registro de imóveis de capão da canoa
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Acórdão Nº 0020620-61.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo terceiro-embargado apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.
... o imóvel de matricula nº 34.205, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, incorreu em ... -
Acórdão Nº 0020367-63.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Havendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação fiduciária, são penhoráveis apenas os direitos e ações sobre o bem. Inteligência da OJ nº 71 desta Seção Especializada em Execução.
... - imóvel de matrícula 58.113 junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa ( ID. 32d21cf - ... -
Acórdão Nº 0097800-62.2000.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Situação em que não cabe se falar em excesso de penhora, não se podendo cogitar de liberação da constrição judicial sobre bem de propriedade dos executados capaz de garantir a presente execução, sob pena de esvaziar-se a execução em prejuízo dos credores e frustrar definitivamente a satisfação dos seus créditos. Agravo de petição...
... penhorado, de matrícula nº 94.436 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Afirmam que a ... -
Decisão Monocrática nº 70085483733 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE TERCEIRA PREJUDICADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva....
... o imóvel da Matrícula n.º 93.569 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, assim: ... Em ... -
Acórdão nº 50386728420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA: Argui o agravado a ilegitimidade dos agravantes para pleitearem a alteração na matrícula dos imóveis que não estão registrados em seu nome. A preliminar contrarrecursal não prospera, porquanto a declaração de propriedade...
... ória de Propriedade c/c Retificação de Registro nº 50025233920198210141, ajuizada ... sob o nº 56.706 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, a fim de comprovar a ... -
Acórdão Nº 0020059-06.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição não provido.
... adquirente de boa-fé, independente do registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que ... , que o bem imóvel situado na cidade de Capão da Canoa /RS, lote nº 09 da quadra 09, com área ... -
Acórdão Nº 0020198-39.2021.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A proteção a negócios jurídicos realizados de boa-fé e sem o intuito de fraudar à execução depende, por evidente, da comprovação que as tratativas realmente existiram. 2. Caso em que os terceiros embargantes, que não são parte do processo principal e não declinam o motivo ou o contexto em que...
... oportuna do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa, para conferir ... -
Acórdão Nº 0020437-14.2018.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO . Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem e comprovada a transferência dos valores referentes ao negócio, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Agravo provido.
... determinar a liberação da penhora dos imóveis inscritos nas Matrícula n. 74.518, 74.466, 7 e 74.468 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoas/RS ... 02 do registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS e respectivos boxes de estacionamento ... Com ... -
Decisão Monocrática nº 51055173020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.CONFORME DICÇÃO DO ART. 996 DO CPC, O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE OU COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AINDA, DE ACORDO COM O ART. 18 DO CPC,...
... registrado sob a matrícula nº 50114 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa ... Eis o teor da ... -
Acórdão nº 50000199420188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. HIPOTECA. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. VERBA HONORÁRIA. Hipótese em que, como a pretensão dos autores diz respeito à outorga da escritura pública definitiva, livre de quaisquer ônus, entre os quais o gravame hipotecário, cabível o direcionamento da pretensão contra a...
... , das hipotecas que incidem sob os imóveis adquiridos, determinando a desconstituição das ... 02, MATRIMÓVEL4), todas do Cartório do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS; ... -
Acórdão Nº 0010688-17.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s), eis que o...
... reformar a decisão que determinou o registro de indisponibilidade sobre o imóvel registrado ... nº 31.489 no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS ... Intime-se ... Porto ... -
Decisão Monocrática nº 51149860320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BENS. NOMEAÇÃO DE PERITO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que nomeia perito determinando que as partes depositem o valor pretendido pela expert, não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do
... @yahoo.com.br, para avaliação dos imóveis: ... APARTAMENTO nº 502 do Edifício , registrado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, matrícula nº ... -
Acórdão nº 50113974220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NA ESTEIRA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS
... registral apresentada pela Oficial do Registro" de Imóveis de Capão da Canoa, em face da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020081-33.2021.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL . Hipótese em que os poucos documentos juntados ao processo não foram suficientes para comprovar que o imóvel penhorado é destinado à residência do terceiro embargante, sendo inviável, portanto, a proteção prevista nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90.
... sob a matrícula nº 94.645 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa /RS ... Com ... -
Acordão nº 0010700-45.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Abril de 2013
... pública de compra e venda registrada no Registro" de Imóveis em julho/2009. Penhora sobre o bem im\xC3" ... 990, livro 2, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa ... Inconformado com o não acolhimento ...
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Acórdão nº 70085629020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO TÍPICO. DESACOLHIMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A decisão monocrática embargada fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de
... o imóvel da Matrícula n.º 93.569 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, assim: ... Em ... -
Acórdão nº 52083580620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de excesso de execução e necessidade de prestação de caução. Não conhecido o recurso, no ponto. Inovação recursal e supressão de instância. Questões não analisadas pela decisão recorrida. Caso em que a parte agravante não possui legitimidade para requerer a declaração de impenhorabilidade do imóvel...
... ça no qual foram penhorados os bens imóveis objeto das matrículas 5671 - ev. 40, 112449 - ... das matrículas 39.820 e 28.268 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa: ... A exequente ... - Decisão Monocrática nº 5024566-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5024566-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5024566-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 50760596520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE USUFRUTO. MORTE DO CURATELANDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... usufruto sobre o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa sob n° ... -
Acórdão Nº 0020384-53.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
Agravo de petição. Discussão quanto à impenhorabilidade do bem do sócio. Quando a penhora do imóvel se dá em outra execução e houve penhora de remanescentes em um segundo feito, a discussão quanto à natureza do imóvel constrito, se é ou não bem de família - deve ser feita no processo da constrição originária, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo ato.
... 58.336 (RI de Capão da Canoa), determino que se lavre termo de ... line e nem na busca de bens móveis ou imóveis, e que a sede da empresa tinha sido interditada ... que a imóvel matrícula n.º 58.336, do registro de imóveis de Capão da Canoa/RS de propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 50145824120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS...
... CRISÂNTEMOS, POSTO 6, QUADRA 72, LOTE 05, CAPÃO NOVO/RS, CEP 95.555-000AGRAVADO: LETICIA SALDANHA ... de Capão Novo, no município de Capão da Canoa/RS, isto porque quem exerce a posse há mais de ... nº 2510, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, situado no ... -
Acórdão Nº 0021491-05.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO SOB SIGILO. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de liberação do sigilo da contestação do exequente impossibilitou à executada tomar conhecimento das teses levantadas, inviabilizando a eventual oposição de embargos de declaração e a interposição de agravo de petição abrangendo toda a matéria discutida nos autos. Configurada a nulidade processual por ofensa aos...
... do imóvel de matrícula nº 94.645 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa ... Nesses ... -
Acórdão nº 50120548120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DESCUMPRIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DE ACORDO COM O ART. 320, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA...
... São Pedro, nº 1195, bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS, registrado sob a matrícula nº 726 do Registro" de Imóveis daquela Comarca ... Conforme relat\xC3" ...