Relação de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
... deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento ... -
Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST
Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST
A flexibilidade de horários, a possibilidade de emendar feriados e a ausência de punições e subordinação foram os fatores determinantes para que um cabeleireiro não tivesse reconhecido vínculo de emprego com um salão. O entendimento é da 5ª Turma ... -
TST e o caminho da luz: reconhecimento da relação de emprego com aplicativos
Mário Paiva: TST encontra o caminho da luz
Sempre atual, a Bíblia já previa que todo o trabalhador tem direito ao seu salário e ainda direito a habitação e alimentação quando diz, em Lucas 10:7 que: "Fiquem naquela casa e comam e bebam o que derem a vocês, pois o tr... - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
- Relação de Emprego
- Em vigor Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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Súmula nº 462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
... 477, 8, DA CLT. INCIDNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAO DE EMPREGO (Republicada em razo de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 ...
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Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3
Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3
Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (SP e MS) manteve decisão que negou vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e... -
Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo ... -
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com uma clínica de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o fato de que o médico efetuava p... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... 314, o delito de discriminação no emprego, art. 315.1, delitos contra a liberdade sindical e o direito de greve e o ... grau de nocividade social que determinada conduta possui em relação à outra".15 ... De fato, a sonegação fiscal retira do Estado recursos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O resultado de que depende a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO ... E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Divulgações dos atos e decisões ... Disposições finais ... Relação de atividades, agrupadas por grau de risco ... DOU - Suplemento de ... b) presta, sem relação de emprego, serviços remunerados de caráter eventual a uma ou mais empresas; ... V ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-17.2019.5.06.0141), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA. Admitindo a reclamada a prestação de serviços da autora de forma autônoma, recaiu sobre ela o ônus probatório para demonstrar suas alegações, do qual se desincumbiu a contento. Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas ... se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal; ... IV - prova de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Não há relação de emprego entre Cabify e motorista, decide juíza do Trabalho
Não há relação de emprego entre Cabify e motorista, decide juíza
Não há relação de emprego entre a Cabify e os motoristas que usam o aplicativo. Este foi o entendimento da juíza Christina de Almeida Pedreira, da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, na primeira decisão do tipo envolvendo a empresa no estado. ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... ão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3º Inclui-se na atividade econômica referida no ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... seus fins específicos, nem assumir a qualidade de empregador em relação a seus associados ... Parágrafo único. As contribuições de ...
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Consumidores fluminenses continuam confiantes em relação ao emprego, segundo pesquisa da Fecomércio RJ
Agência O Globo -Levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) mostra que o medo dos consumidores de perderem o emprego continua caindo. Em fevereiro, 38,3% dos 308 entrevistados entre os dias 15 e 18 não tiveram medo de perd...
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Ausência de subordinação inviabiliza relação de emprego com pesquisadora
Ausência de subordinação inviabiliza relação de emprego
A ausência de subordinação jurídica foi o fator decisivo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconhecesse vínculo de emprego entre uma pesquisadora e uma empresa de consultoria. Segundo a corte, o controle de preenchimento do... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço; ... III - as pessoas jurídicas ... III - Ministério do Trabalho e Emprego; e ... IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da ...