... bem a dinâmica própria que rege o regime jurídico das modalidades de controle concentrado ... ( ... ) A CR, ao disciplinar" o tema concernente a quem pode ativar, mediante a\xC3" ... judicial um matiz democrático diferenciado, “emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029910-35.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0029910-35.2021.8.19.0001 Recorrentes: JORGE CORRÊA PEREIRA, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202538-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202538-64.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVANY LEMOS MARINHO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Magistratura TJSP 2021
... (C) No regime atual da Lei no 9.514/97, o devedor fiduciante ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do ... 57. A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar: (A) o ... diferenciado entre os cidadãos ... (C) Nas hipóteses em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001924-06.2021.8.19.0002 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001924-06.2021.8.19.0002 Embargante: CARMINDA RIBEIRO DE ALMEIDA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027760-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0027760-15.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA OTERO VIEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... na decisão judicial, até em nome do regime democrático de direito, o que, no final das ... á a interferência de um terceiro “diferenciado”, o juiz (de se ponderar que a transação, ... constitucional, que busque a constitucionalidade formal e material dos atos do Poder Legislativo ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296968-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0296968-08.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA FILHO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050025-11.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0050025-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO LAGE SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020970-15.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0020970-15.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO DE CARDOSO PEIXOTO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... íso terrenal 267 , passa-se, em um segundo regime de memória, a uma distinção entre o índio ... colonização, destinando tratamento diferenciado aos aliados e reservando as “guerras justas” ... , que haviam sido concebidos para disciplinar – e não para dizimar – os índios também ... do SPI questionou então a constitucionalidade da lei em questão à luz do art. 216 da ...
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Direito Processual Penal
... em controle concentrado de constitucionalidade" (ADIn 4.424), somente se aplica aos crimes de les\xC3" ... ção dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil ... II. Quando os bens ... no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares ... Sobre as ... de drogas e terrorismo), o prazo é diferenciado: a custódia será decretada por até trinta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043904-33.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0043904-33.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALFREDO DIAS GRUTT NETO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271297-80.2020.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado nº 0271297-80.2020.8.19.0001 - Recorrente: JAMES MARTINS DE AMORIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271257-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0271257-98.2020.8.19.0001 Recorrente: SIDNEY SIGOLO DE LIMA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185006-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0185006-77.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIS CLAUDIO BARROS DE SOUSA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024625-58.2021.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0024625-58.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCUS VINICIUS DE FIGUEIREDO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Direito Processual Penal
... tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como ... da Penha) não estabeleceu prazo diferenciado para a conclusão de inquérito policial em que ... computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ... (B) ... , em votação unânime, a constitucionalidade da citação por hora certa, rechaçando a tese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295410-98.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0295410-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Plauto Alves de Miranda Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268175-59.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0268175-59.2020.8.19.0001 Recorrente: Izabel Cristina Moutinho Pereira Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176736-64.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0176736-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Edione dos Santos Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO...