Regime dos bens no casamento
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. No que tange à nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, alegada pela recorrente, ocorreu a preclusão do seu direito de se...
... Defendeu a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de ... bens, tornado ... -se os adquiridos na constância do casamento", ... salientando ainda que seria presumível o ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
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Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... regime de previdência social ou de entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... ão estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
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Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
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Acórdão nº 0318207-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cessada a convivência marital no ano de 1992, o imóvel...
... DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL ... "Quanto ao mérito, temos que o casamento entre MARIA DO ... CARMO e CELCIDES foi realizado ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
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Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
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Acórdão Nº 0006910-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE PESQUISA E PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DÍVIDA POSSIVELMENTE CONTRAÍDA EM FAVOR DA FAMÍLIA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 790, do CPC, o devedor responde com todos os...
... ALVES indeferiu o pedido de penhora de bens e valores contra pessoa alheia aos autos ... à esposa do devedor quando o casamento ocorre sob o regime da comunhão parcial de bens ... -
Acórdão Nº 0002592-14.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL RURAL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, adotado pelas partes, são partilhados os bens adquiridos durante a vida em comum, exceto aqueles previstos no art. 1.659, do Código Civil.
... pelo instituto da comunhão parcial de bens, e, assim sendo possui direito a metade 50% ... No regime de comunhão parcial de bens (regime de bens ... que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...
... Apelados: OS MESMOS ... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador PEDRO ... É ... certo que diante do regime de bens adotado pelo ex- ... casal, comunicam-se os bens adquiridos na ... constância do casamento, independentemente da ... comprovação da ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA NO REGISTRO E NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL NA ESPÉCIE. ERRO CARTORÁRIO. OPÇÃO DOS NUBENTES PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE DO ASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I -...
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DOS BENS DO CONJUGE DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AUSENCIA PROVA ACERCA DO REGIME DE CASAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferido o pedido de penhora de metade dos bens de titularidade do cônjuge do executado quando não prova nos autos do regime de casamento, a fim de se averiguar se os bens...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ICMS NÃO PAGO A REVELAR A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO EXECUTADO NOUTRA CIDADE QUE NÃO A QUE SE LOCALIZA A Ã
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Capital - 4ª vara de família
... vínculo matrimonial existente e partilha de bens, voltando a Divorcianda a usar o nome de ... CASTRO DONATO, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 143362 01 55 2017 2 ... ônio em 31 de outubro de 2010, sob o regime" da comunhão parcial de bens, não advindo da uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
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Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o vínculo do ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ... CASAMENTO. EFICÁCIA EX TUNC. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO : [Casamento, Dissolução] ... REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA ... Regime De Bens Jurisdição: Lauro De Freitas ...
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Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família (arts. 1.658 e 1.664 do CC). Caso em que, tendo o contrato de trabalho objeto da reclamatória principal...
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... ória principal vigido na constância do casamento, há presunção de que o esposo da sócia ...