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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

======================= Trata-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em ID 56869339, interposto por WADLAS FIGUEIREDO DOMINGOS, em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível do Gama/DF, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0713319-10.2023.07.0004, ajuizada pelo Banco agravado, no qual se deferiu, liminarmente, a busca...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE IPVA. ARRENDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO IPVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Volkswagen S.A em face do Estado do Rio de Janeiro, defendendo, em síntese, que: i) realizou a quitação do tributo; II) sua ilegitimidade passiva; iii) a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de Apelação interposta por Joao Evangelista Rodrigues em face da sentença (ID 27738330) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de Erivaldo da Silva Santos, julgou improcedentes os pedidos formulados. O relatório da sentença bem delineou a controvérsia, in verbis: ?Cuida-se de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta em 20/8/2020 por JOAO...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HOME CARE SERVIÇOS CLÍNICOS DE SAÚDE E VIDA HUMANA EIRELI - EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0731120-55.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH da agravada Missilena (i); de restrição judicial na base de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÍVIDA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.877/1997. REMISSÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 QUE SE DEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA SEM VÍCIOS....

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Infrações de Trânsito Imputadas À Autora, que Alega Clonagem Da Placa Do Veículo. Sentença de Parcial Procedência, Condenado O Réu a Efetuar a Troca Da Placa e Do Renavan Do Veículo. Julgado Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Quanto Ao Pedido de Cancelamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. Acórdão que proveu em parte a apelação do réu-embargante apenas para determinar que a correção monetária sobre o dano moral observe o IPCA-E, a partir do arbitramento e os juros de mora a Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantida, no mais, a sentença que julgou procedente em parte...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (ID 138877790 do processo n. 0018581-69.2015.8.07.0001) que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo ora agravante contra Policarros Sia Automotivo Ltda. ? ME e Daniel Solidonio de Sousa, indeferiu os pedidos de disponibilização do RENAVAN do veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.  O sistema RENAJUD é uma ferramenta que auxilia o Judiciário na busca de bens móveis (veículos), possibilitando a realização de cumprimentos das decisões judicias de restrição de veículos cadastrados no RENAVAN -...

Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Advertência. Pronunciamento sem conteúdo decisório. Agravo interno conhecido e não provido. 1. Hipótese em que a parte agrava de instrumento não de conteúdo decisório, mas da seguinte advertência: ?alerto a parte autora, ainda, de que o bem não poderá sair do distrito federal, e nem mesmo ser alienado até ulterior determinação...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIO BISPO DA SILVA E IRAN BISPO DOS SANTOS em face de decisão proferida pela d. Juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do processo nº 0716153-69.2022.8.07.0020, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no bloqueio de bens, nos seguintes termos (Id. 41066730 dos autos de origem): ?Defiro os benefícios da...

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por BV FINANCEIRA S/A CFI, com o objetivo de ver liberado o automóvel cor: vermelho, categoria: carro de passeio, marca: RENAULT, modelo: SANDERO EXPRESSION 1.0 12V SCE, Ano/Modelo: 2017/2018, Placa: PZE9918/DF, Chassis: 93Y5SRF84JJ776438, RENAVAN: 01112438324, conforme AAA nº: 182/2020, item 03, de ID n. 64693027, apreendido no...

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por ROBERTO REUMUS PEREIRA DE SOUSA contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, que, nos autos da Ação Penal n. 0700065-76.2023.8.07.0001, vinculada à Ação Penal principal n. 0700196-22.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de restituição do veículo VW POLO, MODELO SEDAN 1.6, COR PRETA, ANO 2009, RENAVAN Nº

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o levantamento do valor depositado. No mérito, requer a reforma da decisão e o deferimento da impugnação à penhora. Conforme alega, a sentença condenou o agravante a ?realizar a transferência do automóvel Ford Ecosport XLT 1.6, 20

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BC MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, nos autos da ação de conhecimento movida contra o agravante e outros por SUZANA DA SILVA REIS, sob alegação de que teria sido vítima de fraude ao proceder a venda de seu veículo, um Hyundai HB20, 1.0, Placa PAI3662,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0707598-29.2023.8.07.0020, indeferiu o bloqueio do veículo no sistema Renajud. Em suas razões recursais, aduz a necessidade de reforma da decisão, uma vez que, deferida a medida liminar, como no caso, a...

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