Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2015/0140729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL ... úblico poderá "conceder a remissão, como forma de ...
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Acórdão nº HC 160292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, ... o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a ...
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Acórdão nº 2014/0200684-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... INFRACIONAL ... remissão ... Criança" e do ... Adolescente ... 4. Recurso em\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo ... Art. 40. Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará, imediatamente, cópia integral do ...
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Acórdão nº 2006/0220209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ... E PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida ...
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Acórdão nº 2006/0272182-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ... PROCESSOS COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida ...
- Acórdão nº HC 177611 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas bíveis; ... II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
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Acórdão nº 2014/0112085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP,...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ... , tendo sido beneficiado com a remissão" em relação aos dois primeiros). ... Não\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0042302-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , o menor fora beneficiado com a remissão em duas oportunidades, razão pela qual não há ...
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Acórdão nº 2009/0089093-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA ... da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes ...
- Acórdão nº HC 220901 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0129349-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... (Precedentes) ... IV - A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2007/0288784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3" ... 2.A concessão de remissão prescinde de provas suficientes de autoria e ...
- Acórdão nº HC 220079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0057030-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2002/0058075-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ESSÃO DA REMISSÃO PELO FATO DE O MENOR JÁ ESTAR SUBMETIDO A ... 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve atender às ...
- Acórdão nº HC 218062 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1992/0020390-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE REMISSÃO NOS PROCESSOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492/STJ. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Sexta Turma passou a...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção não admite a imposição de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia acontecer antes, sob a ... a adoção da Doutrina da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, em superação dos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em ... adolescente podendo, inclusive, ser aplicada em conjunto com a remissão. Por tal razão, já entendeu o STJ: “Para efeito de condenação, a ...
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Decisao Nº 0534853-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AUDIÊNCIA. REPETIÇÃO. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO.
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO RIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEFESA ...