Regras do regime aberto
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, ... dia 04/10/2007, o STJ decidiu que as novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no ... registro estrangeiro fica enquadrada nas regras deste artigo, desde que essas embarcações ... 19 desta Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ...
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Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime da ... novas vagas, ou for aberto novo ... nomeação dos excedentes mudou as "regras do jogo", o ...
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Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E ART. 3º DA CF/88. "REGRAS DE MANDELA" - ... ASSEMBLÉIA ... condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de ...
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Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da inobservância das regras ... ordinárias fixaram-lhe o regime ... aberto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, ...
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Acórdão nº 2013/0362286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENCIADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento reiterado de ambas as Cortes deste Tribunal Superior, é manifestamente ilegal a decisão que nega ao sentenciado o benefício do recurso em liberdade, quando lhe foi fixado o modo inicial...
... inicial aberto ... com as regras ... condenado estabelecidas para tal regime ... 2. Habeas corpus concedido ... -
Acórdão nº 2012/0230032-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e...
... regras ... ao mínimo legal – o regime inicial deve ser o aberto, nos ... -
Acórdão nº 2015/0110261-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL ... ABERTO. INCOMPATIBILIDADE ... com as regras ...
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Decisão monocrática Nº 197095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... Livramento condicional. Progressão de regime. Exame criminológico. Jurisprudência do Supremo ... incorreu em ‘transgressão às regras do regime aberto anteriormente concedido, quando ...
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Acórdão Nº 0006620-59.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... – REAPLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... - PLEITO DE TERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO INICIAL, PARA ... O MEIO ABERTO – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art ... regime de previdência social ou de entidades de ... ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0389665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL ... Código Penal não estabelece regras" absolutamente objetivas ... para sua \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 229348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO ... DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a responsabilidade de empresa de capital aberto ou de sua subsidiária; ou ... II – R$ ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ...
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Acórdão nº 2014/0153393-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME" ... PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE\xC2" ... Código Penal não estabelece regras" absolutamente objetivas ... para sua \xC2" ... prisional aberto ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA EM ... º do artigo 2º da Lei 8.072/90, as mesmas regras do Código Penal relativas à imposição do ...
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Sentença com número 5325004-33.2022.8.09.0049 da Goianésia - 2ª Vara Criminal, 09-04-2023
... ção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO[1], nos ... termos do artigo 33, § 2ª, ... conclusão de que as regras do regime semiaberto e/ou aberto, que permitem a ...
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Acórdão nº 2010/0081876-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS ... QUANTIDADE DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO ... 1. A fixação do regime prisional para o ... privativa de liberdade deve obedecer às regras do art. 33 do Código Penal ... 2. Se o ...
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Execução de medidas socioeducativas
... como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que evolvem a execução de medidas ... para o atendimento socioeducativo em meio aberto; prestar assessoria técnica e suplementação ... ção em todas as etapas das MSE, em regime de colaboração com os sistemas de ensino ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5037370-75.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... privativa de liberdade, com regressão do regime prisional (ev. 217), e a expedição de ... obteve nova progressão de regime para o aberto, mantido o monitoramento eletrônico e outras ... quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público ... ARTIGO 13 ... Os ... e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ... entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 3. O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo ... -se em todas as ocasiões previstas em suas regras de procedimento ... 3. As reuniões do Comitê ... 1. O presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estados membros da ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ... no caso concreto o respeito às regras da proporcionalidade e da razoabilidade ante o ...
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Decisao Nº 8038126-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... grave, cumulado com o descumprimento do regime aberto, no curso da execução da pena referente ... , imputada ao apenado por descumprir as regras" do regime aberto. Instado, pugnou o Ministério P\xC3" ...