Regimes de Penas

Furto qualificado – Absolvição por insuficiência de provas – Inatendível – Aplicação do Princípio da Insignificância – Impossível – Absolvição pela caracterização do crime impossível – Inadmissível – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Penas e regimes mantidos – Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 0003932-65.2011.8.26.0404; Relator (a): Freitas Filho; Órgão...

Receptação – art. 180, do CP – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Conjunto probatório robusto – Desconsideração dos depoimentos policiais – Inviável – Penas e regimes mantidos – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005559-51.2015.8.26.0635; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PRELIMINARES REJEITADAS: 1) TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS OUVIDAS MEDIANTE CARTA PRECATORIA, APÓS INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. INVERSÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §

Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (7,9 gramas de cocaína divididos em 09 porções). Condenação mantida. RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Emprego de violência física contra um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Apreensão de significativa quantidade de droga e munições, além de dinheiro - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Alegada coação moral irresistível não demonstrada - Pedido de restituição do dinheiro apreendido - Impossibilidade, ante

PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (I E IV) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Preliminar de nulidade porque não foi estabelecido regime prisional na parte dispositiva da sentença - Mero erro material que não enseja prejuízo - Pedido de instauração de incidente de insanidade mental - Ausência de indícios do comprometimento da higidez mental do acusado pelo uso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E REGIMES MAIS BRANDOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. CONCURSO FORMAL EVIDENTE. REDIMENSIONSAMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE PENAS AOS QUANTUNS NOVOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE.Condenação mantida ante as provas nos autos;Concurso formal

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais firmes e sem desmentidos - Flagrante preparado não caracterizado - Conjunto probatório suficiente para manter as condenações. PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do delito...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 65, III, ‘D’, NA FORMA DO ART. 70, DO CP). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I, II, E V, CP. PLEITOS GENÉRICOS DE REEXAME DA DOSIMETRIA.

APELAÇÕES. Receptação. Artigo 180, caput, do Código Penal. Recursos defensivos. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Condenação mantida. Penas readequadas. Regimes

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS). QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. nulidade da sentença. ausência de fundamentação e individualização da pena. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ausência de citação pessoal. violaÇÃO Aos princípios do contraditório e da ampla defesa. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NEGATIVAS DE AUTORIAS. DECISÃO CONDENATÓRIA...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Negativa dos réus isolada - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Ausência de motivos para dúvidas da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Falta de prova inequívoca de que os acusados estivessem associados, de maneira...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. PEDIDO DA DEFESA QUE VISA AFASTAR A SOMA DAS PENAS FIXADAS EM REGIMES DISTINTOS (SEMIABERTO E FECHADO). IMPROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE NA UNIFICAÇÃO PERMITEM O SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO A SER CUMPRIDO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE ATÉ O APENADO ATINGIR O REGIME...

APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. TESE ÚNICA DE REANÁLISE DAS DOSIMETRIAS. NECESSIDADE DE REFORMAS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASES REFORMADAS PARA ALCANÇAR O MÍNIMO LEGAL. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENAS ABRANDADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.1. Necessárias as reformas das dosimetrias das penas, na

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SUSTENTADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO RESTRINGE A APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES...

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO TENTADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ESCALADA – RESISTÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DAS PENAS – REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000018-83.2013.8.26.0125; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Capivari - 1ª. Vara Judicial; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIAS NÃO LEVADAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO –

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 12, DA LEI 10.826/03 – MATÉRIA PRELIMINAR – NATUREZA PERMANENTE DO CRIME – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DAS PENAS – REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelaçã

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONDUTAS AFINS – RECEPTAÇÃO – RESISTÊNCIA – DESOBEDIÊNCIA - Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação do apelante, nos termos em que proferida, por cada uma das condutas a ele imputadas - Penas e regimes corretamente dosados e fundamentados, salientados os maus antecedentes e a reincidência...

Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria confirmadas. Validade do depoimento dos policiais. Conduta típica. Condenações acertadas. Qualificadoras demonstradas. Redução pela tentativa que merece reparo. Adequação das penas. Regimes mantidos. Reincidência do acusado Thiago que afasta a possibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos diante da inadequação da medida....

Furto qualificado – artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal – Defesa de Marcos pleiteia pela absolvição por fragilidade probatória – Inviável – Robusto conjunto probatório – autoria e materialidade comprovadas - Defesa de Francisco busca a aplicação do princípio da insignificância - Impossível – Redução da pena pela confissão – reconhecimento da figura privilegiada - Manutenção das penas,...

Apelação Criminal – Roubo majorado – Concurso de agentes – Recursos defensivos – Pedidos de absolvição do corréu BRUNO, por insuficiência probatória, e de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao corréu ELIELTON – Autoria, dolo e materialidade demonstrados – Penas e regimes prisionais bem fixados – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0

Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Omissão de socorro com resultado morte. Furto simples. Furtos qualificados. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Inocorrência. Continuidade delitiva. Cabimento apenas quanto aos crimes patrimoniais qualificados. Pena de reclusão redimensionada. Regimes bem estabelecidos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de...