registro dos navios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-51.2015.5.06.0193), 29-05-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CONSELHO FISCAL. A ausência de estabilidade do membro do conselho fiscal do sindicato decorre da competência limitada à fiscalização de sua gestão financeira. Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do TST. Recurso improvido.
... não se pode dissociar o trabalho do Operador de Pátio (Ficha de Registro de Empregados - ID. 292cf47) das funções de transporte, armazenagem, ga e descarga de produtos dos navios do porto, estas sim de caráter acessório ... Ademais, no caso em ... -
Outras formas de contratação
... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ... nacionalidade de aeronave é dada pelo país de sua matrícula ou registro. É o comando que emerge da Convenção de Paris de 1919 (art. 6º), da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005638-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2021
HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, §2º, INCISO I, E ARTIGO 211, AMBOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A AÇÃO PENAL EM CURSO, PERANTE A 3ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DE NITERÓI, E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NESTE ÚLTIMO TÓPICO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PELO IMPETRANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 28),...
... JULGAR, OS “( ... ) CRIMES COMETIDOS A BORDO ... DE NAVIOS OU AERONAVES, RESSALVADA A ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ( ... )” - ... INCLUSIVE, REALIZADO, O REGISTRO DE ... OCORRÊNCIA; NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, ... QUALQUER MENÇÃO, ... -
Direito das coisas
... Aquele pelo qual os direitos reais só se adquirem depois do registro do título na matrícula (no caso de imóvel) ou da tradição (no caso de ... navios, as aeronaves, dentre outros. A hipoteca abrange as ações e ...
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Sentença nº 1000456-51.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... 18.871/1929, dispõe no artigo 274 que a nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a ...
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Sentença nº 1000682-54.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... em equipes, desempenham sua atividade principal a bordo dos navios e que o registro de ponto do dia de trabalho ocorria em um local ...
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DECRETO Nº 447, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Normas Minimas da Marinha Mercante.
... ções da Recomendação sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da Recomendação sobre as Condições de Vida, ... em vigor, mediante uma comunicação formal, para seu registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001450-40.2014.5.07.0010), 2016-07-04
... Ressalto que os navios de cruzeiros percorrem o mundo, com tripulantes de várias nacionalidades ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 42 e a Convenção da Diversidade Biológica, que tem como um de seus ... com a Lei, navios e plataformas de petróleo terão um livro de registro de petróleo, de acordo com a Convenção MARPOL, sobre todas as ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 112. “Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º. (Revogado). § 2º. Para os estabelecimentos com ... e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. A segunda Revolução Industrial também ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... medidas impostas pelo parágrafo 6 da Resolução 2371 (2017) aos navios que transportem artigos proibidos a partir da RPDC, instrui o Comitê a ... 2270 (2016) e o Estado de bandeira irá imediatamente cancelar o registro da embarcação sempre e quando tal designação tenha sido feita pelo ...
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Parte geral
... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à interdição ... navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser imobilizados para ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... a Segurança Nacional, sabotando quaisquer instalações militares, navios, aviões, material utilizável pelas Fôrças Armadas, ou, ainda, meios de ... o Ministro de Estado da Justiça poderá determinar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento do registro ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... , subitem 2, alínea b, pelo seguinte texto: "VI) Certificado de Registro do Armador."; e e) Remover a subalínea VII, subitem 2, alínea b. III - ... o item 0318 "SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE NAVIOS A LONGA DISTÂNCIA (LRIT)" para 0319; c) Renumerar o item 0319 "SISTEMA DE ...
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Estado (território)
... Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os geograficamente desfavorecidos. Quadro ... os tribunais: do Estado de bandeira do navio; do Estado de registro da instalação; do Estado do qual a pessoa é nacional; de qualquer ...
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Dos direitos reais
... aquisição da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela acessão. Mas não se esgota ai o elenco ... 1.230, independentemente do solo onde se acham; ... VI - os navios; ... VII - as aeronaves ... VIII - o direito de uso especial para ...
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Acórdãos nº 1011683-71.2016.8.26.0223 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000240692 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... operação de descarga de graneis sólidos (soja) em navios graneleiros. A sentença julgou parcialmente procedente o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207534-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Pretendeu a Parte Impetrante afretar a casco nu dois navios de sua propriedade, sem efetuar a baixa no respectivo registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-50.2014.5.06.0191), 23-03-2017
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DE LABOR NOTURNO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos moldes do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o seu local de trabalho será computado na sua jornada de trabalho quando o transporte é fornecido pela empresa e o local for de difícil acesso. No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST,...
... o trabalho do Auxiliar de serviços portuários (Ficha de Registro de Empregados - ID 2451161) das funções de transporte, armazenagem, a e descarga de produtos dos navios do porto, estas sim de caráter acessório ... Ademais, no caso em ... -
Estado (território)
... força maior, dificuldade grave, em virtude de auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo, ou constituam incidentes comuns de navegação ... os tribunais: do Estado de bandeira do navio; do Estado de registro da instalação; do Estado do qual a pessoa é nacional; de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... executivo e sua ata será arquivada, por cópia autêntica, no Registro do Comércio ... Art. 8º Nos Estatutos da Sociedade serão observadas, ... Do monopólio estabelecido pela presente lei, ficam excluídos os navios-tanques de propriedade particular ora utilizados no transporte ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... Os navios, barcos, aeronaves e veículos de transporte terrestre não são ... o montante equivalente à retenção no mês em que se dê seu registro contábil, independentemente se são ou não pagas as respectivas ...
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C133 - Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)
... registro; ... c) o termo ‘navio de passageiros’ significa um navio para o qual esteja válido: ... i) um certificado de segurança de navio de passageiros ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... de petróleo e da possibilidade de uma assimilação delas aos navios, pode-se inicialmente realizar uma distinção entre as instalações ... por ambas as estruturas (navios e dispositivos móveis) é o registro. Em direito francês, por exemplo, os dispositivos móveis, como o navio, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a ... VII – semoventes; ... v. Art. 862 do CPC ... VIII – navios e aeronaves; ... v. Art. 864 do CPC ... IX – ações e quotas ...