Rendimento tributável
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado ... § ... § 4º Não constitui rendimento tributável, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jurídica, a variação do ...
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Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária prevista no contrato de venda também será considerada rendimento não tributável, desde que aplicada na subscrição e integralização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-96.2017.5.06.0020), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação indenização alusiva ao vale-transporte, que fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, determina-se a dedução da contribuição do Empregado relativa ao
... ção previdenciária ou de FGTS; não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Ao acréscimo, arbitro R$ 3.000,00 ... - Ir 2022: muda regra para benefício emergencial
- IR 2022: Quem recebeu auxílio emergencial, mas foi empregado em 2021 não vai precisar devolver dinheiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... recebida em cada ano, para os efeitos da determinação do rendimento tributável nos exercícios financeiros correspondentes ... Parágrafo ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; II - o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento ... - o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável ...
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Acórdão Nº 0010824-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... álise do referido documento, nota-se que o requerido teve como rendimento tributável a quantia de R$ 201.430,91 (duzentos e um mil, quatrocentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para a fixação do lucro tributável nos têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável ... § 8º Serão excluídas do rendimento tributável, nos casos de aumento de capital mediante a incorporação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em UFIR ... § 1º Para os ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O rendimento" tributável de acordo com o artigo anterior será determinado pela diferen\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir ... § 1º Para os efeitos deste ...
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Processo nº 0028337-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... total de rendimento tributável anual de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062441420184058500), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806244-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO...
... a diferença tida como omissão de receita não é oriunda do rendimento do valor contido no alvará, diante da evolução aritmética com base nas ... recolheu o IRPF 2014 apenas sobre uma parte da renda acumulada tributável paga em razão de decisão trabalhista, R$ 530.065,84, quando, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... que tais valores não podem ser equiparados juridicamente a rendimento tributável. Pugna pelo reconhecimento como indevidos dos adimplementos ... - Acórdão Nº 5001446-21.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 88 ... Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, ... à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ou adquirida ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... da atualização prevista no parágrafo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas ... § 8º O Orçamento da ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ...
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Acórdão Nº 2402-010.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... Ano-calendário: 2002 ... TRABALHISTA ... INFORMAÇÃO ... RENDIMENTO ... TRIBUTÁVEL ... DECLARAÇÃO ... VALOR BRUTO ... O rendimento ...
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Acórdão Nº 0000413-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... nove centavos) líquidos por mês (evento 69, origem), e o seu rendimento tributável em 2019/2020 foi de mais de R$ 197.983,12 (cento e noventa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00118409820164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0011840-98.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FLAVIO BARBOSA MAIA GOMES ADVOGADO: Augusto Carlos De Almeida Duque ESPÓLIO: CRISOLICE DE LIMA BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... , em que a Receita Federal, conclui que, embora declarado como rendimento tributável, "o Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, em abril/2012, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, ... § 2º No cálculo do rendimento tributável previsto no art. 53 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, não ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de ...
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Decisão Monocrática nº 50099576120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA...
... -se a apresentar os recibos de entrega que apontam apenas o rendimento tributável; e se impõe manter a decisão que indeferiu a concessão ...