democracia direito e politicas públicas
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, ... liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil
Objetivou-se analisar as sugestões populares relativas ao esporte e à democratização esportiva feitas à última Assembleia Nacional Constituinte brasileira, cadastradas no Sistema de Apoio Informático à Constituinte, plataforma eletrônica governamental criada para a construção da Constituição de 1988. Tais sugestões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte....
... ões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte. Trata-se ... Graduação em Direito pela UNIPAR. É Secretário Estadual do CBCE-PR ... do Comitê Científico do GTT de Políticas Públicas do CBCE. E-mail: ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... érios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... V – coordenação, ... à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; ... III – ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
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Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas
A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a...
... Gabriela Soares Balestero 1 Resumo ... A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população ... Mestranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, especialista ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento ... como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ...
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Democracia e políticas públicas: o novo enfoque da gestão pública na construção de espaços públicos de participação no estado de direito no Brasil
O presente trabalho objetiva avaliar o papel das políticas públicas na gestão pública brasileira, sob a ótica da democracia participativa. Com base na Carta Maior de 1988, percebe-se a maneira como a democracia participativa aliada às políticas públicas promovem a construção de uma nova cidadania no Brasil e na formação de espaços públicos de participação no Estado de Direito Brasileiro. A...
@Introdução Em primeira instância, entende-se que no Brasil assim como em outros países, o Direito Constitucional e o Administrativo consagram o princípio da participação de maneira expressiva.1 A Constituição Federal brasileira avan... -
Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law
A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais, surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... do Estado para o estabelecimento das políticas públicas de saúde ... Abstract: his article ... respeito aos direitos fundamentais e a democracia, em soberania popular e governo da maioria. Mas ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... Igualdade e diferença. Políticas públicas. Exigibilidade ... ABSTRACT ... no mundo ocidental os discursos pela democracia, destaca-se Alex de Tocqueville com sua obra ... -
A erosão da participação social institucionalizada em tempos de crise da democracia liberal: a reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
O presente trabalho busca investigar a reformulação do Conselho Nacio- nal de Combate à Discriminação no cenário de crise da democracia representativa liberal. Para isso, são apresentados os aspectos da referida crise, bem como se analisa o Decreto Federal no 9759/2019, que extinguiu órgãos colegiados da administração pública federal brasileira. Por meio de estudo de caso e da técnica da análise...
... Em ... * Mestrando em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de ... ço para a construção coletiva de políticas públicas, por meio da atuação conjunta do ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 104-137, mai./ago., de ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da ... privado de terras, como as políticas públicas habitacionais (e especialmente o Programa Minha ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago., de ... -
A revitalização das quadras 511/512 da Avenida W3 Sul em Brasília: uma análise sob a ótica do ciclo de políticas públicas com enfoque na avaliação ex ante
Propõe-se, por meio do presente estudo, a análise do projeto piloto de revitalização dos espaços públicos localizados nas Quadras 511/512 da Avenida W3 Sul de Brasília sob a ótica do ciclo das políticas públicas a fim de se verificar a observância da etapa de avaliação ex ante na implementação do empreendimento. Trata-se de artigo que tem por objetivo investigar a adoção, pela nova Administração...
... envolvida, como princípio da OUC, o que denota exercício de democracia participativa, com grande valor na elaboração da proposta de políticas ... , em sintonia com a democracia participativa, uma das bases do direito urbanístico brasileiro ... 2.2 Chances de sucesso do projeto a ... -
Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy
O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos...
... , Professor visitante de matérias no Direito da The British University School of Law, ... As políticas públicas servem como um barômetro jurídico da ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 1, p. 6-26, jan./abr., de ... -
O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... PÚBLICAS BLOQUEAREM ... O ACESSO DE USUÁRIOS ÀS SUAS ... e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na condição de bolsista da ... ção do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem aquele e ... elas passaram a impactar as relações políticas e sociais, além de implementar uma nova forma de ... -
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... ática do Poder Judiciário para criar políticas públicas, à reserva razoavelmente possível e ... ática do conceito pós-moderno de democracia, o qual, superando a ideia de mera ... fim de possibilitar a concretização do direito ao desenvolvimento, que pressupõe estimular as ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... árias, ações governamentais e políticas públicas. A singela defesa que fazemos da Lei ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , o princípio constitucional da democracia participativa e estabelecer condições mínimas ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos ... acesso à informação, a ausência de políticas públicas para a democratização do acesso à ... -
O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... íticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia, principalmente a participativa e deliberativa, e participação ... 1 Professora no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Capes ... -
Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... Rosana Helena Maas ... Pós-doutora em Direito pela Universität Salzburg, Áustria. Professora da Graduação e ... A problemática ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 191-215, jan/abr, de 2019 ... CONTROLE ... -
Decreto nº 9.453 de 31/07/2018. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
... , Travestis e Transexuais - LGBT, com o tema "A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para a Conquista da Democracia", a ser ...
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A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
... ção da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão ... quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar ...