Regras do regime aberto
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Decisão monocrática Nº 230329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... ao paciente o direito de cumprir pena em regime semiaberto harmonizado; b) o Tribunal local deu ... , apto a pleitear a progressão ao regime aberto, que tem como um de seus requisitos o trabalho ... Não obstante a taxatividade das regras acerca do recolhimento domiciliar, que na letra ...
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Direito Penal
... ízo, contudo, das convenções, tratados e regras de direito internacional ... EBOOK COMO ... não é admissível para os condenados em regime fechado ... (B) A pena de multa deve ser paga ... da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ...
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Decisão monocrática Nº 206986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... a pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art ... conta do descumprimento pelo paciente, das regras do regime prisional aberto. Descumprimento, esse, ...
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Decisão monocrática Nº 217161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... o paciente foi regredido cautelarmente ao regime fechado por ter descumprindo as regras do regime aberto ao mudar de endereço e não comunicar ao Juízo ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, DO DECRETO N. 9246/17126CONSTATADA. INDULTO NATALINO CONCEDIDO. 1) DECRETO N. 9.246/17.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.1) ART.8º DO DECRETO. APLICAÇÃO DO INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DEDIREITOS E LIVRAMENTO CONDICIONAL. 2) PREENCHIMENTO DO REQUISITOOBJETIVO DO...
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Acórdão nº 50831467220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE DE PEDREIRO INDEPENDENTE, EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS IMPOSTAS NO REGIME CARCERÁRIO A QUE ESTÁ SUBMETIDO. REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EVENTUAL DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PELO ESTADO, É ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO REEDUCANDO, QUE COMPROVOU...
... que o apenado está cumprindo pena no regime aberto desde 16/08/2021, contra o que, o MP não ... com o disposto no artigo 36 do CP, uma das regras do regime aberto, é o exercício de atividade ... -
Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO ...
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Acordao Nº 14830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO SE RECOLHA A INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. 1) Constitui constrangimento ilegal impor ao...
... ao paciente o direito a progressão ao regime aberto-domiciliar. Todavia, a MMª Juíza de ... impor ao reeducando de regime mais brando, regras do regime mais gravoso. Confiram-se ... PENAL ... -
Acordao Nº 14830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO SE RECOLHA A INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. 1) Constitui constrangimento ilegal impor ao...
... ao paciente o direito a progressão ao regime aberto-domiciliar. Todavia, a MMª Juíza de ... impor ao reeducando de regime mais brando, regras do regime mais gravoso. Confiram-se ... PENAL ... -
Acordao Nº 14830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO SE RECOLHA A INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. 1) Constitui constrangimento ilegal impor ao...
... ao paciente o direito a progressão ao regime aberto-domiciliar. Todavia, a MMª Juíza de ... impor ao reeducando de regime mais brando, regras do regime mais gravoso. Confiram-se ... PENAL ... -
Acordao Nº 14830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO SE RECOLHA A INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. 1) Constitui constrangimento ilegal impor ao...
... ao paciente o direito a progressão ao regime aberto-domiciliar. Todavia, a MMª Juíza de ... impor ao reeducando de regime mais brando, regras do regime mais gravoso. Confiram-se ... PENAL ... -
Acordao Nº 14830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO SE RECOLHA A INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA NO PERÍODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. 1) Constitui constrangimento ilegal impor ao...
... ao paciente o direito a progressão ao regime aberto-domiciliar. Todavia, a MMª Juíza de ... impor ao reeducando de regime mais brando, regras do regime mais gravoso. Confiram-se ... PENAL ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... a garantir previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e ... sinal aberto, ainda são os meios de comunicação ... violação direta a regras, princípios e valores constitucionais ... A ...
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Acórdão nº HC 186697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO ... o cumprimento da reprimenda em regime aberto, porquanto não haveria vagas nas colônias ...
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Acórdão Nº 0003050-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RESIDIR DISTANTE DO ESTABELECIMENTO DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DA PENA COM REGRAS
... DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... ÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DA PENA COM REGRAS ADEQUADAS AO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO, ... -
Acórdão nº 1.0000.06.438432-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2006
HABEAS CORPUS - REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AJUSTE DAS REGRAS DO REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA. I - Se o magistrado faz concessões que viabilizam o regime aberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. Hipótese em que ao condenado foi autorizada a saída durante todo o período diurno.
EMENTA: HABEAS CORPUS - REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM O ADEQUADO - AJUSTE DAS REGRAS DO REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ... -
Decisao Nº 8038126-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-04-2023
... grave, cumulado com o descumprimento do regime aberto, no curso da execução da pena referente ... , imputada ao apenado por descumprir as regras" do regime aberto. Instado, pugnou o Ministério P\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 150840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, em razão da prática do crime de ... do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto ... Descumprimento, ...
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Decisões Monocráticas nº 644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... e humanizadora: CÓDIGO PENAL Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da ... ória do pregão observará as seguintes regras: ... I - a definição do objeto deverá ser ... ável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de ...
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Acórdão Nº 08141147320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-12-2023
... AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. FALTA GRAVE (NOVO CRIME). AUSÊNCIA DE ... se justificar quanto ao descumprimento das regras do regime aberto e, consequentemente, para a ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Decisões Monocráticas nº 154624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO PENAL ... REGIME ABERTO ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... do descumprimento, pelo paciente, das regras do regime prisional aberto ... Descumprimento, ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO..1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas.2- Na situação vertente, após ter sido...
... DESCUMPRIMENTO DE ... CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR ... de possíveis descumprimentos das regras do regime aberto pelo paciente, ... oportunidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5017745-26.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... execução que determinou a regressão de regime para o semiaberto e a expedição de mandado de ... privativa de liberdade em regime inicial aberto e, em razão do descumprimento às regras do ...