Regime dos bens no casamento
89636 resultados para Regime dos bens no casamento
-
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar o ... " construda pelo apelado, durante o casamento, no imvel rural que explora juntamente com o seu ... 1.658. No regime de comunho parcial, comunicam-se os bens que ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar o ... " construda pelo apelado, durante o casamento, no imvel rural que explora juntamente com o seu ... 1.658. No regime de comunho parcial, comunicam-se os bens que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... , por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunho universal, em casamento ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cnjuges. Imperioso ... -
Acórdão nº 50011514420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... aos filhos comuns, além da partilha de bens, mas que, após o acordo celebrado e homologado ... período aproximado de um ano antes do casamento, tendo a relação se iniciado no mês de maio de ... ... In casu, as partes casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens, em ...
-
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu ... por sua me antes em data anterior ao casamento, pedindo a aplicao dos artigos 1523, 1641 e 1687 ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu ... por sua me antes em data anterior ao casamento, pedindo a aplicao dos artigos 1523, 1641 e 1687 ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... que as partes casaram em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio ... partilha dos bens adquiridos durante o casamento. O cnjuge virago contestou o pedido (ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges.Contudo, enquanto não formalizada a partilha do...
... aduz que adquiriu o imvel antes do casamento e que o regime de comunho parcial. Sustenta ... antes do casamento que tem como regime de bens a comunho parcial. Requer a concesso da ... -
Acórdão Nº 0000712-52.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê ... autos que comprovam a existência do casamento e sua anterioridade em relação ao vínculo ...
-
Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... da demanda em razão da união estável/casamento com o devedor. Transcreve jurisprudência e ... -
Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... de solteira ( ... ) Decretar a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentao acima, ... em apenso n 0021.16.0000697-5, sob o regime de comunho parcial de bens. Aduz que o ... , a mesma necessitou de uma certido de casamento atualizada, na qual consta a averbao de separao ... -
Acórdão Nº 0042600-76.2008.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que o marido da sócia se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que ... -
Acordao N° 1319104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Julgamento extra petita não reconhecido. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Sentença mantida. 1. Nos termos do disposto no art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Tratando-se de comunhão parcial de...
... BENS". COMUNHÃO ... PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA N\xC3" ... 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial os bens ... adquiridos na nstância do casamento devem ser partilhados ... 2. Tratando-se de ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. CASAMENTOREALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXTINÇÃO DASOCIEDADE CONJUGAL. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJO DIREITO FOIADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568DESTA...
-
Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for ado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ...
-
Acórdão Nº 0624815-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
... Inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Batista Melo ... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME" DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA ... DE BENS - INTELIG\xC3" ... do regime de separação de bens no casamento (regra ... aplicável também à união estável) ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
... se casado apenas em 22/04/2008, sob o regime de comunho parcial de bens, j viviam em unio ... sido adquiridos antes da realizao do casamento, no sendo, assim, passveis de diviso. Narra, ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ... CASAMENTO. EFICÁCIA EX TUNC. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0021093-15.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o fato de o esposo da agravante ser sócio minoritário e não participar da gerência da empresa, devendo responder integralmente pela dívida trabalhista. Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há qualquer irregularidade na penhora dos créditos da agravante no processo de...
... EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO ... Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há ... -
Decisão Monocrática nº 50088162420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
... julgou procedente os pedidos de partilha de bens formulados na ação principal e na recovenção ... , (ii) dívidas contraídas durante o casamento com empréstimo, no valor de R$ 47.772,95 ... íram matrimônio em 29/01/2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, Evento 1, ...
-
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... 1.749, I, do CC); o casado, exceto no regime de separação absoluta de bens, não pode ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ...
-
Acórdão Nº 0010638-54.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que deve ser utilizado para a satisfação da execução o percentual de 20,6946% do valor obtido com a venda dos imóveis penhorados, e o percentual restante de 79,3054% reservado à esposa do sócio executado, por ter sido adquirido com o patrimônio pessoal desta, obtido antes do casamento. Não se observa...
... RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que deve ... ônio pessoal desta, obtido antes do casamento. Não se observa a meação da esposa quanto ao ... -
Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... , REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 2001-004.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICANão restando demonstrado pelo Fisco, no caso concreto, que a opção exercida pelo casal fere a legislação, com redução do imposto devido, é de se afastar a infração de omissão de rendimentos..
... º 3.000/1999, os rendimentos recebidos pelos bens comuns do casal ... podem, opcionalmente, ser ... em condomínio ou decorra do regime de bens no casamento, são tributados da seguinte ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... ém ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual ... Regime de Bens Entre os Cônjuges, COVID-19] ... a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS no casamento dos requerentes para o REGIME DE COMUNHÃO ...