Regime dos bens no casamento
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade online ... Assim sendo, restada ... ção de acordo para convalidação do regime de bens e retificação/anotação do registro ... CASAMENTO. EFICÁCIAEX TUNC.POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000612-80.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... são aplicadas as regras aplicáveis ao regime de comunhão parcial de bens, com relação ao ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Assim, para auferirem-se quais seriam os bens a ...
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Capital - 2ª vara de família
... ÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS em face ... que se casaram em de zembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens e que estão ... Não houve alteração quando do casamento no nome da Divorcianda ... Bens partilhados ...
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A partilha de bens digitais
... Dos regime de bens e suas normas jurídicas; 1.1 Do regime primário de bens; 1.2 Do ... casamento" e pacto antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0520.15.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR EX-CÔNJUGE - PENHORA DE IMÓVEL ANTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DA PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM FAVOR DO OUTRO - RESGUARDO DA MEAÇÃO - IMPERATIVIDADE-...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... (a), propuseram a AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, afirmando, em resumo, que contraíram ... a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS no casamento dos requerentes para o REGIME DE COMUNHÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... ão foi contraída na constância do casamento, celebrado sob regime de ... comunhão e bens ... " e que " ... não se ... -
Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ... LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, ... TESE RECHAÇADA. CASAMENTO ENTRE APELANTE E DE ... PELO REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COTAS SOCIAIS. APURAÇÃO DOS HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, CAPUT E § 2º, CPC. AJUSTE. I. Extinta a comunhão pela dissolução do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser efetuada a divisão de todo patrimônio comum...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... colocação da pessoa com deficiência em regime" de curatela, os atos abrangidos pela representaç\xC3" ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ...
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Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE ... provado que foram adquiridos antes do casamento ... Vistos, discutidos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 1.0335.14.001009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....
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Acórdão nº 1.0335.14.001009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....
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Ordem social
... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538550-3/010,5097699-93.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO DE PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DA FILHA MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC NÃO VERIFICADAS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU O CASAMENTO. REGISTRO EM NOME DO CASAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DEVIDA....
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Acórdão nº 1.0000.21.130743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA. 1-A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que não sejam excluídos da partilha por força dos arts. 1.659 e 1.661, CC.2- A partilha de dívidas é possível em relação àquelas que, subsistentes quando da dissolução do casamento,...
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nº 2006.39.00.002486-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
... de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser ... caso em exame, porém, a certidão de casamento não estipula qual o regime de bens entre os ...
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Acórdão nº 1.0534.18.000495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...
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Acórdão nº 1.0701.15.029710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida...
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Decisão Monocrática nº 50029205720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... REGIME DE BENS E DE NÃO COMUNICABILIDADE AJUIZADA PELO ... PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART ...
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Acórdão Nº 0001614-94.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
... CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que ... ão já existia na época em que vigia o casamento mantido entre eles, sendo com ele parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0058.18.001773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. Irresignação relativa ao mérito da causa.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DO
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Acórdão nº 1.0058.18.001773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. Irresignação relativa ao mérito da causa.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DO
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...