Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordao N° 1819841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual penal. Processo de apuração de ato infracional. Audiência de apresentação e audiência em continuação. Interrogatório final. Audiência una. Revogação. Decisão reformada. 1. O rito especial do estatuto da criança e do adolescente (lei 8. 069/90), inspirado na doutrina da proteção integral, prevê a realização de
... CONSTITUCIONAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO ... INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E AUDIÊNCIA EM ... , com a possibilidade de concessão de remissão na fase inicial do procedimento, e a ... -
Acordao N° 1336591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Remissão como forma de extinção do feito. Adolescente em cumprimento de medida de internação por fato posterior. Efetividade de eventual nova medida socioeducativa. Finalidade educativa. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito. I - o caput do art. 45 da lei nº 12. 594/2018 (sinase)...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO COMO FORMA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acordao N° 1823632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual penal. Processo de apuração de ato infracional. Audiência de apresentação e audiência em continuação. Interrogatório final. Audiência una. Revogação. Decisão reformada. 1. O rito especial do estatuto da criança e do adolescente (lei 8. 069/90), inspirado na doutrina da proteção integral, prevê a realização de
... CONSTITUCIONAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO ... INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E AUDIÊNCIA EM ... , com a possibilidade de concessão de remissão na fase inicial do procedimento, e a ... -
Acórdão nº 0534954-70.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS ... REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... dos Direitos da Crianca e a pratica infracional ... A nocao de crianca enquanto sujeito de ...
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Acordao N° 1725630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Oitiva informal prévia. Desnecessidade para o oferecimento e recebimento de representação no processo de apuração de ato infracional. Recurso conhecido e provido. 1. A oitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do estatuto da criança e do adolescente, é providência de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... 1. A oitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do uto da Criança e ... do Adolescente, é providência de natureza ... concessão da remissão ou representação à autoridade judiciária para ... -
Acórdão nº 0500330-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ...
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Acordao N° 1841809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Ausência de violência ou grave ameaça. Reiteração na seara infracional não configurada. Concessão de remissão em passagem anterior pela vara da infâ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA ... CONCESSÃO DE REMISSÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004510-48.2019.8.19.0014 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL E O RECONHECIMENTO DA...
... INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TR\xC3" ... VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ARTIGO ... 215 DO MESMO ... REPRESENTAÇÃO, A REMISSÃO OU DO PEDIDO DO ARQUIVAMENTO DO ... PROCESSO, ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com ...
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Acordao N° 1326034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima. Especial relevo. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato. Vulnerabilidade do menor. I - nos termos do art. 215 do eca, o efeito suspensivo é...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... anteriores mais brandas, em remissão que foi revogada pelo descumprimento ... V - ... -
Decisao Nº 0504293-30.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA...
... LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RETOMADA DO ... -
Acordao N° 1690930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Rejeição da representação. Recurso do ministério público. Acolhimento. Existência de lastro mínimo probatório. Ausência de oitiva informal de adolescente. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. No procedimento de apuração de ato infracional, a representação prescinde de prova pré-constituída
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO ATO INFRACIONA ... L AN\xC3" ... No procedimento de apuração de ato infracional, a representação prescinde de prova ... o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar ... Ainda, da leitura do artigo ... -
Acórdão nº 0545924-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... REMISSÃO ... prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art ... 28 da Lei ...
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Acórdão nº 0503630-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... REMISSÃO ... infracional análogo ao crime previsto no art. 155, caput, ...
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Acordao N° 1846724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Semiliberdade. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Passagem anterior. Recurso desprovido. 1. O deferimento de efeito suspensivo representaria um óbice à execução provisória da...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ROUBO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO ... do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao aplicar a medida ... e da Juventude, em que foi concedida remissão ... judicial, ainda que cumulada com alguma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014777-79.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA E,
... ABSOLVI- ... ÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLO- ... GO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... de difícil reparação ao adolescente" ... A concessão do efeito suspensivo à apelaç\xC3" ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... quivamento, conceder remissão" ou oferecer a re- ... presentação – em atenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0019687-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Assunto : Ato Infracional ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... DELITO ... POSTERIOR ... CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ...
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Acordao N° 1745316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a posse de droga para consumo pessoal. Remissão concedida. Medida de proteção indeferida. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Ausência de oitiva obrigatória. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de adolescente em situação de...
... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. REMISSÃO ... CONCEDIDA. MEDIDA DE PROTEÇÃO INDEFERIDA ... -
Acórdão nº 0500310-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Abril de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ...
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Acordao N° 1409261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso do ministério público. Pedido de medida de internação. Possibilidade. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido. 1. As passagens anteriores pelo juízo da vara da...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E ... remissão judicial, ainda que cumulada com alguma medida ... pessoais do adolescente ... 2. A confissão do adolescente não exerce a ... inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o jovem ostenta ... -
Acordao N° 1807167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à lesão corporal descumprimento reiterado da medida socioeducativa imposta. Revogação da remissão suspensiva. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. 1. Se no caso concreto constata-se que a adolescente sequer iniciou a medida socioeducativa imposta (liberdade assistida) como forma de remissão, bem como houve...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO À ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO SUSPENSIVA ... POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1352531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada. Remissão como forma de extinção do processo. Art. 45, § 2°, da lei 12. 594/2012. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de continuidade do feito pela existência de...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO ... LICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ... FORMA TENTADA. REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 45, § ... -
Acordao N° 1752359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Remissão judicial. Prosseguimento do feito. Interesse do ministério público. Possibilidade. Superveniência da maioridade penal. Ausência de impedimento. Súmula 605 do stj. Decurso de lapso temporal. Irrelevância. Sentença reformada. 1. A jurisprudência pátria...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... S. REMISSÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERESSE ... -
Acordao N° 1697523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Ato infracional. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de ameaça em contexto de violência doméstica. Caracterização. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ineficiência. Reiteração infracional. Substituição por regime de semiliberdade. Necessidade. Apelação provida. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade do ato
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ... , inclusive, já foi beneficiado com remissão simples e remissão cumulada com prestação de ...