Rendimento tributável
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Acórdão Nº 2001-006.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido ... foi devidamente informado em sua ...
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Acórdão Nº 2001-006.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido ... foi devidamente informado em sua ...
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Acórdão Nº 2201-010.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... Não pode ser ... rendimento ... P tributável não incluído na base de cálculo do imposto ... N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16343/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
VENDEDOR EXTERNO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão revisanda, tendo por fundamento a prova oral carreada aos autos, entendeu que o Reclamante exercia labor em sobrejornada. Desse modo, a ele não se aplicava o disposto no artigo 62 consolidado, pois o mesmo exercia suas funções externas de acordo com a rota estabelecida pela Reclamada, havendo controle de quilometragem e da carga, quando do seu
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... - Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Acórdão nº 2802-002.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2013
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Acordão nº 0000444-59.2010.5.04.0741 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, nos termos do Decreto nº 05 de 1991, que ...
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nº 1998.01.00.058735-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. INVESTIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÕES. CÉDULA "G". ESCRITURAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. É incensurável sentença que, com base na prova produzida, concluiu não ter sido demonstrado acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda no exercício de 1985, anulando o auto...
... fazer deduções e reduções de investimentos para cálculo do rendimento líquido tributável (Cédula "G"), na declaração de rendimento ... -
Acórdão Nº 2001-006.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... tributável de ação judicial, quando comprovados através de ... A rendimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060282-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0060282-35.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEMETRIO SAMPAIO NUNES EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVO À REPETIÇÃO DOS VALORES DECONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "AUXÍLIO MORADIA". CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A REMESSA AO CONTADOR DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002617-25.2022.8.19.9000 (Cível), 03-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0002617-25.2022.8.19.9000. Agravante: ALEX MARCOS TEIXEIRA FONTES. Agravado: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL VOTO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real -...
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Acórdão Nº 2202-008.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ... Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de créditos ... trabalhistas, ...
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Acordao N° 1681176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Pressupostos legais de concessão do benefício. Parâmetros objetivos. Ausência de comproação. Indeferimento. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, lxxiv, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiê
... 72.972,00 como rendimento tributável pago ao sócio pela empresa. Ademais, a movimentação ... -
Acórdãos nº 2243679-08.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ocupante do cargo de Diretora de Escola com rendimento mensal bruto de R$ R$ 15.280,60 e líquido de R$ ... de Renda do exercício de 2018 cujo rendimento tributável anual é de R$ 120.325,15, acrescido de 13º salário ...
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Decisão Monocrática N° 07229138020218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Vistos, etc. O objetivo final do instituto da gratuidade de justiça é garantir o livre acesso ao judiciário não permitindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação deste Poder em razão da pobreza de quem necessita. A análise da referida alegação é feita pelo juiz a quem caberá decidir pelo deferimento ou indeferimento do pleito diante da concreta situação descrita nos...
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Acórdãos nº 2220816-58.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... do Brasil em 2018 que indica o percebimento de rendimento tributável anual de R$ 64.682,95, mais 13º salário de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável" apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a m\xC3" ... Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2402-009.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... CRÉDITO. G ... DESPESAS DE TERCEIROS ... Prendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor ... correspondente ... ao ... crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente ao exercício de 2006 ... Auto de Infração e Impugnação ...
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Acórdãos nº 2035024-31.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... apontamento de percepção de alta quantia como rendimento tributável, mais um tanto a título de resultado não ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... a esse crédito não poderá exceder fração de imposto brasileiro correspondente à participação desse rendimento na renda tributável no Brasil ... 2. No caso da França: ... a) Os rendimentos não mencionados nas alíneas b e c abaixo estarão isentos dos impostos franceses ...
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Acórdãos nº 2183112-45.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... de 2017 que indica o percebimento de rendimento tributável de R$ 16.449,46 da empresa da qual é proprietário, ...
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Acordao N° 1652360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Interposição de agravo. Recolhimento das custas processuais. Decisão de cancelamento da distribuição na origem. Erro de procedimento. Cassação. Presunção relativa de veracidade do benefício. Pressupostos legais de concessão. Comprovação. Deferimento. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º,
... 4. A quantia recebida pelo agravante, a título de rendimento tributável anual, enseja a concessão do ... benefício ... 5. Na ... -
Acórdão nº 1015577-48.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – INCONTROVERSO – DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ESTADIA – VALE PEDÁGIO – LEI Nº 10.209/2001– INCLUSÃO DO VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PELO...
... receta operacional ou rendimento tribuáel, nem const base de incidéncia de ... contibuigdes socias ou ... -
Acórdão Nº 2003-006.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO ... PAGA AOGOFICIAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL ... COMPROVAÇÃO ... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 2003-004.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... Constatando que o valor declarado constitui-se rendimento de terceiros, não há ... como considerá-lo rendimento tributável ...