registro dos navios
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego: De conformidade com o ... na plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo dos navios, respeitadas sempre as atividades específicas do estivador. A lei não se ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , desde que institua por escritura pública e a registre no registro imobiliário ... Trata-se de um direito real que auxilia o imóvel a ... 176 da CF. As pedreiras não exigem concessão ... Navios: o registro dessa hipoteca é feito na Capitania dos Portos ou no ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... registro de sua ratificação ... Art. 16 – 1. Todo Membro que tenha ... I à Convenção Internacional sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; no caso de navios cobertos ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... multilaterais, para a flexibilização do direito de visita de navios em alto-mar suspeitos de transporte do aludido armamento; ao final, ... os atos realizados nos navios (artigo 94(1)); o ônus de manter o registro dos seus navios e de garantir a aplicação da sua legislação doméstica ... -
Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... que o parágrafo 20 da Resolução 2270 (2016) será aplicado ao registro de navios na RPDC, à obtenção de autorização para uso da bandeira da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068581920184058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806858-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ COSTA NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA...
... pela inexistência, nos respectivos PPP's apresentados, de registro da intensidade dos fatores de risco que estaria postulante submetido ... 2007 e de 01.12.2007 a 30.03.2013, exercido na Safo Fornecedora de Navios Ltda e na Dall Brasil S.A, o postulante também não se desincumbiu de ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ção dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de ... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – dos manifestos e documentos que as ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 18, caput e parágrafo único); ou ... IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... para o estrangeiro em situação ilegal o prazo para requerer o registro provisório) e que não tenham completado os trâmites necessários à ... 8.1. Trabalhos em navios e aeronaves ... Ao falarmos de trabalhos desenvolvidos em territórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-70.2015.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas...
... Ressaltam que, mesmo em costa brasileira, os navios de cruzeiros ficam em alto-mar ou em águas internacionais ou não ... do Trabalho (OIT) em 2006 e ratificada por Malta, país de registro dos navios nos quais o reclamante prestou serviços. Entende que o simples ... -
Direito Internacional Público e Privado
... com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as demais ... no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores ... (3) Pessoa estrangeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-06.2013.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem examinou em profundida e extensão a matéria...
... carregadeira e atracação/movimentação navios, o exame da prova conduz à conclusão de que ... "o reclamante ... ainda mais diante do registro de que o reclamante não fazia a movimentação do navio, à ... -
Direito internacional público
... ção, adoção e assinatura; ratificação; entrada em vigor; registro e publicação) e atos jurídicos de Direito interno (referendo ... (b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... ério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra ... § 3º A prova de ter servido em Zona ... o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... formalidades de registro e aquisição, assim, uma vez registrado, passa a fazer parte ... a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e ... estrangeiras ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... através dos órgãos federais ou estaduais encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver domicílio o ... IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiro e despachantes aduaneiro; ... V - Ser ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... navios habilitados no BR do Mar serão considerados, para efeitos da Lei nº ... submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento dos ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... do mercado de afretamento de navios destinados ao transporte ... de suas cargas, argüido de nulo por ofensa ... geral licitatório ... Digo “mais implausível” porque registro que subsistem dúvidas ... pontuais sobre a extensão da aplicação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-75.2018.5.06.0016), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
... a incidência da norma nacional, razão pela qual se requer o registro de que não há controvérsia quanto ao fato de ser a legislação ... quando o país onde está matriculado o navio (na hipótese os navios em que laborou o Reclamante estão matriculados no Panamá, conforme ... -
O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção ... navios e incentivando os proprietários e/ou armadores que se garantam contra ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... 46 MARTINS, Jordan F. O advogado e o Registro de Imóveis ... Escola Superior de Advocacia. OAB-SC, s.d ... Direito ... compete entre outras atribuições o registro da propriedade de navios e de seus desmembramentos, inclusive dos instrumentos de garantias reais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ção e julgamento no sentido de que o descarrego realizado pelos navios de propriedade do réu Ramiro Pablo era à noite, a fim de evitar o ... câmara frigorífica do estabelecimento, consoante se observa do registro fotográfico constante do Id 4178144 ... Consoante se percebe das ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro em conformidade com as disposições do artigo 102 o da Carta das ... érias sofram uma transformação, compreendidas a construção de navios, as indústrias de demolição, e a produção, transformação e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... IV – mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo ... Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os prazos deste artigo o ... ítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a 1 ...