Rendas públicas - emprego irregular
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Acórdão nº 2006.01.00.048668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSS. DESOBEDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Firmou esta Corte o entendimento de que o Juízo Cível não tem competência para expedir ordem de prisão, senão nas hipóteses de prisão civil previstas na Carta Magna. 2. O não cumprimento de ordem judicial, por servidor público, pode configurar, em tese, crime de...
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ... -
Acórdão nº 0001333-36.2004.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCERNENTE AO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA DEFESA DO RÉU. DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJE DO DIA 16/05/2013. NOVO DESPACHO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM ANTERIOR DISPONIBILIZADO NO DJE DO DIA 01/08/2
... úblico : Valmiro Santos Macedo Assunto : Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... -
Direito Administrativo
... ículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal ... (D) ... os praticados sem uso de prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na ... público e terão estabilidade no emprego em conformidade com o regime do servidor público ... usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Prestações previdenciárias
... ípio da continuidade da relação de emprego ... As verbas rescisórias devidas nesta ... ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o ... ória, encontrando-se em situação irregular/ ilegal aquele que não efetua regularmente os ... ção Profissional, com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX -dos Transportes ... § 1o São ... 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração ... de seus bens, serviços e rendas." (NR) ... ARTIGO 10 ... O prazo a que se refere ...
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Direito Penal
... , com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que ... industrial; (E) roubo majorado pelo emprego de arma branca ... Com o advento da Lei ... concurso material pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que, ao mantê-la ... ção falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para ...
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Atos administrativos
... vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas ... -se irregularmente investido no cargo, emprego ou função pública, mas age com a aparência de ... ão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou ... ão: SEFAZ-SP – Prova: Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária (+ provas) ... Simão, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA ... ça apenas afastaram a possibilidade do emprego das cautelares inominadas pessoais que atinjam a ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Execução trabalhista
... emprego, cremos que caberá ao juiz, no caso concreto, ... dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente, de ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ... respectivas autarquias e fundações públicas, não alcançando os demais órgãos da ...
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Acórdãos nº 0025054-96.2006.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO LEI DE IMPRENSA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PRESCRIÇÃO CALCULADA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSES DELITOS MANUTENÇÃO DA...
... definido como crime, qual seja, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, ... trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, ... para o saneamento da situação irregular encontrada, conforme preconizado no art. 4º, IV, ... direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência ...
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Livro II - Do processo de execução
... que atitude maliciosa é a decorrente do emprego" de ardis e de meios artificiosos, nem sempre ser\xC3" ... sociedade) se esta possuir existência irregular, ou simplesmente de fato; segue-se que a ... alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito ... habilitada ou de cotações tornadas públicas por órgãos competentes ou revistas ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios ... à criação de empregos; transferência de rendas; oferecimento de moradia ou de outros recursos ... Se não há oportunidades de emprego, ou se os salários caem, é muito mais caro, ... que importações), o ajuste das contas públicas acompanhado de investimentos em infraestrutura e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
... -em finalidade diversa -verbas públicas repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento ... ão exige apenas a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas ... Caso o recurso federal ... efeito de comprovação da aplicação irregular de verbas públicas pelos ora denunciados, os ... polícia federa!), os quais dão conta do emprego das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de ... -
Organização da Administração Pública
... ídos para o desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos ... São, portanto, ... alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X – promoção de direitos ... ONGs no país que trabalhavam de forma irregular, servindo, muitas vezes, de laranjas para o ... Gabarito 1C (Fiscal de Rendas/RJ – FGV) Com relação às agências ...
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Consolidação das leis do trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... a 160 BTNs por empregado em situação irregular ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de ... ; c ) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d ) as doações e ...
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Direito e desigualdade: um estudo sobre a terceirização
O escopo deste artigo é refletir sobre possíveis conexões entre direito e desigualdade, a partir da terceirização laboral e da precariedade. Para tanto, apresenta o processo de precarização como estruturante da desigualdade no alvorecer do século XXI e se referencia na categoria de precariado, tal como proposta por Guy Standing (2013). Examina as relações entre terceirização, desigualdade e...
... no vínculo empregatício, no emprego e nas habilidades. 4 Desta forma, levaram a uma ... , mas a uma vulnerabilidade peculiar das rendas sociais dos integrantes do precariado, que não ... ção) para reorientar as políticas públicas e desconstruir os benefícios sociais e ... de larga duração ou trabalho irregular, informal, intermitente ou ocasional, que advém ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... ”, embora admitindo que “ (o) emprego da palavra categoria, poderia ser ... de especialidades têxteis (passamanarias, rendas, tapetes) ... 6096.1 Comentários à ... º Profissionais liberais de relações públicas 30º Fonoaudiólogos 31º Sociólogos 32º ... II — A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não ...