Regime repressivo do sistema nacional de seguros privados
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Atos Infracionais nas Escolas
... , mas imprescindível revolução do sistema de ensino brasileiro deve começar dentro de cada ... foros de legitimidade e revolução nacional muito além dos discursos oficiais e das medidas ... instituições e órgãos públicos e privados de ensino ... No plano punitivo, como ... e ações em curso ainda não possuem seguros indicadores científicos de sua validade, embora, ... E, no plano repressivo, com a fixação da proibição nas escolas e, ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação, além das demais ...
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Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... ao Estado, como aos empregadores e aos seguros. Assim, como a riqueza de uma nação está ... , contribuir para a saúde individual e nacional, num nível igualmente molecular. Ademais, a ... çam a forma como a sociedade migrou de um regime liberal cujo auge se deu no século XVIII, para ... Para Foucault, o modelo repressivo e de dominação típico do absolutismo perde ... íduos para que esses sejam úteis ao sistema econômico ... 8 FOUCAULT, Michel ... os interesses econômicos públicos e privados se debruçam sobre as biotecnologias, sendo a ... -
Pacto Comissório
... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ... De início, então, ... convenção, assim como ao Pacto Inter-nacional dos Direitos Civis e Políticos, sem qualquer ... Os seguros de crédito em Portugal ... Lisboa: COSEC, 1983, p ... -natal-insuficiente.html); “Os bancos privados dominaram a oferta de crédito no Brasil no ... do direito como ordenamento protetor-repressivo. Ao lado desta, uma nova imagem toma forma: a do ... ou injustificados; 2 — Fica ressalvado o regime especial estabelecido nos artigos 559º-A e ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... decisão, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos ... Publique-se ... entre a Operadora de planos privados de assistência à saúde (TERRAMAR) e a ... ) Embargado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Custos Legis: Luciana De Sousa Quinteiro Ementa: ... nem tão baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos ...
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Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...
... quantitativo de vítimas do aparelho repressivo do Estado etc 9 ... Os povos indígenas ... elemento formador da sociedade nacional que, ao longo do processo de colonização e de ... 95, que instituiu um “novo regime fiscal” e que prevê sérias limitações nos ... –, a fim de garantir caminhos mais seguros para a atuação do judiciário e evitar, dentre ... Administração Pública e nos negócios privados” 59 ... Esclareça-se, aqui, que o ... -
O estabelecimento prestador dos serviços e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.835
... de constitucionalidade concentrado repressivo em que se questiona a constitucionalidade de ... o processo de criação de acordo com o sistema constitucional, são consideradas válidas e ... político exercido pelo Congresso Nacional, através das Comissões Parlamentares, e pelo ... Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde ... AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E ... , sendo que as características básicas do regime federativo podem ser assentadas na forma ...
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Do procedimento comum
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 291). No sistema do processo civil esse quantum deve ser ... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo facultativo-unitário, ... ção da ordem e do decoro; e 2) repressivo (retirada de pessoas da sala de audiência). A ... ções, possa o juiz extrair desse embate seguros ...
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Negociação Coletiva
... -se, porém, de interesses coletivos, no sistema de unicidade e segundo a legislação brasileira, ... No Anteprojeto de Lei Sindical do Fórum Nacional do Trabalho, adotou-se contrato coletivo como ... de autorregulamentação de interesses privados entre grupos contrapostos, que pode ser ... Seguiu-se a instituição do regime do FGTS no final do ano seguinte, como ... , como sistema político opressor e repressivo". A unidade materializou-se no sindicato, constitu\xC3" ... Os empregadores sentiram-se mais seguros, podendo enfrentar os sindicatos com força ainda ...
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... coletivos; o formal, na submissão a um regime jurídico próprio (não necessariamente ... úblicos como uma das metas da Política Nacional das Relações de Consumo; art. 6º, X, ao ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... Da ... que houver definido como próprios no sistema normativo" 9 ... Aí reside, também, a noção ... polícia e caráter fiscalizatório e repressivo conferem o viés arrecadatório necessário para ... , propaganda e telemarketing; serviços privados (incluindo alimentos, habitação e saúde); ...
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Jurisprudência e Ementário
... DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ... liminar, ajuizada pela Federação Nacional de Saúde Suplemementar – Fenasaúde, contra ... rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio ... seguros e confiáveis quanto à necessidade de ... , não caracterizado, ante ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. Falta interesse ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... sistema" formado por preceitos gerais, preordenado na fixa\xC3" ... dos mandos de produção, absolutamente seguros das técnicas empregadas na fabricação de seus ... jamais conseguirá abarcar no aparato repressivo todas as situações que cotidianamente surgem no ... DISPONIBILIZADOS PELA RECORRENTE EM REGIME DE 24H. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DO PACIENTE ... com o surgimento de diversos entes privados no mercado de consumo, em um ambiente movediço e ...
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Acórdão, Processo nº 5004387-73.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... - SP204643-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: ... , entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora ... , sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras ... VI - ... de processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou Direção ... específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, ... sanção, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, possui ...
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Orientações para análise
... prosseguimento da presente, eis que possui regime jurídico próprio por ser instituição ... no caso em tela, visa manter a coesão do Sistema Financeiro Nacional, protegendo da melhor forma ... valor; aduziu que o Conselho Nacional de Seguros Privados teria autorização para regular a ... ção possuir caráter educativo e repressivo, eis que visa não somente ressarcir o dano, mas ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... sistema jurídico nacional e da seguridade social; 8 b) ... a validade de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre o Governo do ... , pois abrange tanto órgãos públicos e privados, quanto o cidadão. 49 Impende salientar, ... para reparação de danos (pretensão repressivo-reparatória), salvo quando a punição da pessoa ... administrativa, pois são standards seguros e objetivos para fins de fixação da ...
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Bem-estar social: uma análise sobre seus problemas e alternativas para sua sobrevivência
O Estado de bem-estar social tem sofrido com crises cíclicas já há cerca de 40 anos. Em diversos momentos, o sistema de proteção social construído no pós-guerra foi posto em risco, questionado quanto a sua necessidade e viabilidade, em um constante conflito entre interesses econômicos e sociais, frequentemente colocados em polos antagônicos e excludentes. Embora o debate sobre a crise e a...
... Em diversos momentos, o sistema de proteção social construído no pós-guerra ... perante a lei formam as bases de um novo regime" que sepulta, definitivamente, as ordens de privil\xC3" ... um papel positivo, e não somente repressivo, intervindo como mediador do conflito. 11 ... A ... específicas, direcionando investimentos privados (por meio de benefícios fiscais, ... de legitimidade do ordenamento jurídico nacional, a salvo de qualquer revisão constitucional; ... água e saneamento, saúde e medicamentos, seguros, etc. 46 ... Ainda um outro sistema tem sido ... -
Verbas trabalhistas
... Vale mencionar que a TNU (Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal ... ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas ... de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como à segurança de pessoas físicas; II ... 324 – Sistema Elétrico de Potência ... 345 – Radiação ... ório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 2. A ... seguros de vida e de acidentes pessoais; VI. previdência ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL -- CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL ANS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Não deve ser conhecido o agravo retido quando afrontado o teor do artigo 523, §1º do CPC/73.2. O...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.15.001953-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019