regulamentos de trafego aereo
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Decreto nº 46.124 de 26/05/1959. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DO SEU TERRITORIO POR AERONAVES ESTRANGEIRAS NÃO ENGAJADAS EM SERVIÇO AEREO REGULAR.
... 5º da mesma Convenção, quando não transportar tráfego (passageiros e/ou carga) mediante a remuneração, ou quando ... previstas neste artigo serão tomadas quando violados leis e regulamentos em geral, e, especificações, quando fôr cometida qualquer das seguintes ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de 18 de julho de 2000 e respectivos regulamentos; ... b.2) ou, em caráter subsidiário, seja ... de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta ... DANOS AMBIENTAIS. TRÁFEGO AÉREO. AEROPORTO DE GUARULHOS. AÇÃO PROPOSTA ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de 18 de julho de 2000 e respectivos regulamentos; ... a.2) ou, em caráter subsidiário, seja ... de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta ... DANOS AMBIENTAIS. TRÁFEGO AÉREO. AEROPORTO DE GUARULHOS. AÇÃO PROPOSTA ...
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Drone
... infraestrutura de transporte e fluxos de tráfego dos grandes centros urbanos, até drones ... ção segura de Drones com os regulamentos de aviação tripulada existentes. 85 No entanto, ... não tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro” ... – https://publicacoes ...
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Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... , da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... , da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas ... -
Estado (território)
... e a coluna de ar correspondente (espaço aéreo) ... Tem o Estado soberania sobre tal porção, ... -se neste a faculdade de estabelecer regulamentos sobre sinais e manobras, instalação de boias, ... de Montreal, de 1984 (para proteger o tráfego aéreo contra os abusos do próprio Estado) ...
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Legislação
... leito da via pública e prejudicarem o tráfego ... Parágrafo único. Para autorizar a ... estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes ... à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres ... PASSEIO – parte ...
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Decisão da Presidência nº 763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , por se qualificar como pólo gerador de tráfego, segundo disposição do CTB, art. 93 ... ções inverídicas também ao Comando Aéreo, afirmando que o empreendimento seria um ... , salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos' ... Ocorre que, por diversas ...
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Decisões Monocráticas nº 763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , por se qualificar como pólo gerador de tráfego, segundo disposição do CTB, art. 93 ... ções inverídicas também ao Comando Aéreo, afirmando que o empreendimento seria um ... , salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos' ... Ocorre que, por diversas ...
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Novos referenciais teóricos aplicáveis à regulação portuária
... sempre com observância das leis, regulamentos e disposições (tarifárias, de segurança e ... ), de telecomunicações e de transporte aéreo (nos leilões para a gestão de aeroportos), com ... Órgãos públicos incluem o controle de tráfego, aduana, centros de ensino, serviços de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... existe entre o contrato de transporte aéreo e o de seguro do ... bem como de resoluções e de regulamentos acadêmicos necessários ao desenvolvimento ... tráfego jurídico, sobretudo no âmbito das relações ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... não ligados diretamente ao tráfego aéreo). 6) Transporte interestadual ...
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Greve
... (terrestres, marítimo, fluvial e aéreo) a paralisação do trabalho em veículos em ... -se a observar estritamente os regulamentos de trabalho” (563) ... Sempre que se cuida ... tráfego aéreo ... 587. Não constituem serviços ...
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DECRETO Nº ., DE 22 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Pluna - Lineas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... e) serviços de tráfego aeroportuário; ... f) serviços de manutenção e reparação de ... no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e regulamentos ...
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Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
... ão jurídica, entre o operador do veículo aéreo, controlador e operador de dados ... Com a ... , gera um aumento significativo de tráfego no espaço aéreo e, consequentemente, aumento ... de jornalismo, relembrando que os regulamentos existentes no país, conforme enfrentado ...
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DECRETO LEI Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Fundo Aeroviario e o Conselho Aeroviario Nacional e Dispõe Sobre a Constituição do Plano Aeroviario Nacional e a Utilização da Infraestrutura Aeroportuaria Brasileira, Estabelecendo as Taxas Correspondentes.
... , incide sôbre o usuário do Transporte Aéreo; ... b) Taxa de pouso - devida pela utilização ... e tornar seguro a navegação aérea, tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, ... de vigência dêste Decreto-lei, os regulamentos que se fizerem necessários à sua execução ...
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DECRETO Nº 52026, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... , inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... , no presente Regulamento Geral, aos Regulamentos Específicos e aos Especiais ... § 1º ... redistribuição de tarifas nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas de telecomunicações ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... instante no mundo e nem sempre os regulamentos e legislações se encontram em conformidade, ... , os VANT´S, que circulam no espaço aéreo brasileiro. Mediante isso, é preciso verificar ... ato capaz de impedir ou dificultar o tráfego aéreo. E foi efetivamente o que ocorreu em São ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... XI — explorar, diretamente ou ... as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ... V — vetar ... V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127577920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812757-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DOTTO BORGES e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E...
... obtêm a liberação ATC (Controle do Tráfego Aéreo) da torre de controle de voo, então ... Transport Association ), bem como os regulamentos da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) ... -
DECRETO Nº 69898, DE 05 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento de Ala.
... de 1967 e no Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de ... Bélico, Eletrônica e Comunicações, Trafego Aéreo e Navegação, Meteorologia e ... ção de estruturas prevista nos Regulamentos em vigor far-se-á segundo atos internos ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE MAIO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Spanair S.a., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e regulamentos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer ... 1. - Tráfego autorizado e área geográfica: tráfego aéreo comercial de passageiros, ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... traçar um panorama legislativo dos regulamentos concernentes a essas contratações e, ao final, ... construção civil, hotelaria, transporte aéreo e infraestrutura aeroportuária serão os maiores ... , 57% das cargas e 19% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro. O edital de Leilão 02/2012 63 ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, ... á sobre a ordenação dos transportes aéreo", aquático e terrestre, devendo, quanto à ordena\xC3" ... Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou ...