registro dos navios
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DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
... üenta por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB registrada, ou mais, tenham notificado suas objeções às ... ão bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB ou mais de registro, tenham notificado suas objeções às emendas; ... 3. CONVIDA as ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... XVIII – Registro de Propriedade da Embarcação — registro no Tribunal Marítimo, com a ... § 4 o A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no ...
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PORTARIA MTP Nº 3.802, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
... à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de ... do navio para o qual se deseja a certificação, seu número de registro na Organização Marítima Internacional - número IMO e sua arqueação ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de ... Aos navios e embarcações particulares, navegando em alto-mar, aplica-se a lei do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. O uso do carvão impulsionou a ... unicamente àqueles que possuem contrato de emprego com registro em CTPS. Nessa linha, o trabalhador falso autônomo, que na reali-dade ...
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AVISO DE REVOGAÇÃO
... , de câmaras frigoríficas dos Navio subordinados ao Grupamento de Navios Hidroceanográficos, pela sistemática de Registro de PreçosMARCO ANTONIO ...
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Acórdãos nº 1015533-17.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000877337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... são considerados como partes integrantes dos navios, logo, os operadores do setor que dispõem dos contêineres ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios ... internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, ... registro do navio pela exigência de "vínculo substancial entre o Estado e o ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôdas as mercadorias movimentadas nos portos organizados, de ou para navios ou embarcações auxiliares, na seguinte razão do valor comercial da ... 5º e no § 3º do art. 7º, independem de registro prévio no Tribunal de Contas, e sua distribuição será feita, ...
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História do Brasil
... Pelo ato de 1808, as mercadorias importadas por navios estrangeiros seriam taxadas em 24% ad valorem , o que não era muito para ... menos que nascidos no Brasil, assim como tampouco participavam do registro de eleitores os menores de 25 anos, excetos os casados e bacharéis em ...
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Livro II - Do processo de execução
... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... matérias sofram transformação, compreendidas a construção de navios, indústrias de demolição, e a produção, transformação e ... — o termo “novo registro” significa novo registro por ocasião de uma troca simultânea de ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. O ... situada no Estado Contratante em que se encontra o porto de registro desse navio ou embarcação, ou, na ausência de porto de registro, no ...
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Extrato de Registro de Preços
... margin-bottom: 1rem; ... Extrato de Registro de PreçosProcesso nº 63453.000842/2022-77. Registrador: Grupamento de Navios Hidroceanográficos; Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de anodos de sacrifício para manutenção dos navios subordinados ao ...
- Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
- Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 5º, XL, da ... Constituição Federal ... A esse respeito, registro, preambularmente, que o ... exercício do direito de defesa no seio do ... de sua confiança; QUE HENRI HOYER era broker de ... navios antes disso; QUE não queriam que o declarante ... continuasse porque era ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... II — ser processadas através de sistema de registro de preços; ... III — submeter-se às condições de aquisição e ... navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento ...
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Acórdãos nº 1014889-12.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000089047 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... cautelar de arresto ajuizada por Sea Star Fornecedora de Navios Ltda Epp em face de Triumph Maritime Ltd. e Danmar ...
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... marinho os incidentes de poluição marinha por óleo que envolvem navios, plataformas oceânicas, portos marítimos e instalações de operação ... certificada para o Secretário-Geral das Nações Unidas para registro e publicação em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos ... de uma mesma área portuária pelo seu representante, por meio do Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 2-J, num prazo máximo ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com ... meados da década de 1850, por exemplo, foi recorrente o emprego de navios construídos nos Estados Unidos, assim como da bandeira do país neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi ... 94, 2, "b") ... assegura ao Estado de registro da bandeira arvorada no navio a jurisdição exclusiva para ... -
Acordão nº 20151006118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... , a observância do princípio da Lei do Pavilhão, porque os navios nos quais esteve lotada a autora têm bandeira das Bahamas, tendo esta ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira corno (sic) sinal distintivo aparente. Em síntese, ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... - Anexo LIV - Convenção nº 133 da OIT sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970 (aprovada pelo Decreto ... Notificará igualmente o registro das ratificações que lhe forem posteriormente comunicadas por todos os ...