regulamento 1101
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10844-91.2013.5.01.0004)
... RESERVA MATEMÁTICA PARITÁRIA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO E DAS ... DIRETRIZES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO ... Agravo desprovido." (Ag-AIRR - ... 1101-66.2010.5.04.0202, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Jose Roberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0162000-88.2009.5.06.0017), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO PARA APURAR QUAIS OS CARGOS SÃO DOTADOS DE APTIDÃO PLENA: ART. 43, §2º, DO DECRETO N. 3.298/99, VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da ausência, na Decisão transitada em julgado, do instrumento jurídico adequado para a definição dos postos de trabalho existentes na...
... Foi a perita destituída e, o laudo por falta de embasamento (fls. 1101") ... Houve nova designação de audiência para tentativa de conciliaç\xC3" ... O Decreto nº. 2.172/97, que aprovou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social, continha uma Seção, cuidando da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 758-97.2011.5.04.0020)
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - JORNADA DE SEIS HORAS - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST). Nem se...
... regulamento’ ... Não há, portanto, falar em teoria do conglobamento ... diária’ ... (fl. 1101) ... E ainda: ‘ ... os ocupantes de cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-22.2017.5.06.0013), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - CARGOS DE "ASSESSOR COMERCIAL" E DE "PROFISSIONAL DE VENDAS". Na hipótese, o conjunto probatório evidencia a existência de diferencial inequívoco no nível de formação profissional dos "assessores comerciais" em relação aos "profissionais de vendas", para estes mais elevado. É
... ção mediante apuração de mensagens eletrônicas ou pelo Regulamento Desafio Petrobras ou em depoimentos testemunhais colhidos em audiência. 2 ... 428 do TST - fls. 1100/1101 ... Importa destacar que de acordo com o § 2.º do art. 244 da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1294-29.2017.5.23.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PILOTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE DE RISCO. QUEDA DE AVIÃO MONOMOTOR QUE LEVOU A ÓBITO O PILOTO E O PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte agravante não demonstra o...
... de Manutenção de Produtos Aeronáutico e Regulamento" RBAC 137, Portaria nº 747/GC3 ... Ao exame ... De in\xC3" ... 1101/1102) ... Quanto a esse aspecto, os reclamantes não logram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000997-62.2011.5.06.0015 (01267-2007-010-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇA DE VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - Se a função de confiança e o cargo comissionado sempre integraram a base de cálculos da remuneração do empregado, a alteração promovida no critério de cálculo das vantagens pessoais, suprimiu direito do reclamante que elevavam consideravelmente a sua remuneração.
... 1091/1101, conforme certid ã o à fl. 1104, que decidiu pela aplica ç ã o da ... TEMPO DE SERVI Ç O ” , observo que, conforme item 3.3.11 do Regulamento RH 115.008 (fl. 175v), a parcela intitulada fun ç ã o de confian ç ... -
Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... , acordo coletivo), em sentença normativa ou mesmo calcado em regulamento empresarial, que faça prova do teor e da vigência de tais instrumentos ... Para José Carlos Barbosa Moreira 1101 , é possível se extrairem algumas conclusões do diálogo entre os ...
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Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... Sendo assim, o que deve nortear o regulamento independente no qual se baseará a decisão do órgão ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87400-20.2008.5.04.0201) 02-05-2018
... PARCELAS IHT E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... CUSTEIO DO REGULAMENTO APLICÁVEL ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS DO ACÓRDÃO REGIONAL ... 1095/1101 e contraminuta às págs. 1111/1114 ...
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Acórdão Nº 0020770-39.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O fato de a empresa prever a possibilidade de promoção não garante ao trabalhador o enquadramento em faixa salarial avançada somente pelo atingimento dos requisitos objetivos para habilitação ao direito, sendo necessário, para sua concretização, a prova da existência de vaga no nível pretendido, como previsto no PCS. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO...
... A Resolução nº 124/2013, que altera a Seção III do regulamento do PCS - Sistema de Promoções, instituiu o seguinte: ... O PCS de 2013 ... , ademais, pagamentos expressivos a título de horas extras (rubrica 1101), por exemplo, no ID. 2bb3260 - Pág. 51. Não há qualquer evidência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-11.2011.5.15.0005)
I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. É firme a jurisprudência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de...
... regulamento do plano de previdência privada, não foi prequestionada na decisão ... Coimbra: Almedina, 1998, p. 1101). Apenas se enaltece um programa ascendente de proteção ... ao ... -
Acórdão nº 0579301-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... O FALECIDO MARIDO DA APELANTE ... ADERIU ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DA ... PETROS DE FORMA LIVRE E DESIMPEDIDA ... INVIABILIDADE DE ... fls. 1062/1101, sem preliminares. No mérito, sustentou que o juízo a quo ... incorreu ...
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Xapuri
... da agricultura e dispõe do regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de ... origem animal ... Proj./Atividade: 07.002.1024/1025/1088/1091/2039/1026/1100/1101/1102/1104/010.1027/1028/1030/1031/1032/1033/1076/1077/1078/1080/1083/ ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... profissionais de saúde, cumprindo fielmente o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Atendimento, instituído pelas ... 6) Projeto de Lei Ordinária nº 1101/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Institui o Programa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7275-36.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....
... nos autos RO-1101-22.2012.5.04.0000 (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ... com fundamento em regulamento interno da reclamada ... (IN 376-1 e 369-1), que estipula o ... -
Decisão da Presidência nº 346342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... assalariado ou impeça a aplicação dos dispositivos da lei, regulamento, convenção ou ... acordo coletivo de trabalho" (artigo L ... (RR-1101-45.2014.5.10.0821, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ... -
Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
... faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo ... G G Art. 6º, Lei nº 8.987/1995 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1439-42.2010.5.04.0751) 20-11-2018
... O Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN, da FUNCEF assim ... A reclamada junta à fl. 1101 termo de opção pela jornada de 8 horas para o cargo de TESOUREIRO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001626-60.2016.5.07.0006), 2017-01-23
... NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da ... Processo nº TRT RO-0689-2002-001-22-00-9 ... ACÓRDÃO TRT Nº 1101/2003 ... " EMENTA: EMPRESA PÚBLICA - DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078800-05.2008.5.06.0023), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.
... a Fundação aplicar percentual diverso do que o Estatuto e o Regulamento determinam para os suplementados. E que no caso o reajuste único para ... conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101) ... É entendimento assente na nossa jurisprudência que o órgão, ... -
Acórdão Nº 0112700-40.2001.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Não havendo manifestação tempestiva acerca do critério de atualização monetária incide a preclusão (art. 879, § 2°, da CLT).
... 21 do Regulamento e demais disposições regulamentares, parcelas vencidas e vincendas" (fl ... 1101-1102, 1129-1132, 1304-1310, 1348-1349) e impugnações da parte autora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.082377-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - REQUISITOS - PRESENTES - BLOQUEIO DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.19.082377-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - REQUISITOS - PRESENTES - BLOQUEIO DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
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DECRETO Nº 1101, DE 30 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 90.374, de 29 de Outubro de 1984, que Modificou o Decreto 43.708, de 15 de Maio de 1958, que Instituiu, No Ministerio da Justiça, a Medalha 'merito Policial'.
... que trata este decreto far-se-á, com os respectivos diplomas, por portaria do Ministro de Estado da Justiça, na forma estabelecida em regulamento, mediante proposta de comissão especial presidida pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal" ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor ...