Regime dos bens no casamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... direitos e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial; 2) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, nos mesmos moldes do regime de comunhão parcial de bens no casamento; 3) Recurso conhecido e não provido.

... ou adquiridos a título oneroso na constância do casamento, ainda que em nome ou sob a administração de um só dos cônjuges.Incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado e, ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.Comprovada a aquisição de bens na constância do casamento e ausente prova que desconstitua a presunção de

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que o marido da sócia se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade empresarial na constância da relaçã

... do disposto no art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Tratando-se de comunhão parcial de bens, presumem-se revertidos em favor da família os empréstimos contraídos por um dos cônjuges na constância do casamento. 3. Não é extra petita a sentença que, no momento da divisa dos bens, partilha as dívidas contraídas pelo casal. 4. Apelação conhecida e não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Código de Processo Civil. Articulado

... ação firmada nesta Corte é no sentido de que, nos regimesde comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbastrabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância docasamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal.Precedentes.3. O Tribunal estadual reconheceu que os valores recebidos por meiode precatório, após o fim da relação conjugal, tiveram origem naconstância do matrimônio, de sorte que estavam...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... ontrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de comunhão parcial de bens, no que couber, devendo ser partilhados os bens adquiridos pelo casal na constância da sociedade conjugal.- Sendo fato incontroverso que as partes viveram em união estável em período pretérito ao casamento, deve ser reformada a sentença que deixou de homologar acordo por elas firmado, no uso de sua autonomia privada e dentro dos limites legais, em que...

EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o fato de o esposo da agravante ser sócio minoritário e não participar da gerência da empresa, devendo responder integralmente pela dívida trabalhista. Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há qualquer irregularidade na penhora dos créditos da agravante no processo de inventário dos bens de seu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... com o patrimônio pessoal desta, obtido antes do casamento. Não se observa a meação da esposa quanto ao percentual adquirido pelo casal na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, pois compartilham tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família, presumindo-se que a esposa do sócio executado se beneficiou dos resultados...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ter ocorrido anteriormente à celebração do casamento, como as partes, à época da aquisição, viviam em união estável, tratando-se de união estável com sexagenário, incide no caso o regime da separação obrigatória de bens, impondo-se a partilha tendo em vista ter sido demonstrado o esforço comum.  Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... E DA PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM FAVOR DO OUTRO - RESGUARDO DA MEAÇÃO - IMPERATIVIDADE- Embora a separação de fato do casal, por si só, não desfaça a propriedade comum sobre imóvel adquirido na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, é certo que, se...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICANão restando demonstrado pelo Fisco, no caso concreto, que a opção exercida pelo casal fere a legislação, com redução do imposto devido, é de se afastar a infração de omissão de rendimentos..

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... a comunhão pela dissolução do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser efetuada a divisão de todo patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.II. Se a sociedade empresária foi constituída na constância do casamento, suas cotas integram o patrimônio do casal. III. No cálculo das quotas sociais para fins de partilha, deve-se apurar o patrimônio da empresa, constituído de bens...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... dívida em questão foi contraída na constância do casamento, celebrado sob regime de comunhão de bens " e que " não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no supracitado art. 1.668, não resta dúvida que a embargante também responde pela dívida passiva de seu cônjuge, pois este é executado nos autos principais ". Quanto à validade da hasta