Regras do regime aberto
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
....0001 (mov.#42), suspendeu cautelarmente o regime" aberto em que se encontrava e determinou a expedi\xC3"...) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ... serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. #Incluído pela Lei nº 13.165, de ..., de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ...ão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais ... e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. ...regime de previdência social ou de entidades de ...ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3"...
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Acórdão nº 0003756-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2014
AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118, I DA LEI 7210/84 NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: 0003756-
...AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS. REGRAS DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE FATO. DEFINIDO COMO ... -
Acórdão Nº 5047431-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM LOCAL INCOMPATÍVEL COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO CÁRCERE OU IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME ABERTO. MEDIDA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO (ART. 197...
... no Presidio Regional de Caçador para o regime semiaberto o qual o paciente foi condenado a ...aberto em residência particular quando se tratar de:I - ... ELA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CUMPRIR AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdãos nº 9000041-14.2017.8.26.0066 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Febrero de 2018
Execução Penal – Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar – Flexibilização de horários nos quais deveria estar recluso para frequência em reunião religiosa – Admissibilidade – Inteligência do art. 113 da LEP É certamente o executado quem deva ajustar sua rotina de vida à pena criminal imposta – e não o inverso. O ato de orar pode ser, ademais, independentemente da fé professada,...
... DE SÃO PAULO Execução Penal Regime aberto na modalidade prisão albergue ... o controle do cumprimento das regras do regime aberto está longe de ser ... -
Acórdão Nº 90008071620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2021
Agravo Em Execução Penal Contra Decisão de Regressão de Regime Para O Semiaberto. 1) Pleito de Reforma Da Decisão – Alegação de Desconhecimento Das Regras Do Regime Aberto – Impossibilidade – Reeducando Que Já Havia Sido Advertido Em Audiência de Justificação No Regime Semiaberto Da Proibição de Se Ausentar Da Comarca de Boa Vista/rr Sem Autorização Judicial – Agravante Alfabetizado Que Foi...
... ante do agravante, para que retorne ao regime aberto para cumprimento da pena e/ ou a prisão ...ão foi, pessoalmente, cientificado das regras de cumprimento de seu regime, o aberto, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ...5.14.1. 1 . Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com ... de acordo com as prescrições dessas regras...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada tapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;. IV - os requisitos de ...
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Das penas
...-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, ...(DJU de 20/03/1995). Regras do regime fechado. Art. 34. O condenado será ...
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Acórdão nº 1.0000.09.493607-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2009
HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - Não configura constrangimento ilegal a suspensão cautelar das regras do regime aberto, noticiadas a prática de faltas e de crime pelo recuperando. V.V.P.
... - FALTA GRAVE - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ... ilegal a suspensão cautelar das regras do regime aberto, noticiadas a prática de faltas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e outros eventos de acesso aberto" ao público. ARTIGO 13. Os planos de saneamento b\xC3"...e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ... entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema ...
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Acordao N° 1692462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial criminal. Art 307 do cp. Crime de falsa identidade. Crime formal. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
...regime inicial semiaberto. 3. O crime previsto no art. ...descumprimento das regras do regime aberto de prisão. 6. Por fim, não se ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento submetidos ao regime instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficam ...Art. 86. Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ...
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Acórdãos nº 4002011-53.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4002011-53.2017.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA FUNDADA EM INFORMAÇÕES REFERENTES A TERCEIRO. ERROS DA UNIDADE PRISIONAL E DA SECRETARIA DA VARA QUANTO AO REGISTRO DO NOME DO PACIENTE. EQUÍVOCOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO. PENDÊNCIA DO ENVIO DE CERTIDÕES CARCERÁRIA E DISCIPLINAR....
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Acórdão Nº 5028888-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA...
... 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 155, ..., devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas ... pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado. § 2º Caberá à pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 5035570-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE...
... de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 ..., devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ... -
Acórdão Nº 5006367-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - ALEGADA ANEMIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO, PORQUE FUNDADA NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. A PRISÃO
... de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 ..., devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ...ízo do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º. § ... recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por ...