Regimes regulamentares dos benefícios da previdência social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1964-05.2010.5.15.0044)
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Teto salarial - ... I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas ... de enxugamento dos pilares do Estado Social, foi alterada para atribuir ao Estado, por meio ... Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos ...
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Características Nucleares
... trajeto, escolha do plano de custeio/benefícios e regimes financeiros, e de dissolvê-la. Do ... , mas discute-se, no âmbito da previdência social, o sentido da entrega da opção ao ... ção, definida nas cláusulas regulamentares", seja a diferença entre determinada média (dos \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 878-37.2011.5.04.0022)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Trata-se de demanda entre empregado e empregador, envolvendo a obrigação empresarial de retenção e repasse das contribuições
... CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Trata-se de demanda entre ... apreciar demanda acerca de contribuição social do ... empregador (patrocinador) para ... princípio contributivo em todos os seus regimes: ... regime geral, regime do servidor ... ência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas ... de participação, conforme regras regulamentares ... do plano de benefícios. (fls ... -
Orientação Normativa 2/09 - Conceito de RPPS
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem ... Art. 1º Os Regimes" Próprios de Previdência Social dos servidores p\xC3" ... de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no ... , de 2004, e nos atos normativos regulamentares. Seção I Da Cobertura Exclusiva a Servidor ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na ... Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas ... , 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas ... trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada ... Bahia recalcular a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, ... da data de aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado e não tenham ... para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o ... ções e limitações legais e regulamentares, ao adicional noturno, o qual objetiva remunerar ...
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Terceirização
... 13.429, de 2017) ... III – capital social compatível com o número de ... empregados, ... do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei ... õe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido ... Lei n ... benefícios dos empregados da entidade; ... IX – aprovar ... benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários. (Incluído pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1901-54.2014.5.09.0028)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO...
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2 ... , limita-se ao regime geral de previdência social ... Sobre o tema, este Tribunal ... contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... ência para apreciar querelas sobre os benefícios, ... porque, no ponto, os sistemas ... regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a ... -
Políticas de saúde no brasil
... a construção de um sistema de seguridade social voltado para o proletariado e centrado nas ... ério próprio, o Ministério da Previdência e Assistência Social ... (POLIGNANO, 2010, p ... , uma vez que uniformizava os tipos de benefícios concedidos, a forma de contribuição para o ... serviço público estão sujeitos a esses regimes jurídicos ... Observa-se que, enquanto a ... com a edição de normas legais e regulamentares, fiscalização de sua observância (vigilância) ...
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Decisão monocrática Nº 1376657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE ... No que se refere à contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de ... princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... ência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem ... Supressão. Normas regulamentares internas. Acordo coletivo de trabalho ...
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Das disposições finais e transitórias
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... BENEFÍCIOS ... PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, ... Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei ... idade, sem direito aos benefícios regulamentares. § 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, ...
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Análise das variáveis que afetam o desempenho de carteira das entidades fechadas de previdência complementar brasileiras
O estudo investigou as variáveis que afetam o desempenho da carteira de investimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Brasil. Para alcançar o objetivo foi analisado o Índice de Sharpe de 310 EFPC brasileiras entre o período de 2011 a 2018. Na primeira etapa foram analisadas as variáveis Tamanho, Número de Participantes Ativos, Idade, Taxa Administrativa, Taxa de...
... apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (ABRAPP, 2020). Para Cerque ira et al ... estar em sujeitas restrições regulamentares, as condições impostas podem não ser ... que essas poss am assegurar os benefícios pactuados com os participantes dos planos de ... íveis à Aplicação de Recursos dos Regimes Próprios de Previdência S ocial (RPPS), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 780-96.2011.5.10.0018) 20-06-2018
... CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... -- ... base na integralidade das normas regulamentares previstas no Estatuto de 1967, vigente à época ... o Regulamento de 1997 trouxe diversos benefícios aos empregados, sendo-lhes mais vantajoso, e que ... ício efetivamente pago pela Previdência Social com os reajustes concedidos aos benefícios da ... Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 47700-26.2008.5.02.0255) 26-04-2018
... e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL" - PETROS ... \xC2" ... patrocinadora, ao argumento de que os benefícios de complementação de aposentadoria foram ... plano de indagações do alcance da previdência privada, revela manobra jurídica para desviar o ... normativa evidente da existência de dois regimes" de previdência: um, o do regime geral, que alcan\xC3" ... , lembrar que todas as alterações regulamentares devem ser submetidas de forma prévia ao órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-20.2013.5.06.0019), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. OJ Nº 70 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEF. SÚMULA Nº 109 DO C. TST. O enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 Transitória do TST, apenas tem aplicação para os funcionários da Caixa Econômica Federal, em razão da hipótese específica do seu Plano de Cargos em Comissão, que permite uma compensação entre os valores...
