Regime dos bens no casamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... ília, é de ser reconhecida a união estável; 4) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, nos mesmos moldes do regime de comunhão parcial de bens no casamento; 5) Apelo conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... ília, é de ser reconhecida a união estável; 4) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, nos mesmos moldes do regime de comunhão parcial de bens no casamento; 5) Apelo conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... ília, é de ser reconhecida a união estável; 4) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, nos mesmos moldes do regime de comunhão parcial de bens no casamento; 5) Apelo conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... ília, é de ser reconhecida a união estável; 4) Os bens adquiridos na constância da união e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, nos mesmos moldes do regime de comunhão parcial de bens no casamento; 5) Apelo conhecido e não provido.

... OSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo casal, conforme disposto no art. 1.658 do CC/02. Tal regime patrimonial atrai a aplicação do art. 790, IV, do CPC, o qual prevê que os bens do cônjuge podem se sujeitar à execução. Na hipótese dos autos, considerando-se que o executado é uma pessoa natural e que já foram implementadas outras medidas executivas, sem sucesso, revela-se adequada a busca de seus bens...

... ião estável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de bens incidente ao casamento. Precedentes.2. O STJ tem orientação consolidada de que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento do maior de setenta (70) anos de idade, nos termos do artigo 1.641, II, do Código Civil. Precedentes.3. "A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse...

... ecebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.- Denota-se evidenciada a comunicabilidade dos bens adquiridos, a título oneroso e, na constância da união estável, porquanto se revela...

... ecebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.- Denota-se evidenciada a comunicabilidade dos bens adquiridos, a título oneroso e, na constância da união estável, porquanto se revela...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

... advocatícios sucumbenciais, somente seus bens poderiam sofrer a constrição judicial. 3. Em nenhum momento a decisão agravada atribuiu à esposa do agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios que ora são cobrados. O que a se determinou foi a penhora dos bens que se encontram em nome do cônjuge com quem o devedor é casado em regime de comunhão de bens, exatamente para que a metade que corresponde a este responda

... ônjuge no polo passivo da lide, mas a penhora dos bens auferidos na constância do casamento e que o beneficiam. Autorizada a penhora de bens da esposa do sócio.

... aos mesmos e a terceiros, a alteração do regime de bens é possível. Os efeitos da decisão que alterou o regime de bens do casamento devem ser produzidos a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), segundo a jurisprudência do STJ. Havendo créditos decorrentes de relações jurídicas anteriores à modificação do regime de bens, a eles serão aplicadas as garantias e comunicabilidades decorrentes do regime de bens então vigente na...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... execução e a constrição cautelar de seus bens com base na presunção de que "a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a exequente demonstrar a confusão patrimonial entre os consortes e que o casamento está sendo utilizado como artifício para ocultação de bens do sócio-devedor....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento.- Prevê o artigo 1.661 que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.- Comprovado nos autos que todas as benfeitorias do imóvel de propriedade exclusiva do réu foram construídas na constância do casamento, a partilha das mesmas é medida que se impõe. - De igual modo, considerando que as dívidas contraídas na constância do casamento se...

... bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento.- Prevê o artigo 1.661 que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.- Comprovado nos autos que todas as benfeitorias do imóvel de propriedade exclusiva do réu foram construídas na constância do casamento, a partilha das mesmas é medida que se impõe. - De igual modo, considerando que as dívidas contraídas na constância do casamento se...

... não incide no caso do casamento realizado sob o regime de separação convencional, em observância ao princípio da autonomia da vontade, devendo prevalecer a escolha do casal em pacto antenupcial, salvo se verificada a existência de vício do negócio jurídico. 4. No caso concreto, não havendo alegação de vício de consentimento ou formal no pacto antenupcial, celebrado livremente entre as partes, que estabeleceu o regime da separação de bens,...

... não incide no caso do casamento realizado sob o regime de separação convencional, em observância ao princípio da autonomia da vontade, devendo prevalecer a escolha do casal em pacto antenupcial, salvo se verificada a existência de vício do negócio jurídico. 4. No caso concreto, não havendo alegação de vício de consentimento ou formal no pacto antenupcial, celebrado livremente entre as partes, que estabeleceu o regime da separação de bens,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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