Regime repressivo do sistema nacional de seguros privados
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O direito de acesso à informação e a lei anticorrupção: publicidade e transparência de processos e acordos de leniência
... UMA BREVE INTRODUÇÃO AO REGIME SANCIONADOR INAUGURADO PELA LEI ANTICORRUPÇÃO ... Atuou como advogado nos segmentos de seguros e mercado de capitais ... 43 Corregedor-Geral ... Com alcance nacional, de modo a abarcar os Poderes Executivo, ... um dos alicerces estruturantes do sistema repressivo da lei. Além disso, o mesmo art. 5º, ... ção de demais agentes, públicos e privados, envolvidos nas irregularidades, bem como a ...
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Direito à Centralidade Lúdica
Este artigo tem como objetivo cotejar as transformações da Av. Paulista, tais como: banimento de veículos aos domingos, manifestações culturais e contraculturais, novos equipamentos culturais e ciclovia. Para tanto, os conceitos Paidéia, Centralidade lúdica, Jogo, Homo ludens, Derivas, Construção de Situações, Vita activa, Direito à cidade, Mixofilia e Deambulação serão discutidos no contexto da...
... ável número de espaços públicos e privados destinados às atividades educativas, culturais, ... traumático seria a implantação do Regime Militar (1964-1984) ... A Sociologia entende ... Maio de 68 na Universidade foi o fim do sistema de educação Beaux-Arts no ensino da arquitetura ... Oficina e Movimento Estudantil União Nacional dos Estudantes, entre outros. Em sincronicidade ... Militar e sofreram igual tratamento repressivo das autoridades. Em síntese, para a Geração ... e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis ... A Av ... -
O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
... direitos dos consumidores, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mais ... brasileiro, com a implantação de um novo regime legal para grande parcela das relações ... ão exemplos dessas atividades: o setor de seguros, que deve obedecer às regras traçadas pela p (Superintendência de Seguros Privados), e o setor de consórcios de automóveis, que ... preferido, de modo preventivo ou repressivo, em abstrato ou em concreto, incidental ou direto ...
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Acórdão nº 50934440820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos ... de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde1. Trata-se de entendimento ... 3. Os planos e seguros privados" de assistência à saúde são regidos pela Lei n\xC2" ... ência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o ... TRATAMENTO EM REGIME" DE URGÊNCIA . COBERTURA PARCIAL TEMPOR\xC3" ... e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 177-63.2014.5.09.0012)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danosmoraisapenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o...
... Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ... seguros para o Juízo a posição social do ofensor e do ... mais próximos que se veem abruptamente privados para ... sempre do relacionamento com ... ório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do ... Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ... regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as ... -
Acórdão nº 70083697276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TEMA 1032 DO STJ ... Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do ... Alegou que a ANS ? Agência Nacional de Saúde Suplementar não proíbe essa ... de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, a operadora deverá ... a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, em valor fixo ou percentual, ... E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM SE CONSTITUIR ... dos autos os princípios que norteiam o sistema jurídico vigente, dentre os quais o da função ...
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Acórdão nº 50038052820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... , e às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo que determina o ... e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes ... Pelo ... a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema" Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendaç\xC3" ... vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser ... E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ...
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Acórdão Nº 0021218-53.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO E DO TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). LEGALIDADE. Não padece de ilegalidade a decisão atacada ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do afastamento e do trabalho remoto para trabalhadores substituídos que coabitam com...
... aos seus locais de trabalho, suspendendo o regime de trabalho remoto que se encontravam inseridos ... 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional). A medida repercutiu de forma severa no dia a ... de mandado de segurança preventivo ou repressivo para proteger direito líquido e certo, ... º 55.240, de 10/05/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de ... que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a ... neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas ... -
Acórdão nº 50104340320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes ... Pelo ... existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema ... a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de ... e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se ... ligado ao ato cirúrgico prescrito em regime de urgência / emergência. Realização do ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... Do Regime Especial de Fiscalização ... Art. 89. Em caso de insuficiência de ... CAPÍTULO IX ... Do Regime Repressivo ... Art. 108. As infrações aos dispositivos dêste Decreto-lei sujeitam ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... , de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários ... os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as ... De Trânsito - Detran Requerido: Bradesco Seguros S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa ... ção para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais ... ao modelo de representação popular e de regime democrático estabelecido pela Constituição ... , que trata sobre os planos e seguros privados ...
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Acórdão nº 50472458820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... legais, considerando a adoção do sistema informatizado ... É o relatório ... ... além dos eletrodomésticos que restaram privados de utilização, a autora ficou sem fornecimento ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” ... A ... ção nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ... 6) DANOS MORAIS - ... Tal quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não ... no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, ...
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Acórdão nº 50489676020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... legais, considerando a adoção do sistema informatizado ... É o relatório ... ... além dos eletrodomésticos que restaram privados de utilização, a autora ficou sem fornecimento ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” ... A ... ção nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ... 6) DANOS MORAIS - ... Tal quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não ... no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, ...
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Acórdão Nº 0000832-38.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-09-2020
... criar uma "muralha sanitária" no nosso sistema carcerário ... De publicidade ... de que, em síntese, os apenados estão seguros na Unidade Prisional, a qual está adequada à lítica nacional de combate à Covid-19, bem como eventual ... despropositadamente - o caráter repressivo da sanção cominada. (Agravo de Execução Penal ... torna a derrocar sistemas públicos e privados de saúde, por mais ornamentados que sejam, além ... REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO (PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO - ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... é o mesmo, foi integralmente migrado do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema ... ção nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. As peças físicas quando ... cargo pela aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ... Em ... convertido em Mandado de Segurança Repressivo, no caso de a Parte Impetrante ser exonerada ... participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o ... tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. Assim sendo, considerando a avaliação ...
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Acórdão nº 50253065220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de ... - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ligado ao ato cirúrgico prescrito em regime de urgência / emergência. Realização do ... e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se ...
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Acórdão Nº 5010661-83.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... 3 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem assim ao ... ções pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do ... ário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade ... eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da ... antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em ... moral coletivo como meio unicamente repressivo - pena civil, nas palavras de Cristiano Chaves de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006, ... , determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de ... preventivamente, em instrumento repressivo de ilegal omissão administrativa. Preliminar de ... de saúde e laboratórios públicos, privados ou filantrópicos, bem como profissionais da ... 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece ...
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Versão original
DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ... de provas ou de provas e titulos, cujo regime sera o da C.L.T., e legislação complementar; ... CAPÍTULO IX ... Do Regime Repressivo ... Art. 90. As infrações aos ...
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São felipe - Vara cível
... (em contexto de pandemia) com segurados do Regime Geral de Previdência Social idosos ... da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente ... sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o ... intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do ... JUNTADA DE TELAS DE SISTEMA QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO ... /BA) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Andre Silva Araujo ...
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 449, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe ... NACIONAL" DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordin\xC3" ... , com vistas à maior eficiência do sistema nacional de seguros privados, capitalização e ... e valores mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observado o limite ... e instruir a aplicação do regime repressivo, por meio de suas Coordenações competentes, bem ...
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São felipe - Vara cível
... 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o ... , com receitas próprias, o valor médio nacional calculado com base no critério estabelecido na ... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução ST] 08/08 ... da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente ... sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o ... /BA) Executado: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Antonio Carlos ...