... "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como ... e também das ausências legais e regulamentares. Pede provimento ... Contrarrazões às fls ... pedidos relativos a planos de previdência privada não estão na alçada de competência da ... princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... ência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... urbana deve atender à sua função social e o IPTU é constitucionalmente reconhecido como ... se limitar às demandas relativas a benefícios previdenciários, situação que não corresponde ... é a dinâmica da relação entre a Previdência Social e os seus respectivos beneficiários ... ções e limitações legais e regulamentares, ao adicional por serviço extraordinário e ao ... Constituição Federal, pois submetidos a regimes jurídicos distintos ... Eis a ementa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21660-45.2014.5.04.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A EMPREGADORA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EM AÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.
... (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais ... privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação ... de ... do Seguro Social (INSS) e a Trensurb, para garantia de reajuste na ... contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 997-50.2011.5.05.0028) 26-04-2018
... e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL" - PETROS ... \xC2" ... concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ... ções ocorridas no Regulamento de Benefícios objetivaram adaptar as normas às disposições ... normativa evidente da existência de dois regimes" de previdência: um, o do regime geral, que alcan\xC3" ... , lembrar que todas as alterações regulamentares devem ser submetidas de forma prévia ao órgão ...
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Decisão da Presidência nº 3134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... Regime próprio de Previdência Social ... Equilíbrio financeiro e atuarial ... do equilíbrio financeiro e atuarial aos regimes próprios de previdência social ... Em igual ... atual, põe em risco o pagamento de benefícios futuros ... A questão sobre a regularidade da ... negativa do CRP calcada em normas regulamentares é ilegítima, por razões análogas às já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 423-65.2013.5.07.0007)
... paridade nas contribuições para a previdência privada, pois não determinou que o reclamante ... no descumprimento de cláusulas regulamentares referentes ... à promoção por merecimento, a ... É que, como dito adrede, os benefícios e/ou vantagens de que goza o trabalhador ... , limita-se ao regime geral de previdência social ... A Subseção I Especializada em ... princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ...
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Decisao Nº 0520910-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... Advogado(s):CARLOS FERNANDO DE ... a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir os requisitos ... com a finalidade de revisão de benefícios previdenciários ... Nas razões dos ... previdência complementar, não incidindo nos contratos ... REGIMES AUTÔNOMOS, COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS ...
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Contratação coletiva
... que visem à melhoria de sua condição social: ... XXVI — reconhecimento das convenções e ... regulamentares. Repele as primeiras, aceitando uma das teorias ... ção e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de ... ções comuns (ex.: instituições de previdência") 99 ... Octavio Bueno Magano, tratando do conte\xC3" ... com empregados sujeitos a diferentes regimes; e outra de ordem pragmática, pois agir ...
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Questões Terminológicas
A previdência supletiva, semanticamente influenciada pelos ... de dez salários mínimos ("Plano de Benefícios: Alternativas de Custeio-Plano Previnor II", p ... Mas, sempre, previdência social. Tal designação é abrangente, mais ... Num mesmo plano, contudo, podem coexistir regimes financeiros distintos para benefícios ... 1984. requisitos regulamentares - Em vez de levantamento de contribuições ...
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Questões Terminológicas
A previdência supletiva, semanticamente influenciada pelos ... de dez salários mínimos ("Plano de Benefícios: Alternativas de Custeio?Plano Previnor II", p ... Mas, sempre, previdência social. Tal designação é abrangente, mais ... Num mesmo plano, contudo, podem coexistir regimes financeiros distintos para benefícios ... 2174. Requisitos regulamentares - Em vez de levantamento de contribuições ...
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O princípio de continuidade
... Meton observa que são comuns, no campo social, opiniões que identificam ser maior o medo do ... série de vantagens salariais e de benefícios adicionais que estimulam e recompensam a ... , nas quais exista algum mecanismo de previdência social, para compensar a desocupação no ... Há regimes especiais para os trabalhadores domésticos ... por outras normas legais ou regulamentares" aprovadas contemporaneamente e que revelam o crit\xC3" ...