Registo Criminal
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Anexos
... : a) Garantir que todo médico anunciado pela plataforma tenha registo no CRM na base territorial onde o serviço esteja sendo oferecido. b) ... , cuja comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do art. 66 da Lei de Contravenções Penais; ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Digno de registo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi objeto de apreciação pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, no ...
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Acordão nº 539410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2010
... REGISTRO DE CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO' CERTIDÃO * CRIMINAL - INDEFERIMENTO ... Trata-se ` de pedido de registo do(a) candidato(a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017498-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0017498-43.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriel Dantas de Moraes Barbosa RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DE COBRANÇA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE 2ª VIA DO DUT, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO...
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Decisões Monocráticas nº 737652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2013
... do recorrente de permanecer no cargo de serventuário de cartório registo extrajudicial, as instâncias judiciais ordinárias se limitaram à ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... registo , bem como de prerrogativas de inspecção e de investigação de ... personalidade) e, consequentemente, a responsabilidade civil (criminal, disciplinar e ... 56 Cfr., designadamente, artigos 40º, nº 1, ...
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Da Organização Sindical
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ... Art. 598 Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ ...
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Civil
... Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de ... 2. É certo que o registo ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... - A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo serviço competente do ministério responsável ... Na esfera criminal, a doutrina entende que essa Teoria da Equivalência das Condições é a ...
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Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... greve pode ter sido substituido por outros, diante da "conotacao criminal" que o mesmo passou a receber. Serao discutidos os processos de greve que ... ordenada por associacao profissional ou sindical, esta perderia o registo e pagaria multa, por forca do artigo 82 ... Ja o artigo 83 dizia a que a ...
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Registro de candidatura
... Com o ajuizamento da ação de impugnação de registo de candidatura, desenvolve-se processo judicial de jurisdição ... surge decisão judicial que suspenda os efeitos de condenação criminal até então geradora de situação de inelegibilidade do candidato, ...
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Acórdão nº 0002937-24.2004.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0002937-24.2004.8.14.0051 APELANTE: JONILSON PEDROSO LIRA ... ção, necessário apontar que, a despeito de a Defesa ter feito o registo na ata da sessão narrando que o representante do Parquet referiu a ...
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Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001705-68.2015.4.03.6117 ... RELATOR: Gab. 38 - DES. FED ... , medicamentos (suplementos alimentares - H-DROL e Rx6), sem registo na ANVISA. ( ... ) Diante da apreensões realizadas, bem como das ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... ção” processual brasileira subsequente ao Código de Processo Criminal de 1832 (Lei de 29 de novembro de 1832), suas disposições aplicavam-se ... O juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registo passivo e mecânico de fatos, em relação aos quais não o anima nenhum ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... e a sua genitora Renata/Apelante ... Também não há no caderno processual notícia de registo de certidão de ocorrência em delegacia, inquérito policial, ou ação penal imputando à ora Recorrente prática delitiva decorrente do exercício ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... estava entregando o revólver para a vítima, pois teria que entregar a arma elevando a arma acima da orelha da vítima e não há qualquer registo de que elas não estivessem na mesma altura. VII – Outrossim, o movimento natural de qualquer indivíduo que está recebendo um objeto é no ...
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Acórdão Nº 0107961-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA CONSUMADA. PARCIAL PROVIMENTO.- Com relação aos fatos apurados, pertinente o registo de que à época da ocorrência do fato criminoso, 3 de fevereiro de 2018, tinha
... CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA CONSUMADA ... PARCIAL PROVIMENTO ... - Com relação aos fatos apurados, pertinente o registo de que à época da ocorrência do fato ... criminoso, 3 de fevereiro de 2018, tinha vigência a redação do art.157 do CP, que previa, no ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003679-82.2021.8.19.0061 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO....
... Apelação Criminal nº 0003679-82.2021.8.19.0061. Página 9 ... Ademais, os fatos ocorreram no dia 21.03.2021 e o registo de ... ocorrência foi realizado em 25.03.2021 (pasta 000021), sendo certo que, na ... ocasião, a genitora da ofendida, NARLIBIA GONÇALVES DA ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... álise do pedido formulado pelo Parquet encontra-se prejudicada, uma vez que foi colacionada aos autos certidão expedida pelo Serviço de Registo Civil 1º Ofício de Itabuna/BA (ID. 50550547), que comprova o óbito do Apelado ocorrido em 02 de agosto de 2022, incidindo o quanto disposto no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-004, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1681-009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1754-016, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistêmia de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-005, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1681-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ...