Rendimento tributável
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... a esse crédito não poderá exercer a fração do imposto brasileiro correspondente à participação desse rendimentona renda tributável no Brasil ... 2) no caso da França: ... a) Os rendimentos não mencionados nas alíneas b) e c) abaixo estarão isentos dos impostos franceses ...
- Acórdão nº 102-46688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
- Acórdão nº 102-46730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
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Acórdão Nº 2003-004.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... RENDIMENTOS ... INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA ... RENDIMENTO ... TRIBUTÁVEL DE DEPENDENTE DECLARADO APRESENTADO EM ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 2001-006.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... lançamento, ... ocorre por ocasião do efetivo recebimento do rendimento ... tributável, ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS ... Constatado que o ...
- Acórdão nº 102-48358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9895/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. A jurisprudência deste Tribunal firmou posicionamento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 de que os descontos relativos ao imposto sobre a renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor tributável, porque o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torna...
... em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor tributável, porque o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o ... que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... Nesse sentido, a ... -
Acórdão Nº 2402-009.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/02/2021
... Ano-calendário: 2007 ... N rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor ... correspondente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035647-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0035647-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SALVADOR ANGELO EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO E APLICAÇÃO DA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora visa...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234970-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0234970-10.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, alegando, em síntese, que...
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Acórdão Nº 2402-011.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... Exercício: 2013 AR ... IRPF. RENDIMENTO ... TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 2402-011.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... Ano-calendário: 2016 ... IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA ... DOBRIGATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 2402-011.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... Ano-calendário: 2015 ... IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA ... DOBRIGATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 2301-009.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... que a parcela omitida se trataria de algum rendimento ... isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal ...
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Acórdão Nº 2401-009.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual ... quando o titular, regularmente ...
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Acórdão Nº 2201-010.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... INDENIZAÇÃO TRABALHISTA ... Considera-se rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não ... haja ...
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Acórdãos nº 2141173-85.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... de empresa e dois imóveis - Percepção de rendimento tributável de R$ 56.630,94 e mais R$ 70.000,00 a título de ...
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Acórdão Nº 2001-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Processo nº ... 10855.004146/2007-10 ... exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 1506002-11.2016.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... rendimento não tributável. Equívoco corrigido por meio de declaração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035647-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0035647-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SALVADOR ANGELO EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANILHA DO CONTADOR JÁ ATUALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora visa...
- Acórdãos nº 2092356-19.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003025-79.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0003025-79.2023.8.19.9000 Agravante: SERGIO RICARDO PATRICIO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR...
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Acórdão Nº 2301-011.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... O omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, não há ... ser mantido o lançamento fiscal ...
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Acórdão Nº 2301-010.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... que a parcela omitida se trataria de algum rendimento ... isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal ...
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Acórdão Nº 2301-010.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... que a parcela omitida se trataria de algum rendimento ... isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal ...