Regras do regime aberto
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Acórdãos nº 0010751-51.2010.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Pleito para aplicação do regime prisional fechado Fixação na ... Réu reincidente e que descumpriu regras do regime aberto, demonstrando que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.482106-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2005
HABEAS CORPUS - ROUBO - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA - INFORMAÇÃO DO JUIZ A QUO DE QUE NA CADEIA LOCAL O PACIENTE VEM CUMPRINDO A PENA DE ACORDO COM AS REGRAS DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DO WRIT. Estando o paciente cumprindo sua pena privativa de...
... CORPUS - ROUBO - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO - ... VEM CUMPRINDO A PENA DE ACORDO COM AS REGRAS DO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão Nº 5000183-71.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... ) anos e 2 (dois) meses de recluso, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 485 ... pena), os apenados aguardam vaga em regime aberto provisrio, j que o preso no pode arcar com o nus ... , requerendo, assim, a harmonizao das regras do regime intermedirio ao crcere cautelar.Pois ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, ... (DJU de 20/03/1995) ... Regras do regime fechado ... Art. 34. O condenado será ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas ... 7º ... § 7º A não observância das regras previstas neste artigo durante o período de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do ... § 3º A Adaps disporá sobre as regras" específicas aplicáveis aos seus profissionais m\xC3" ... 2º desta Lei ... § 3º Não será aberto novo processo seletivo enquanto houver candidato ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às ... constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste ...
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Acórdão nº 2016/0280805-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME" PRISIONAL. ... JULGAMENTO. ... CONHECIMENTO.\xC2" ... sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. ... aberto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.295086-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2002
Prisão domiciliar - Regime aberto - Inexistência de vaga em casa de albergado - Situação que não autoriza o benefício - Concessão apenas aos casos estritamente delineados no art. 117, da LEP - Regras do regime aberto observadas - Condenada que se recolhe à cadeia pública somente à noite e nos finais de semana - A impossibilidade material de o Estado instituir casa de albergado não autoriza o...
EMENTA: Prisão domiciliar - Regime aberto - Inexistência de vaga em casa de ... 117, da LEP - Regras do regime aberto observadas - Condenada que se ... -
Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... regime ... à progressão para o regime aberto. [ ... ] ... segundo as regras ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... REGIME" SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM\xC2" ... à progressão para o regime aberto. [ ... ] ... segundo as regras ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio ... administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... O ato de que trata o caput definirá as regras de concessão, prorrogação e dispensa, ... nacional da pessoa sobre a qual tenha sido aberto ...
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Decisão monocrática Nº 211451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... seis anos e três meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa, no valor ... em caráter domiciliar, pautando-se pelas regras do regime aberto” ... Afirma que “se ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o caput poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino ... in loco, realizada pelo Inep, será aberto prazo para que o órgão de regulamentação ... ãos colegiados superiores, observadas as regras gerais estabelecidas neste Decreto e nos demais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídicas particulares, o juiz aplicará as regras" de experiência comum subministradas pela observa\xC3" ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... regras ... circunstâncias judiciais, o regime aberto é o ...
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Acordao Nº 15926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2010
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Configura constrangimento ilegal a decisão da VEP que determina o recolhimento noturno do apenado do regime aberto, por não existir casa do albergado na Comarca. Omissão estatal que implica no direito do...
... , na data de 12/02/2010, progresso de regime prisional para o aberto. Contudo, na mesma deciso ... -
Acordao Nº 15926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2010
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Configura constrangimento ilegal a decisão da VEP que determina o recolhimento noturno do apenado do regime aberto, por não existir casa do albergado na Comarca. Omissão estatal que implica no direito do...
... , na data de 12/02/2010, progresso de regime prisional para o aberto. Contudo, na mesma deciso ... -
Acordao Nº 15926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2010
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Configura constrangimento ilegal a decisão da VEP que determina o recolhimento noturno do apenado do regime aberto, por não existir casa do albergado na Comarca. Omissão estatal que implica no direito do...
... , na data de 12/02/2010, progresso de regime prisional para o aberto. Contudo, na mesma deciso ... -
Acordao Nº 15926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2010
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Configura constrangimento ilegal a decisão da VEP que determina o recolhimento noturno do apenado do regime aberto, por não existir casa do albergado na Comarca. Omissão estatal que implica no direito do...
... , na data de 12/02/2010, progresso de regime prisional para o aberto. Contudo, na mesma deciso ... - Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0300439-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... DE PENA NO REGIME INICIAL QUE LHE FOI IMPOSTO ... IRRAZOABILIDADE ... SOB AS REGRAS DO REGIME FECHADO À CONDENADO A PENA ... EM ME INICIAL ABERTO. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO REGIME ... LEGAL. DIREITO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...