regime especial de trabalho policial

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RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO SERVIDOR DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTENDIDO AOS INTEGRANTES DE CARREIRA POLICIAL PELO ARTIGO 144, §9º. PRECEDENTES...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL APOSENTADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDO DE 1/3. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL E PROPORCIONAL AO PERÍODO AQUISITIVO 4\12 ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO QUE AS RUBRICAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR REGIME...

Apelação Cível – Ação ordinária – Policiais militares do Estado de SP - Pretensão de receber o adicional de periculosidade – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Desprovimento de rigor. Alegação de que periculosidade e RETP são gratificações de naturezas distintas, não havendo incompatibilidade com a gratificação recebida pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) -

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. GUARDA CIVIL. Pretensão aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Alegação de que periculosidade, insalubridade e RETP são gratificações de naturezas distintas, não havendo incompatibilidade com a gratificação recebida pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária pelo exercício de função em condiç

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FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE A “INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL” (IRESA) COMPONHA A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 611/2013 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRESA). JULGAMENTO PELO STF DA ADI N. 5114, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013, IMPOSSIBILITANDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DA IRESA DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS E REFLEXOS SOBRE DEMAIS RUBRICAS.

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Autora. Auxílio Moradia. Honorários Da Sucumbência. Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Figurar No Polo Passivo Da Demanda

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RECURSO INOMINADO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LCE N. 614/2013. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR Nº 1000576-74.2016.8.24.0000 DO TJSC:"INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO.BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE SODALÍCIO.EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO...

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Recorrido: Leonir José SerafiniRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. ENTENDIMENTO...

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Recorrido: Edemilson de AndradeRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. ENTENDIMENTO...

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Recorrido: Maykon Cezar ConstantinoRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. ENTENDIMENTO...

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Recorrido: Vilmar Paviani MenegasRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. ENTENDIMENTO...

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RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 02: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e...

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RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 609/2013. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REMUNERAÇÃO A ESTE TÍTULO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE...

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RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 609/2013. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REMUNERAÇÃO A ESTE TÍTULO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE...

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RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 609/2013. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REMUNERAÇÃO A ESTE TÍTULO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE...

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RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 609/2013. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REMUNERAÇÃO A ESTE TÍTULO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE...

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RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLÍCIA CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 609/2013. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REMUNERAÇÃO A ESTE TÍTULO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE...

APELAÇÃO CÍVEL - Servidor Público Estadual – Secretaria de Administração Penitenciária – Recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno – Impossibilidade – Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1016705-86.2016.8.26.0037; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;...

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RECURSO INOMINADO. RECURSO DO ESTADO. POLICIAL CIVIL. DIREITO A RECEBER A TOTALIDADE DAS HORAS-EXTRAS EFETUADAS. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ VIGÊNCIA DA LCE 614/2013. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DE HORAS EXTRAS ABSORVIDOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO E PELA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...