registro de imóveis de capão da canoa
-
Acórdão nº 50002733320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS PERMUTADOS, VENCIDAS ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, CONFORME PACTUADO, QUE COMPREENDE DESPESAS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO...
... com a autora contrato de permuta de imóveis, por meio do qual se comprometeu a quitar ... com box de garagem, localizados em Capão da Canoa, de titularidade de Adenir e Leoni, a ... sob a matrícula n° 54.751, do Registro" de Imóveis de Capão da Canoa, de propriedade da\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50034064920208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da recorrente para o pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
... DE LIMA (EMBARGANTE)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ... ária do imóvel de matrícula 64.944 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, a mesma não ... -
Decisão Monocrática nº 50099502520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE "REGISTRO DE IMÓVEIS". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PASSO FUNDO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE. LOGO, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO A REPEITO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil de Pessoas Jurídicas ... DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE "REGISTRO DE IMÓVEIS" ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA, RELATIVA A PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50030529220188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. In casu, os embargos de terceiro não são a via adequada para postular o levantamento da penhora, tendo em vista que já há comando judicial nesse sentido nos autos da execução fiscal extinta, inclusive com a expedição
... a expedição de ofício ao respectivo Registro de Imóveis. ... A constrição levada a efeito ... descrito na matrícula nº 78.850 do RI de Capão da Canoa já foi extinta, o que enseja a perda do ... -
Acordão nº 0045600-65.1999.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2012
... 437, matrícula n. 31.323, livro 2, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, situado na rua ...
-
Acórdão nº 50408293020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. COMPROVAÇÃO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que, a par de inexistir risco de dano grave ou de difícil reparação, não há probabilidade do direito, pois
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão" da Canoa que, nos autos da ação movida contra \xC2" ... á/RS, matriculado sob o n.º 67.590 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, indeferiu (I) ... -
Decisão Monocrática nº 50936478520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de pedido ao juízo a quo, quanto à substituição da hipoteca por uma das unidades requeridas. Descabida a apreciação do pedido pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de Instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE...
... sentença condenatória prolatada, três imóveis (apartamentos 1003, 1004 e 1005 - de matrícula ... á ser encaminhado pelo postulante ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa. ... Manifestado ... -
Acórdão nº 50065321020208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2 °, DO CPC, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO...
... as partes, matriculado sob nº 50.930 do Registro de Imóveis desta cidade.Transitada em julgado e ... ça-se mandado ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa para registro do bem imóvel em nome da ... -
Acórdão Nº 0020236-85.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES-EMBARGADAS REMANESCENTES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Bem imóvel adquirido de terceiro estranho à lide e à composição societária das empresas executadas nos autos principais, por meio de contrato
... AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ... do Código Civil, a propriedade de bens imóveis depende da inscrição do título translativo no ... 27 da quadra 89, do Bairro Santa Luzia, em Capão da Canoa) realizados na reclamatória de número ... -
Acordão nº 0000726-59.2010.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... a matrícula 1.331 do Livro nº 2-RG do Registro de Imóveis de Capão da Canoa ... Inconformado ...
-
Acórdão nº 50005181020178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... foram e continuam sendo feitas até o Registro de Imóveis de Capão da Canoa para verificar se ... -
Acórdão Nº 0020210-84.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... e a data da retirada do sócio - data de registro na Junta (ID. 68fc2a1) ... Compulsando os ... aportaram aos autos as matrículas de imóveis de propriedade do executado, contudo, todas com ... ícula 64.398 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa (ID. 693a07e), determinando a ...
-
Acórdão Nº 0021364-14.2018.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. INTERVALO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO LEILÃO. Nos termos do art. 889, I, da CLT, os executados serão intimados da alienação judicial por meio de seus advogados, não havendo falar em nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal. Quanto ao intervalo entre os leilões, a CLT contém regra específica de alienação dos
... É a decisão agravada: ... "Os imóveis de matrículas 78.096 e 78.043 foram devidamente ... º 78.096 e n° 78.043 do livro n° 2 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, em relação aos ... - Decisão Monocrática Nº 0300570-78.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-05-2022
-
Decisão Monocrática nº 50223386720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM POR MEIO DE INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR. A alienação por iniciativa particular tem por objetivo evitar a hasta pública, possibilitando que os atos sejam mais direcionados pelo exequente, que poderá realizá-la por iniciativa própria ou empregando o concurso de corretor ou de leiloeiro credenciado...
... cadastros da Receita Federal, DETRAN e Registro de Imóveis, a credora postulou o reconhecimento ... Condomínio Horizontal de Lotes Condado de Capão, situado na Avenida Central, n. 2000, em Capão a Canoa, matriculado sob o n. 50.091 do Registro de ... -
Decisão Monocrática nº 50476513020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... ínio Murano e de indisponibilidade dos imóveis de matrículas de n.º 112.676 e 37.263, decisão ... ícula de n.º 112.676 e 37.263 do RI de Capão da Canoa. ... - DETERMINAR a inserção ... Registro que o adimplemento da quantia acima indicada ...
-
Multipropriedade (Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018)
... impacto positivo nos Serviços de Registro" de Imóveis pela dinamização do mercado imobili\xC3" ... do Loteamento Bela Vista, no Balneário de Capão Novo, Município de Capão da Canoa, ...
-
Acórdão nº 50045973520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira no que tange ao levantamento da hipoteca havida sobre o imóvel sub judice e, igualmente, apresentada pretensão resistida pelo banco, impositiva sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência,...
... constante da matrícula de nº 85.344 no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, a ser outorgada ... -
Acórdão nº 51200802920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DA PARTE SUPERIOR DA CASA RECONHECIDA NA ORIGEM E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DEMONSTRADO QUE É POSSÍVEL A DIVISÃO DO BEM ENTRE O PISO SUPERIOR E O INFERIOR SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO...
... registrado na matrícula n.68.405 do Registro de Imóveis da Comarca de Osório (atual la n.57.794 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa), por conta disso não está protegido ... -
Acordão nº 0137400-04.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... Alexandre da Conceição, perante os imóveis descritos nas matrículas de números 44.573 e .539, Livro 2, Registro Geral de Capão da Canoa ... Conforme noticiam ...
-
Acórdão nº 50001122320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GASTOS COM EMOLUMENTOS PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenizatória, porque a outorga...
... da matrícula nº 97.991 do CRI de Capão" da Canoa, e dos boxes nsº 09 e 10, matrículas n\xC2" ... a imediata transferência dos imóveis, bem como pactuaram o autor e a ré SPE - Terra ... nº 97.991, nº 98.003 e 98.004, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, tendo cumprido ... -
Acórdão nº 70085340800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... Comarca de Capão da Canoa ... SANDRA REGINA ROCKENBACH ... ... Matriculado no registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa ? RS ...
-
Decisão Monocrática nº 50040959320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel, bem como a não averbação de distribuição do executivo fiscal perante o cartório de registro de imóveis, fatos que somados com a prova de que não houve má-fé na aquisição do bem, não deixam margem para o reconhecimento de...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO)APELADO: INES MARIA SEGER ... A ausência de registro" de penhora na matrícula do imóvel, bem como a n\xC3" ... perante o cartório de registro de imóveis, fatos que somados com a prova de que não houve ... -
Decisão Monocrática nº 50086514620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do adquirente, desde que a alienação seja posterior ao ajuizamento da ação fiscal, conforme arts. 130 e 131, I, ambos do CTN. - No caso,
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: SU MATONI ... , o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos ... que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela ...