regime especial de trabalho policial
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Acórdão Nº 4000096-84.2016.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...
... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ... -
Acórdão Nº 4000084-70.2016.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...
... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ... -
Acórdão Nº 4000170-41.2016.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...
... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 4000118-45.2016.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA IRESA - REFORMA - INCIDÊNCIA DO IR - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por...
... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdãos nº 1007799-59.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos estaduais. Policiais militares ativos. Alegação pelos impetrantes de que após a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE aos vencimentos, a Fazenda Pública passou a pagar o referido adicional no montante de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
... no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial ... -
Decisão Monocrática Nº 0305914-50.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0305914-50.2015.8.24.0018/50002, de Chapecó Rectes. : Alvaro Weinert Opitz e outroAdvogado : Samuel Sergio do Santo (OAB: 36094/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Adriam de Souza (OAB: 32712/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAlvaro Weinert Opitz e outro, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República...
... Especial n. 0305914-50.2015.8.24.0018/50002, de Chapecó ... pagas a título de indenização por regime" especial de trabalho policial civil ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0300127-44.2016.8.24.0070 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 02: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e...
... Juiz Giuliano Ziembowicz ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO ... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ... Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de ciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de ...
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Relatório e Voto com número 5638102-40.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL. RETP - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PARIDADE. PENSIONISTA. SENTENÇA REFORMADA.
... RETROATIVO. ADICIONAL. RETP - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ... POLICIAL. PARIDADE ... -
Acórdão Nº 0309754-53.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGIME DE SUBSÍDIO IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. INOCORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DAS ESPÉCIES
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Acórdão Nº 0301469-93.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL PELA LCE Nº 614/2013 QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO CORROBORA A PRETENSÃ
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Acórdão Nº 0300523-58.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 02: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e...
... REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ... da Autoridade Policial denominadas Indenização por ... Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ... -
Acórdão Nº 9145269-49.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR PÚBLICO ? POLICIAL MILITAR ? LICENÇA ESPECIAL ? INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 6º DA LCE N. 611/13 ? REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS ? RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO INSTITUTO ? IDENTIDADE DE NATUREZAS JURÍDICAS ?INVALIDADEQUE ALCANÇA A MESMA VANTAGEM PREVISTA AOS...
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Acórdão Nº 0301412-29.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM....
... PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA ... -
Acórdão Nº 0301738-90.2015.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdãos nº 1047391-30.2015.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
SERVIDOR ESTADUAL – Policial Militar – Adicional de periculosidade – Impossibilidade: – O regime especial de trabalho policial já remunera os riscos da atividade. (TJSP; Apelação 1047391-30.2015.8.26.0576; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro:
... Nº 19.232 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar Adicional de periculosidade Impossibilidade: O regime especial de trabalho policial já ... -
Acórdãos nº 0008286-51.2012.8.26.0323 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial) - Impossibilidade. Revogação expressa da LC nº 873/2000 pela LC nº 1.021/2007. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, XIV,...
... Policial" Militar. Incorporação da gratificaç\xC3" ... ência sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial) - ... -
Acórdãos nº 1015075-82.2016.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, além do RETP (Regime Especial Trabalho Policial). Revogação expressa da LCE nº 873/2000 pela LCE nº 1.021/2007 – Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial – Vedação...
... Policial Militar. Incorporação da gratificação ... Regime Especial Trabalho Policial). Revogação ... -
Acórdãos nº 1048760-76.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
POLICIAL MILITAR. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base, com sua incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, além do RETP (Regime Especial Trabalho Policial) - Impossibilidade. Revogação expressa da LC nº 873/2000 pela LC nº 1.021/2007. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37,
... : José Eugenio Do Amaral Souza Neto POLICIAL" MILITAR. Incorporação da gratificaç\xC3" ... ço e sexta-parte, além do RETP (Regime Especial Trabalho Policial) - ... -
Acórdão Nº 0301659-61.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE EXERCEM...
... sobre a verba denominada Indenização por Regime de Serviço Especial Ativo (IRESA).Irresignado, o ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;II - de proventos de ... ÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA. LCE N ... -
Acórdão Nº 0301698-58.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE EXERCEM...
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Acórdão Nº 0300988-04.2016.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE EXERCEM...
... sobre a verba denominada Indenização por Regime de Serviço Especial Ativo (IRESA).Irresignado, o ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;II - de proventos de ... ÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA. LCE N ... -
Acórdão Nº 0301669-08.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE EXERCEM...
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Acórdão Nº 0301637-03.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE EXERCEM...
... sobre a verba denominada Indenização por Regime de Serviço Especial Ativo (IRESA).Irresignado, o ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;II - de proventos de ... ÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA. LCE N ... -
Decisão Monocrática Nº 0305914-50.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0305914-50.2015.8.24.0018/50001, de Chapecó Rectes. : Alvaro Weinert Opitz e outroAdvogado : Samuel Sergio do Santo (OAB: 36094/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Adriam de Souza (OAB: 32712/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAlvaro Weinert Opitz e outro, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da...
... pagas a título de indenização por regime" especial de trabalho policial civil ... \xC2" ...