regime semi aberto
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Acórdão nº 2006/0283440-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Fundamentação (falta). Regime semi-aberto (aplicação). Apelação em ...
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Acórdão nº 2006/0278598-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO ... em matéria fática, de que o regime semi-aberto é incompatível com a personalidade do ...
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Acórdão nº 2008/0258261-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO PENAL - HABEAS CORPUS - APENADO QUE, NO REGIME ABERTO, PRATICA FALTA GRAVE - REGRESSÃO E ... , é de rigor a regressão para o regime semi-aberto e a interrupção do prazo para a ...
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Acórdão nº 2007/0113882-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2008/0254779-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ável, torna-se inviável a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2006/0109495-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME" INICIAL SEMI-ABERTO. MATÉRIA PREJUDICADA. WRIT N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0131437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... -base e a conseqüente imposição do regime semi-aberto foram devidamente fundamentada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ADEQUADO SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO ...
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Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime ...
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Acórdão nº 2007/0161007-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO. DETERMINAÇÃO ... a progressão do Paciente ao regime semi-aberto. Fica prejudicada a análise do HC n.º ...
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Acórdão nº 2007/0294374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, além de 12 (doze) dias-multa ...
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Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... concedido, de ofício, para fixar o regime semi-aberto para início de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0114658-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... a sua pena, desde o início, no regime semi-aberto, devendo o Juiz de primeiro grau fixar-lhe ...
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Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA ... REGIME ABERTO". IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... I - N\xC3" ... IV - É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a ...
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Acórdão nº 2005/0204440-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME" MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. ALEGA\xC3" ... da eventual ausência de vaga no regime semi-aberto e estando o paciente foragido há mais de ...
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Acórdão nº 2006/0221846-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... relativa ao regime prisional, fixar o regime semi-aberto para cumprimento da pena ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0203686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS ...
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Acórdão nº HC 195561 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR ... 1.Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 2006/0134101-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2007/0095831-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível ... que o paciente permaneça no regime semi-aberto, conforme fixado pelo Juízo das ...
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Acórdão nº 2007/0244548-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA ...
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Acórdão nº 2006/0280929-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... estiver preso, bem como para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0203353-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. SÚMULA Nº 269/STJ. PROGRESSÃO DE ... não poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2006/0154873-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0174298-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ão, e, de ofício, para fixar o regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda ...