relação de trabalho relação de consumo
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85863 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... o fortalecimento e a simplificação da relação" do poder público com a sociedade, mediante servi\xC3" ... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... que permita sua livre utilização, consumo" ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jur\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0044190-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este - quando é certo que a Constituição ... , senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento deste e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as ... , como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz do contexto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-54.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. MBITO CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, não abrange a ação em que a lide consiste na cobrança de...
... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... MBITO CIVIL/COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-74.2005.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É assente a jurisprudência deste colendo Tribunal...
... de natureza civil, que reflete uma relação de consumo. Recurso de revista conhecido e ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... – transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias; ... VIII – ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
... , senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento deste e ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... üenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda ... : população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus ... , de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ... um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ...
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Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo
O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e maximização de tais figuras no contrato de consumo que tenha por objeto um bem essencial. Através dos métodos dedutivo e comparativo, explanar-se-á sobre a vulnerabilidade e suas espécies; analisar-se-á a hipossuficiência enquanto vertente da...
... Resumo : O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a lnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e ... -
Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos de gestão de riscos poderiam ser adotados para mitigar tamanha exposição. O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima
... aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos ... O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de ... através da edificação de uma relação de confiança mútua ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a ... , senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento pacífico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Ribeiro Giamberardino 2 Resumo: O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de ... ção do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de ... Em relação à dosimetria da pena, observou-se maior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo ... e em atividades que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a ... , senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, em recente julgado do dia ...