Reincidência ficta
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Artigos 73 a 75
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo ... A consequência da não exibição não é, portanto, a confissão ficta, mas a imposição de uma penalidade ainda mais grave: a admissão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20016-40.2013.5.04.0791) 07-03-2018
... , e, consequentemente, não terem força para ilidir a confissão ficta" da reclamada. O Colegiado de origem ainda indicou os motivos pelos quais n\xC3" ... ém, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas para evitar a ocorrência de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência ... § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput ...
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Acórdão Nº 5002046-11.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO 19 (DEZENOVE) DIAS DE REMIÇÃO FICTA POR TRABALHO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ATIVIDADES LABORAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TESE ESTAR AFETADA EM JULGAMENTO DE IRDR. PLEITO PREJUDICADO. IRDR JÁ JULGADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE...
... comarca de Tijucas, que que deferiu 19 (dezenove) dias de remição ficta em razão da suspensão das atividades laborais devido a Pandemia do Novo ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA" E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDER\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... pericias, em razão da não ocorrência da revelia e da confissão ficta. (TRT 23ª R.; RO 0000233-15.2016.5.23.0052; Primeira Turma; Rel. Juiz ... dos autos pela Fazenda Pública fundada na indicação de reincidência na procrastinação de devolução ... ü ( ... ) 4. Nos termos do art ...
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Legislação
... ou o programa poderão ser suspensos por um ano em caso de reincidência. (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-15.2017.5.06.0143), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Resta incontroverso nos autos a ausência da reclamada na audiência inicial e, por consequência, a aplicação da confissão ficta. No entanto, analisando as alegações do reclamante, percebe-se que o pleito indenizatório foi formulado genericamente e que se aproxima mais
... audiência inicial e, por consequência, a aplicação da confissão ficta. No entanto, analisando as alegações do reclamante, percebe-se que o ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
Legislação Complementar
... ou o programa poderão ser suspensos por um ano em caso de reincidência. (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... os seguintes fundamentos: impedir fuga provável, impedir reincidência, impedir represálias; assegurar a repressão, assegurar a ... parece que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma antecipação ficta, arbitrária e artificial do trânsito em julgado, com gravíssimas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-76.2016.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da revelia decretada às reclamada, cumpre o acolhimento da tese levantada pelo obreiro, visto que nos autos inexiste qualquer substrato probatório capaz de elidir os fatos noticiados na exordial, ensejadores da rescisão indireta. Por outro lado, ao ajuizar a ação com o pedido de
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da ... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... -
Legislação Complementar
... reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo à reincidência do agente, levando-se em linha de consideração os princípios ... APROVEITAMENTO. NÃO PRODUÇÃO DO EFEITO DE CONFISSÃO FICTA. Vericando-se a ocorrência de pluralidade de réus e que as duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-71.2014.5.06.0381), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do quantum indenizatório, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo juiz para, com prudência e equilíbrio, arbitrá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do dano,
... de contrato, fez prova documental robusta de elidir a confiss ã o ficta que lhe foi aplicada. Afirma que o pedido de nulidade do aviso pr é vio ... -
Ministério do Trabalho
... e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... Art. 4º Caso ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010663-95.2013.5.06.0313), 28-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à audiência em continuação na qual deveria depor, muito embora cientificada de que a sua ausência implicaria na aplicação da pena de confissão ficta. Os efeitos dessa confissão ficta atinge matéria fática, e é hipótese em que se presumem,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de ... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... -
Artigos 66 a 75
... , o que a tornava, em razão disso, espécie de hora extra, mas ficta. Como dito, pela nova redação da CLT isso não é mais assim ... Quanto ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência" e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000655-32.2018.5.07.0030), 2019-02-26
... II - FUNDAMENTAÇÃO ... DO MÉRITO ... Da confissão ficta da reclamada ... Pleiteou a parte reclamante, em audiência, a ... ) do piso salarial por infração, e em dobro no caso de reincidência, valores estes que serão revertidos a favor do sindicato e do trabalhador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001728-80.2016.5.07.0039), 2017-06-29
... prevista na cláusula 69ª da CCT, em dobro, em face da reincidência; Dano moral arbitrado em 20.000,00; honorários assistenciais ... Na ... Com a ausência do réu, a confissão ficta supre eventual ausência de algum dos cartões de ponto não apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 235909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... , e portanto, traz de vez o denunciado ao feito, não só como figura ficta processual, mas, sim, como agente praticante de ato processual concreto, ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Mostra-se incabível a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002712-64.2016.5.07.0039), 2017-05-12
... Juízo; Multa da cláusula 69ª da CCT, em dobro, face a reincidência dos descumprimentos; Dano moral arbitrado em 20.000,00 ... Na inicial, ... Registre-se a confissão ficta da GETEL que, injustificadamente, não compareceu à solenidade ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010737-38.2014.5.06.0371), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. majoração. I- Dos efeitos da revelia e da confissão ficta decorre a veracidade da matéria fática articulada e ensejadora do dano apontado na ação trabalhista. II- Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS ... vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... , podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro ... (B) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer ... Em outras palavras, a intimação ficta somente poderá ocorrer na hipótese de o réu pronunciado não ser ...
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Decisão monocrática Nº 215086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... 313, uma vez que os delitos imputados aos réus possuem pena máxima ficta superior a 04 anos ... Lado outro, entendo que as medidas cautelares ... real dos increpados ou mesmo à possibilidade iminente de reincidência delituosa, diante dos crimes praticados, de modo que também inexiste a ...
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O empregado
... estende-se de 22h00 às 5h00 horas da manhã, considerada a hora ficta" noturna de 52’30’’ e o adicional noturno de 20% (art. 14, caput e \xC2" ... Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização” (art. 11-A, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000319-44.2016.5.07.0015), 2018-04-06
... CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA REVEL. EFEITOS ... Inexiste respaldo legal, por se tratar ... conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência ... Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional ...