Regimes regulamentares dos benefícios da previdência social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1481-88.2017.5.12.0051)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento...
... CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA ... E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ... o cumprimento das normas regulamentares pela ... empregadora, haja vista ser ... contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de ... contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... ção de contribuições para a seguridade social, em que se indica o fim e a matéria. São ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto ... Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; h) definir ... ência são, pois, proposições regulamentares ... O exercício dessas competências, salvo ...
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Decisões Monocráticas nº 30569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... si e Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros visando o pagamento de complementação ... com a patrocinadora do plano de previdência para fins de percepção da verba pretendida ... 586.453, dizendo olvidada a autonomia dos regimes previdenciário e trabalhista ... Segundo ... no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar ... a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um ...
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Decisão da Presidência nº 30569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... si e Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros visando o pagamento de complementação ... com a patrocinadora do plano de previdência para fins de percepção da verba pretendida ... 586.453, dizendo olvidada a autonomia dos regimes previdenciário e trabalhista ... Segundo ... no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar ... a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um ...
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Administração Pública
... de economia mista, quanto ao objeto social ou atividade a que se destinam podem ser ainda ... ícios impostos à coletivi- dade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas ... - sibilitando agora a multiplicidade de regimes. O Su premo T ribunal Federal, no julgamento da ... , ves tuário, higiene, transporte e previdência social, com reajust es periódicos que lhe ... ância das formalidades legais ou regulamentares aplicá veis à espécie; 3. doar à pessoa ...
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Fontes Formais
... Previdenciário são materiais (previdência" social, básica e complementar, e certas institui\xC3" ... c) legais, e ... d) regulamentares. A jurisprudência é administrativa e ... , restando esquecido, dos benefícios importantes, tão somente o auxílio-doença ... pensava-se em profunda modificação dos regimes de previdência social aproximando-se da ...
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Impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no balanço geral da União
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União (BGU). Para tratar a questão da pesquisa, foi efetuado levantamento dos balanços atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal...
... Accounting Impact of the social security mathematical provision of the federal ... levantamento dos balanços atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ... años 2006 a 2015 y analizó el BGU en beneficios de las cuentas de la Presidencia de la República ... 717/1998 e das respectivas normas regulamentares editadas pelo MPS, em especial quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-31.2011.5.09.0095)
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Teto salarial - ... complementar com base nas normas regulamentares previstas no Estatuto de 1967/1972, vigente à ... estava aposentado junto à Previdência Social quando da concessão da complementação de ... Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... Art. 2º - A matéria referente a benefícios, assistência médica, assistência social, ... regulamentares relativos a custeio ... Art. 4º - Este decreto ... e autárquicos filiados aos antigos regimes especiais da previdência social urbana nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-84.2011.5.04.0003)
... de sua vinculação à entidade de previdência complementar, em 1992 (fls. 12/14). Devem, ... As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ... normativa evidente da existência de dois regimes" de previdência: um, o do regime geral, que alcan\xC3" ... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de ... , lembrar que todas as alterações regulamentares devem ser submetidas de forma prévia ao órgão ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do ... , vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação ... ções constitucionais, legais e regulamentares ... Art. 2º Compete à ... estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações; ... b) as ... c) relativamente aos regimes próprios de previdência social: ... 1. exercer ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... ção Chesf De Assistencia E Seguridade Social - Fachesf Reu: Companhia Hodroeletrica Do São ... alegam que aderiram ao plano de previdência privada da FACHESF, que lhes garantiam a ... Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos ... INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ... REGIMES AUTÔNOMOS, COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 994-06.2016.5.12.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DEFERIDAS EM DEMANDA JUDICIAL...
... PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE ... VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ... Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., ... o cumprimento das normas regulamentares pela ... empregadora, haja vista ser ... princípio contributivo em todos os seus regimes: ... regime geral, regime do servidor ... -
Decisões Monocráticas nº 30557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... si e Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros visando o pagamento de complementação ... com a patrocinadora do plano de previdência para fins de percepção da verba pretendida ... 453, dizendo inobservada a autonomia dos regimes previdenciário e trabalhista ... Segundo ... no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar ... a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nas próprias cláusulas regulamentares. Cumpridas pelo usuário as exigências ... Ãdas não só a receita do objeto social da demandada, 'prestação de serviço ... nº 426, de 9 de dezembro de 2005, nos regimes público e privado, através de concessão ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... regimes prisionais ... 12. O Projeto reconhece o ... participação construtiva na comunhão social ... 14. Sem questionar profundamente a grande ... nacional, marcada pela extensão de benefícios previdenciários a faixas crescentes da ... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social” ... 50. A remuneração obrigatória ... sentença, por normas legais ou regulamentares ... 171. Pode-se afirmar com segurança que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042869420214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0804286-94.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SILVIA CAMARA ATIE ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... , no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo ... juntamente com os dois outros benefícios originários de cargos públicos exercidos ... que sejam elas, quaisquer que sejam os regimes, só duas pensões são cumuláveis. Pode ... está na lei e nos atos normativos regulamentares, não podendo deles esquivar-se ou ampliar a sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1028-23.2019.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DE DECISÃO...
... ÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... ARTIGO 896-A DA CLT ... contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de ... contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e ... ência para apreciar querelas sobre os benefícios, ... porque, no ponto, os sistemas ... a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Previdência e Assistência Social e dá outras providências ... I - concessão e manutenção de benefícios, e prestação de serviços; ... II - ... , na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores ... , observadas as normas legais e regulamentares que disciplinam a sistemática de classificação ...
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A Reforma da Previdência: uma Leitura Possível Partindo do Modelo Inicial até a Sociedade Pós-moderna e Sugestões de Adequações
... da origem do sistema de proteção social pontuando suas alterações e evoluções ou ... até as demais normas legais e regulamentares, incluindo-se princípios e valores que norteiam ... benefícios programados como a aposenta-doria por temo de ... Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social está previsto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 188500-12.2009.5.07.0003) 26-04-2018
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST ... condições previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência privada não ... em consideração as regras do Estatuto Social da Previ vigentes à época do seu ingresso, e ... 468 DA CLT. 1 - As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas ... Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos ...
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Jurisprudência e Ementário
... SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ... na operadora a ANS instaurou quatro regimes de direção fiscal com o objetivo de buscar ... concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, ... a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não ... das disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as entidades que prestam ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... e dos Princípios Básicos da Previdência Social ... 1º A Previdência Social, mediante ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes de Previdência Social ... 9º A Previdência ... idade, sem direito aos benefícios regulamentares ... § 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1964-05.2010.5.15.0044)
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Teto salarial - ... I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas ... de enxugamento dos pilares do Estado Social, foi alterada para atribuir ao Estado, por meio ... Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos ...