registro de imóveis de capão da canoa
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Decisão Monocrática nº 50040959320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel, bem como a não averbação de distribuição do executivo fiscal perante o cartório de registro de imóveis, fatos que somados com a prova de que não houve má-fé na aquisição do bem, não deixam margem para o reconhecimento de...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO)APELADO: INES MARIA SEGER ... A ausência de registro" de penhora na matrícula do imóvel, bem como a n\xC3" ... perante o cartório de registro de imóveis, fatos que somados com a prova de que não houve ... -
Decisão Monocrática nº 50086514620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do adquirente, desde que a alienação seja posterior ao ajuizamento da ação fiscal, conforme arts. 130 e 131, I, ambos do CTN. - No caso,
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: SU MATONI ... , o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos ... que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela ... -
Decisão Monocrática nº 51902529320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA OBSERVOU OS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS LEGAIS E SE JUSTIFICA DIANTE DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL QUE GEROU A...
... Capão da Canoa, e, posteriormente, foi determinada a ... (imóvel de matrícula nº 93.569 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS). ... Em ... -
Acórdão nº 50002880220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E PRELIMINAR RECURSAL NÃO ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA INAFASTÁVEL. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES. 1. Da preliminar contrarrecursal de falta de dialeticidade. Não é caso de acolhimento da insurgência dirigida ao reconhecimento de apontada falta de dialeticidade no apelo. Irresignaç
... por CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES CAPÃO PARK DUBAI em face de ANDREA JANINE DE ... simples consulta ao Cartório de Registro de Imóveis para direcionamento adequado da ... ício de Registro de Imóveis de Capão da Canoa –, infere-se que, junto ao R.7/37.180, foi ... -
Acórdão nº 50014024420178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VALORES ALCANÇADOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DIVISÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ALCANÇADOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARTILHA DOS DEMAIS BENS IMÓVEIS ELENCADOS
... à compra do imóvel registrado no RI de Capão da Canoa/RS, matrícula nº 48.261, no valor ... ço para a aquisição dos bens móveis e imóveis que foram adquiridos com o esforço comum e devem ... registro administrativo estivesse em nome de terceiro ... -
Acórdão nº 50926078420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E O RÉU, HOUVE UMA CADEIA DE CESSÕES. COMO AS CESSÕES SÃO POSTERIORES AO NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE OS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA...
... a substituir sua vontade para fins de registro, convertendo-se a obrigação de pagamento de ... ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS, para que suspenda a tramitação da ... juntados, a autora consta no Registro de Imóveis de Capão da Canoa como proprietária do imóvel ... -
Acórdão nº 51184670820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
... 60.406 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS ... Narra a ...
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Acórdão nº 50008308320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM PROTEGER A POSSE OU A PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, COMO DISPÕE O ART. 674 DO CPC/15, CONSTITUINDO-SE EM MODALIDADE DE AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... a construtora que transferisse os imóveis diretamente para o seu nome, sem que houvesse o ... ão averbada na matrícula n° 115.009 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa. Da decisão ... -
Acórdão nº 50009645220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... o imóvel de matrícula nº 33.257 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, conforme ...
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Acordão nº 0010129-94.2011.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2012
... da aquisição do imóvel não havia registro de penhora. Adoção da Súmula nº 375 do STJ ... o nº 57.693 no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa, interpõe agravo de petição ...
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Acórdão nº 50000614620188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA...
... expressões da petição recursal, dos imóveis adjudicados (R$ 295.000,00), na proporção que ... ência da ação para ver levantado o registro de hipoteca existente nos imóveis por ela ... 059 e 98.060, no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, pelo preço de R$ 633.560,00, com ... -
Acórdão nº 50152925020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... imóvel matriculado sob o n.° 8.905, no Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa. ...
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Acórdão Nº 5043990-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... e 77.287 - Av- 7, todas pertencentes ao Registro de Imveis de Capo da Canoa-RS e, ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 50269739120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO ONDE PROCESSADO O INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE LOCALIZADO O BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. O...
... JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. ... O foro de domicílio do autor ... as ações possessórias envolvendo bens imóveis, a competência é do local onde localizado o ... do imóvel matrícula nº 102.366 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa pelo preço total ... -
Acórdão nº 51534312720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... 55.968 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS ... Trata-se o ...
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Acórdão nº 50542562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES DOS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA DE ATOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JUNTADA, NAQUELE PROCESSO, PROCURAÇÃO, NÃO HOUVE, NO FEITO EXECUTIVO, A APRESENTAÇÃO DE MANDATO OU REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO DOS...
... óvel registrado na matrícula n.80813 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa (RS) ... -
Acordão nº 0040900-27.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2012
... nº 46.767 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS), é ...
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Decisão Monocrática nº 50017225520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUFRUTUÁRIA. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. 2. Em caso de usufruto, o sujeito passivo do IPTU é o usufrutuário e não o nu-proprietário do imóvel. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
... de Serviço nº 01/2018 da Comarca de Capão da Canoa. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA ... registrada em seu nome no Ofício de Registro de Imóveis.” (“ut” ementa da AC nº ... -
Acórdão Nº 0020432-77.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. As razões contidas no presente recurso não trazem elementos suficientes a ensejar a modificação da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
... óvel matriculado sob o número 3.310, no Registro de Imóveis de Xangrilá/RS, e eventuais imóveis ... Capão da Canoa/RS", assim como "sobre qualquer outro ... -
Acórdão nº 50011232420188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO PARTICULAR. NO CASO CONCRETO, COMPETIA À EMPRESA DEMONSTRAR, ALÉM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO ELES FORAM REALIZADOS, DEMONSTRANDO A SUA EXIGIBILIDADE. NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO EM COMPROVAR A ÉPOCA DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS, É INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO AUTORAL, POIS AINDA QUE ESTEJA...
... ção do Loteamento Particular Praia de Capão Novo estão sendo realizados de forma gradativa, ... 05, matriculado sob o nº 68.016 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa (RS); ... -
Decisão Monocrática nº 52353232120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
... óvel de matrícula 3.912 do ofício do Registro de Imóveis de venâncio aires ... ção em relação ao imóvel situado em capão da canoa o qual também teria sido adquirido de ...
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Acordão nº 8004100-14.1996.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... ós, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, determinando o ...
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Extrato de Doação
... no Loteamento Sítio Lagoa-Mar, Área 3, Capão da Canoa/RS. OUTORGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO ... REGISTRO DO SERVIÇO NOTARIAL: Registro de Imóveis da ...