regulamentos de trafego aereo
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Legislação
... forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros públicos ... Art. 9º O ... § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando ... funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura ...
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Acórdãos nº 1001930-07.2017.8.26.0595 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo - Atraso em voo com perda de conexão ... ção interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... TAM - “excessivo índice de tráfego na malha aeroviária” -, além de ...
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Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... no Brasil como empresa de transporte aéreo, executando serviços mistos e exclusivamente ... a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto ... (19) A titular não fará tráfego local entre Nova Orleans, La., ou Houston, Tex., ...
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Acordao N° 1603844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Administrativo, civil e processo civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inexistência. Contrato de compra e venda de imóvel. Procedimento licitatório prévio. Rescisão. Advertência inserida no edital. Inadimplemento da terracap. Inexistência. 1. Não há cerceio ao direito de defesa quando a parte se manifesta sobre o laudo pericial, sem deduzir pleito de nova manifestação do especialista. 2....
... à altura da edificação, em virtude do tráfego" aéreo na região, haja vista ... a total aquiesc\xC3" ... ÇÕES, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS ... ADMINISTRATIVOS E DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... X - controle de tráfego aéreo; e ... XI compensação bancária ... A ... acrescentados os pactos sociais e os regulamentos de empresa, igualmente formas de regular a ...
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Decreto nº 48.983 de 01/10/1960. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA AERONAUTICA DA ATIVA (REPROA).
... de acôrdo com a leis e os regulamentos em vigor ... Art. 22. A promoção pelo ... exigida sem restrição para o serviço aéreo ... Art. 29. A aptidão física de que trata o ... Oficiais Especialistas em Contrôle de Tráfego Aéreo ... Art. 92. São condições de acesso no ...
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Decreto nº 5.201 de 02/09/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... ões visando à integração do transporte aéreo" às demais modalidades de transportes; ... \xC2" ... e organizações definidas em regulamentos" específicos ... Do Órgão Colegiado ... \xC2" ...
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Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... ário entre estados, e com o transporte aéreo", os quais se sujeitam à regulação econômica p\xC3" ... liberdade, ser feita pela lei, pelos regulamentos ou por atos administrativos? ... “Mesmo a ... sobre algo mais específico: “tráfego e trânsito nas vias terrestres” (CF de 1969, ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... de Inteligência etc.); f) o controle do tráfego aéreo civil que, ao contrário de países ... em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e ... -
Autarquias
... AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ... , em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para sua ... sustentabilidade; ... tráfego, na Rodovia: PR-445 - Lote 2. SRE/2021: ...
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... , organizar seu trânsito por meio de regulamentos e atos que atentem para a melhor racionalidade do ... ligados aos custos com a fluidez do tráfego, manutenção de infraestrutura, poluição ... TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
... brasileiras de navegação aérea e marítima operando no tráfego internacional. O mesmo se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro ... presentes serão implementados de acordo com as leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e no Reino de Marrocos.6.As ...
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Decisão Monocrática nº 50489745220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2023
... APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO ... (CDC) e, especialmente, dos regulamentos editados pela Agência Nacional de Aviação ... meteorológicas e de complicações no tráfego aéreo, que culminaram em um delongamento de 35 ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 661, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a ... com poderes legais para estabelecer regulamentos e executar licenciamento (habilitação) e ... , lavável, impermeável e resistente ao tráfego dos carros e/ou veículos coletores; V - paredes ...
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COVID-19: analise critica da distribuicao constitucional de competencias/COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers.
... , quando integradas em leis e regulamentos nelas fundamentados, as normas gerais sao tambem ... internacional; XIX - controle de trafego aereo, aquatico ou terrestre; XX - servicos de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 8 (oito) horas e ... incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências
O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na...
... ência, quando integradas em leis e regulamentos nelas fundamentados, as normas gerais são ... ária internacional; XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; XX - serviços de ... -
Direito Sindical
... direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus ... X – controle de tráfego aéreo; ... XI – compensação bancária ...
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Processo nº 0028781-65.2016.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Em Face de Acórdão Na Apelação Cível 1. Ação Indenizatória. 2. Demanda que Versa sobre Cancelamento Programado de Voo. 3. Os Embargantes Sustentam Omissão No Acórdão, Ao Deixar de Especificar Se O Valor Atribuído a Título de Dano Moral Deve Ser Pago a Ambos Os Autores Ou para Cada Um Deles, Separadamente; 4. Inexistência de Omissão, Contradição Ou...
... regulamentos ... expedidos ... autoridades ... Aéreo ... trafego ... -
Decreto nº 88.017 de 03/01/1983. PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA.
... e de que preenche as condições prescritas nas leis e regulamentos normalmente aplicáveis a empresas de transporte aéreo internacional ... ções, e daí em diante de acordo com a demanda previsível do tráfego ... 2. Os serviços acordados a serem operados pelas empresas designadas ...
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Acórdãos nº 1016211-88.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... , a exigir aprovação pelo tráfego aéreo (CINDACTA 1) - Não é dado ... Código Civil sujeita aos regulamentos administrativos (art. 572), que outra ...
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Governo do Estado
... faca desossa - NCM 8211.92.10; faca refile aéreo - NCM 8211.92.10; afiador de faca - NCM ... metálicos de alta dureza, liberado para tráfego em ... 72h - p 600 ar al top 72 - NCM 3816.00.19; ... mantido o símbolo ... Art. 5º Os Regulamentos da Secretaria de Administração, Secretaria de ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... a maior uniformidade possível em regulamentos, padrões, normas e organização relacionadas ... (c) Regras de tráfego e métodos de controle de tráfego aéreo; ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... a maior uniformidade possível em regulamentos, padrões, normas e organização relacionadas ... (c) Regras de tráfego e métodos de controle de tráfego aéreo; ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... a maior uniformidade possível em regulamentos, padrões, normas e organização relacionadas ... (c) Regras de tráfego e métodos de controle de tráfego aéreo; ...