Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Revogação. Cabimento. Recurso provido. I - nos termos da jurisprudência, o reiterado descumprimento injustificado das condições impostas para a concessão da remissão como forma de suspensão do...

Apelação do ministério público. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de arma de fogo demonstrada. Palavra da vítima. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Potencialidade lesiva presumida. Ônus defensivo. Medida socioeducativa. Liberdade...

Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Gravidade concreta do ato. Passagens anteriores. Reiteração. Situação de vulnerabilidade do adolescente evidenciada. Ordem denegada. 1. Há elementos suficientes a indicar uma situação de flagrância, em que o adolescente, em tese, praticava ato análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. O adolescente possui

APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. POR DERRADEIRO, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de estupro de vulnerável. Efeito suspensivo concedido. Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação da conduta para violação sexual mediante fraude. Não cabimento. Medida socioeducativa mais branda. Possibilidade.

Apelação do ministério público. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de arma de fogo demonstrada. Palavra da vítima. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Potencialidade lesiva presumida. Ônus defensivo. Medida socioeducativa. Liberdade

Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e da autoria. Pleito de aplicação de medida...

Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão pré-processual e medida socioeducativa em meio aberto. Descumprimento. Revogação. Representação ministerial. Sentença com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Apelo do ministério público para que seja aplicada medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado....

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Apelante demonstrou a utilidade do processo com vistas à reeducação, ressocialização do jovem e elucidação dos fatos. Recurso conhecido e provido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade...

Estatuto da criança e do adolescente. Representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Apelação. Ministério público. Pleito para a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida na remissão judicial concedida. Inviabilidade. Peculiaridades do caso. Gravidade concreta não evidenciada. Condições pessoais e sociais favoráveis. Advertência. Medida adequada e...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão pré-processual. Efeito devolutivo. Medidas socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Adequação. I - nos termos do artigo 215 do eca, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de...

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Revogação da remissão. Possibilidade. Descumprimento reiterado. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual ou imprópria (artigo 126, ?caput?, do...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Recursos recebidos apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Pandemia covid-19. Medida justificada. Ausência de prejuízo. Aplicação de...

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Jovem respondendo à ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de receptação. Superveniência de sentença penal condenatória. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Oitiva informal prévia. Desnecessidade para o oferecimento e recebimento de representação no processo de apuração de ato infracional. Recurso conhecido e provido. 1. Rejeitado o recebimento da representação, resta configurada a necessidade e o interesse...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Efeito suspensivo. Preliminar. Autoria e materialidade demonstradas. Medida socioeducativa. Internação. Adequação e necessidade. 1. Em sede de procedimento pela prática de ato infracional, a regra é o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo em

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao roubo. Remissão como forma de exclusão do processo. Prescrição executória. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. Recurso desprovido. I - consoante o eg. Superior tribunal de justiça, em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da prescrição da...

Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Não acolhimento. Pedido de improcência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de aplicação de medida...

Agravo de instrumento. Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual penal. Processo de apuração de ato infracional. Audiência de apresentação e audiência em continuação. Interrogatório final. Audiência una. Revogação. Decisão reformada. 1. O rito especial do estatuto da criança e do adolescente (lei 8. 069/90), inspirado na doutrina da proteção integral, prevê a realização de

Agravo de instrumento. Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual penal. Processo de apuração de ato infracional. Audiência de apresentação e audiência em continuação. Interrogatório final. Audiência una. Revogação. Decisão reformada. 1. O rito especial do estatuto da criança e do adolescente (lei 8. 069/90), inspirado na doutrina da proteção integral, prevê a realização de

Agravo de instrumento. Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual penal. Processo de apuração de ato infracional. Audiência de apresentação e audiência em continuação. Interrogatório final. Audiência una. Revogação. Decisão reformada. 1. O rito especial do estatuto da criança e do adolescente (lei 8. 069/90), inspirado na doutrina da proteção integral, prevê a realização de

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Remissão como forma de extinção do feito. Adolescente em cumprimento de medida de internação por fato posterior. Efetividade de eventual nova medida socioeducativa. Finalidade educativa. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito. I - o caput do art. 45 da lei nº 12. 594/2018 (sinase)...