registro dos navios
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... , o que está diretamente relacionado ao aumento do tráfego de navios e agravamento de riscos de poluição ambiental. Conclui-se, portanto, que ... de Gerenciamento de Água De Lastro 12 , um livro de registro de operações com água de lastro 13 e um plano de gerenciamento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-93.2014.5.06.0143), 02-03-2018
EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Com o cancelamento da Súmula 207, deve-se aplicar ao caso a lei mais benéfica ao trabalhador. O princípio da Lei do Pavilhão foi consagrado como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocado para frustar proteções legais que conferem ao empregado...
... arregimentado e contratado ainda no Brasil, ainda que, tenha o registro formalmente realizado quando já embarcado em um dos navios cruzeiro, ... -
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... bem assim, à proteção do meio marinho, os marítimos a bordo dos navios tenham as qualificações e as aptidões correspondentes às suas ... da frota mercante mundial, de navios de 100 toneladas brutas de registro ou mais, notificarem o Secretário-Geral de que elas fazem objeção à ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... 5. fornecer informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo, ... a relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Registro" Geral da Atividade Pesqueira, e das embarcações pesqueiras e dos cession\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art. 14 ... , com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - treinar e habilitar ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do registro da correspondente declaração de importação em caráter definitivo ou ... ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas ... , inclusive pessoal, diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados proporcionalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... desigualdade em navios de cruzeiro ... Diante da ausência de incorporação da ... registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... navios de sua propriedade, percentual a ser definido em Decreto que levará em ... aduaneiro especial de admissão temporária sem necessidade de registro da declaração de importação e com suspensão total de tributos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... trabalhar embarcada em navios das demandadas, participando de cruzeiros, que percorriam ... registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcada a demandante, embora fossem ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcado o demandante, embora também fossem ... ária devidamente constituída por contrato social e inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante art. 997, do CC. Afirmam que ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... agência ou filial, as quais serão tão somente averbadas no Registro Civil, não se tratando de novo cadastro, mas sim de cadastramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-74.2017.5.06.0004), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de empregado brasileiro contratado para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro que navega em águas nacionais e internacionais, prevalece para solução do litígio, a incidência da intitulada "Lei da Bandeira", também conhecida como "Lei do Pavilhão", que dispõe que as relações de trabalho da tripulação do...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do grupo que efetuar a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com trabalhador autônomo. A ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não seguiu a regra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção dos medicamentos pelos usuários, tornando obrigatório o registro, nas embalagens, do seu nome genérico, que deverá ter o mesmo destaque ... A capacidade nominal de construção de navios da indústria nacional é da ordem de 2.256 mil TPB por ano ... Apesar da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ... ) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... d) o amarrador de embarcação; ... e) o ensacador de café, cacau, ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... ainda que os padrões internacionais referentes a segurança em navios, segurança humana e qualidade da gestão de embarcações, estipulados na ... -Geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registro" ... 2. Esta Convenção será vinculante apenas para o Membro da Organiza\xC3" ...
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Código Bustamante
... A Secretaria da União Panamericana manterá um registro das datas de deposito das ratificações e recebimento de adhesões e ... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este ... e munições, exceto as de armas potáveis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições só poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... Alega, outrossim, que "considerando que os navios trafegam em águas internacionais, utiliza-se uma ficção jurídica ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 279 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... de trabalhador recrutado no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro ... Observa-se nos autos que o recrutamento, o treinamento ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 279 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... No trabalho prestado em navios, havia, e ainda há, defensores de que os trabalhadores marítimos, por ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 279 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço ... 4.04.7000/PR (corrupção e lavagem de dinheiro: aquisição dos navios"-sonda Petrobras 1000 e Vitória 1000 pela Petrobras/JÚLIO CAMARGO, CERVER\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...