registro convenção condominio
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Decisao Nº 8052038-32.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON POLONAISE ... Advogado(s) : ... FEITA AO CONDOMÍNIO DE APRESENTAR A CONVENÇÃO REGISTRADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ... possível, em razão de ausência de registro da Convenção do Condomínio no Cartório de ...
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Personalidade jurídica
... 44, do CC) ... O condomínio edilício, não incluído nesse rol, portanto, ... Oficial do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imó- ... veis da Comarca de Belo Horizonte, ... o instrumento de sua instituição e convenção esteja registra- ... do no Cartório de Registro ...
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Acórdão nº 0800766-87.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-05-2023
... AVERBAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ÚNICO. INDEVIDA A COBRANÇA ... por serviços prestados pelo 3º Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA ... Alega ...
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Decisão monocrática Nº 1411333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... CONDOMÍNIO DE FATO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ... de convenção devidamente anotada em Registro de Imóveis, se encontra incluído no cadastro da ...
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Imobiliário
... @Convenção de condomínio. Ausência de registro ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... -se, “com a modalidade comunitária, o registro do título aquisitivo e a realidade da situação ... Tepedino 24 , determina as regras da convenção condominial e o regulamento do condomínio ...
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Decisao Nº 8005069-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2021
... EMBARGADO: CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK ... Advogado(s) : ALINE ... e clara no sentido de que a falta de registro da convenção do condomínio não pode ser ...
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Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve ...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... Disposições Especiais ... Bens em Condomínio ... TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO ... deveres do incorporador – Validade do registro da incorporação – Prazo de carência para ... – Prazo para registro da minuta da convenção de condomínio – Denúncia da incorporação e ...
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Outras jurisprudências
... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não ... Data de Registro: 20/06/2002; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA ...
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Lei do Condomínio - Lei 4.591
... entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóvel, dele constando a individualização de cada unidade, sua ... CAPÍTULO II ... Da Convenção de Condomínio ... ELABORAÇÃO E REGISTRO DA CONVENÇÃO ... Art. 9º Os ...
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Código Civil: Condomínio Edilício - Lei 10.406
... estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) ... § 2º O ... registro de imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei ...
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Registro de Imóveis
... III – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ... 178, III) ... Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316579-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2000
EMENTA: CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PROCESSO DE CONHECIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA MULHER - AÇÃO PESSOAL - PRELIMINARES - EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO - PROVA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REGISTRO - REGIMENTO INTERNO - SERVIÇOS - BENEFÍCIOS COLETIVOS - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA DESDE A AQUISIÇÃO DO LOTE NO CONDOMÍNIO. Não é necessária a citação do cônjuge...
EMENTA: CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PROCESSO ... - EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO - PROVA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REGISTRO - REGIMENTO INTERNO - ... -
Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA (AUTOR) ... Viena ajuizou esta ação anulatória de registro de convenção condominial em face de Magno ...
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Contratos em Espécie
... somente se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art ... hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): ... I - às pessoas de ... Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá ...
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Acórdão nº 1.0177.19.000257-2/001,0002572-79.2019.8.13.0177 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DE "CONDOMÍNIO DE LOTES" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REAL PRETENSÃO DE DESBOBRO SIMPLES DO IMÓVEL EM ÁREAS INFERIORES AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 6.766/79 - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ÁREAS COMUNS - LEI FEDERAL N. 4.591/64 - ARTIGO 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO
... MURY, OFICIALA TITULAR DO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS daquela comarca, declarando a ... -
Decisao Nº 8036568-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... CONDOMINIO EDILICIO. IMPEDIMENTO DE MOTIVAÇÃO DA RENTE. PELO SÍNDICO ELEITO. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... pela ausência de registro da convenção condominial registrada em cartório competente ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Os estatutos ou a convenção (artigo 553-11) contém o denominado numerus apertus (número ... que merecem destaque: a) é constituída mediante inscrição no registro de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... ícula individualizada no cartório de registro imobiliário e o art. 1.510-A do Código Civil ... na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve ...
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Acórdão nº 0165481-85.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Embargado : Condomínio Parque dos Flamboyants ... Advogado : Geraldino ... CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DEFEITUOSA, ... MAS ATA DE CONSTITUIÇÃO DO ... registro imobiliário do ... condomínio, e que houve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHÔA ... RECORRENTE ... : ... -
Processo nº 2002.001.26776 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2002
Condominio atipico. Loteamento. Convencao. Acao de cobranca. O condominio, ainda que atipico, caracteriza uma comunhao. Precedentes do STJ. O Registro da Convencao do Condominio tem por finalidade precipua valer contra terceiro, mas nao e' requisito "inter partes". Comprovada a efetiva adesao do morador ao ato constitutivo da pessoa formal, mesmo que por via de reiterados pagamentos de taxas de...
... Data da Publicacao: 03/02/2003 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 25/02/2003 ... -
Código Civil
... , a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na Lei 4.591/64 era de até 20%, diminuiu ... testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além ... Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser ...