regulamento icms rs
- Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... No entanto, de acordo com o art. 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o cargo de assessor é ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... -
TJ-RS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
Estado não pode cobrar ICMS de minigeradora de energia solar
... 9º, do Regulamento do ICMS, com a redação do Decreto 52.964/2015: aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 442 Ademais, o próprio Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela ANATEL (Anexo da Resolução nº 73/98), esclarece que a habilitação não se confunde com ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, nos termos do art ... 9º da Lei Estadual nº 13.924 de 17 de ... no Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 - Regulamento do ICMS ... §3º As empresas patrocinadoras que não conseguirem ...
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Tributário
... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO DE ... constante do inciso VI do caput será disciplinada na forma do regulamento ... § 2º O Auto de Infração e Apreensão será lavrado quando forem ...
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Decisão monocrática nº 2016.01845208-32 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 16-05-2016
... GOVERNADOR ... DO ESTADO DO PARÁ consubstanciado no ato de exigir ICMS sobre ... operação interestadual de polpa de açaí ... que, diante da ... CONFAZ 08/95 ... Decreto n.º 4.676/2001 instituiu o Regulamento do ICMS do Estado ... do Pará, prevendo a isenção em tela em seu art ...
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Decisão monocrática Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 101/2008, ... “A aplicação da norma contida no Convênio e reproduzida no regulamento estadual enseja o recolhimento de tributo a maior, em clara ofensa ao ...
- Edital, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Delegacia de Caxias do Sul
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Acórdão nº 0500665-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 2º, §9º, do ... Regulamento do ICMS ... Argumenta, outrossim, que "ao administrador coube, como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... - Acórdão nº 9303-008.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 9303-008.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 9303-008.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 2009/0168415-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS ... , no momento da entrada das mercadorias relacionadas em regulamento no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da federação ...
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Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da tarifa - variações relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefÃcio para o prestador ... Essa revisão deve estar autorizada em lei ou regulamento e há que ser prevista no contrato para sua efetivação nas ...
- Ordinária, LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Gr
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16