regulamento 1072
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Art. 12-C. O órgão federal de agricultura estabelecerá ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ...
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Acordao N° 1270497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Resolução 313/20. Plantão extraordinário. Rejeição. Iptu. Prorrogação do prazo. Competência do executivo. Suspensão da segurança já deferida nesta corte. Veto pelo governador. Concessão de moratória pelo judiciário. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito. 1. Agravo de instrumento contra...
... 5. O Projeto de Lei Distrital 1072 que determinou a dilação do prazo para pagamento do débito ... , estando sua eficácia suspensa enquanto não editado o regulamento estabelecendo as ... situações em que se considera atendidas as ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Conforme o disposto no art. 18 do regulamento da Fundação (fl. 102), o cálculo da aposentadoria será feito em ... 1038) e do laudo (fl. 1072), o regulamento vigente na época em que o Reclamante foi aposentado era ...
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Acordão nº 0121400-61.2008.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... ção foi calculada tendo como base as normas previstas no regulamento da segunda reclamada e vigentes na época da concessão do benefício ... 1038) e do laudo (fl. 1072), o regulamento vigente na época em que o reclamante foi aposentado era ...
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Direito processual civil
... ção do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese específica inserida na ...
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Decisão Monocrática Nº 0038944-22.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
... contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1072-59.2016.5.08.0116) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRAPARTIDA INSUFICIENTE. REMUNERAÇÃO DO CORRESPONDENTE A 5,8% DO SALÁRIO BASE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,...
... á a proteção mínima, e tudo o mais poderá ser acrescido por meio da negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no ... princípio da proporcionalidade, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a inércia, os autos serão ... (TST. 7 a T. 1072-72.2011.5.02.0384. Rel. Cláudio Brandão. DEJT 3.10.2014) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... com seu estatuto social, podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não têm sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... a questão decadencial com base em interpretação de norma do regulamento de pessoal colacionada aos autos. Recurso de revista não conhecido no ... Como ali constou, o E. TST determinou (fls. 1067/1072) manifestação da Turma nos pontos que especificou, deixando claro que, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1072-28.2012.5.05.0134)
... ões/promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial a realização das avaliações de desempenho pelo empregador para sua concessão. Consolidou-se, ainda, o entendimento ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento. VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos ... 1072 A competência configura juridicamente um dever-faculdade, não existindo, ...
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Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65 ... 3.214 do MTE. No entanto, recente decisão do TST no processo TST-RR-1072-72.2011.5.02.0384, reabriu o debate ao permitir a acumulação dos ...
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Acórdão Nº 1412841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5968-1D47-A75E-1BEF e senha 1072-6126-2D4E-0480 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... conforme arts. 58, 65 e 66 e 145, todos do Regulamento Interno ... dos Servidores do Tribunal de Justiça e Estatuto dos ...
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Poderes administrativos
... do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a ... 1072) (2015) Banca: FUNIVERSA – Órgão: SEAP-DF – Prova: Agente de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1072-67.2017.5.06.0411)
... garantia." ... "SÚMULA ... Nº 51 DO TST - NORMA REGULAMENTAR ... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO ... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação ... Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) ... - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... - As ...
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Leis que alteraram o cpc 2015
... § 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1072 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1072 07/04/2021 15:58:24 ... 07/04/2021 ...
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Direito tributário e processual tributário
... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... no estatuto social 8 ; (iii) a faculdade das partes afastar o regulamento do órgão arbitral e escolher outros árbitros que não os credenciados ... , em seu artigo 1037, e, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1072, tratavam do compromisso escrito da arbitragem. No Código de Processo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... o Processo TST-RR-1072-72.2011.5.02.0384 — , acabou por acatar a alegação de não recepção ... 35 O trâmite de uma reclamação encontra-se disciplinado em regulamento próprio, adotado pelo Conselho de Administração da OIT. Cf ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... o casamento entre pessoas do mesmo sexo); Uruguai (desde 2007 regulamento por lei concubinária e em 2013 o casamento homossexual), Argentina (em ... à união de pessoas do mesmo sexo, tais como, no STF, tem-se o Tema 1072 “possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n. 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha ... TST, RR 1072-72.2011.5.02.0384, 7ª T., Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT ...